materia nº 10/2003

CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
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í. Protocolo n°.
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Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
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ICIPAL DE
INA CORREA-RS
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PROJETO DE LEI N° 10/2003. jVAí data
, . ^ ’/ 0 ■I, Votação:
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t|vltera redação da lei municipal
326 DE 20/10/1976. Secretario dente
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. U- O art. 1° da Lei Municipal n° 326/1976 passa a vigorar com
a seguinte redação:
Art. 1°- São feriados do Município de Serafina Corrêa:
Sexta-Feira Santa;
Corpus Christi;
25 de Julho, Dia do Município; " (NR)
I￾II￾III￾Art. 2°- Fica revogada a Lei Municipal n° 326/1976.
Art. 3°- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa-RS, 14 de Fevereiro de
2003.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CAMARA HUíMICÍPAL Dt
SERAFINA CpRREA-RS , Comissão EapedaLpata . —
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CAMARA MUNICIPAL DE VERIADORIS
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°. ^S/2^
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‘v/. Ass.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
A recente Lei Federal n° 10.607, de 19.12.02, incluiu 02 de Novembro
- Finados- no rol dos feriados nacionais.
Em face do novo dispositivo legal, a data está contemplada como
feriado, desta vez em ambiente nacional, perdendo a característica de
feriado municipal, como a legislação vigente prevê. Por esta razão não
subsiste como feriado, em ambiente local a data de 02 de novembro.
Serafma Corrêa-RS, 14 de Fevereiro de 2003.
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Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂK;.RA K,üNIC1,’AL ^ VERÊADO,M;b
Comissão fegecj
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