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materia nº 40/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 40 / 2002
Date 2002-05-24
EmentaAUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI Nº 1824, DE 30.11.2001 - LOA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id3494

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-06-06 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1878/2002.
2002-04-03 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 03/04/2002.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORI^A-RS
P
CÂMARA MUNICÍPÁL DE VERf^nDORES
SERAFINA CORREA-kS
rotocolo n°:
Ass.
APROVADOd^^-í-íí^11
Vj E STADO DO RIO GRANDE DO SUL
O RA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Presidente SecretarI
PROJETO DE LEI NMO/2002
AUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA
LEI N"1824, DE 30.11.2001-LOA, E ABRE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO
MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso
de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. V- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir
Projeto na Lei n"1824 de 30.11.2001, abrindo crédito adicional especial no
valor de R$ 84.000,00(oitenta e quatro mil reais) no seguinte órgão e
mbrica;
Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e
Desenvolvimento Social
Saneamento
Saneamento Básico Urbano
Saneamento Geral
Canalização parcial Arroio Feijão Cru/Recursos Defesa Civil
4.4.90.51.00.00 Obras e Instalações
07
17
512
0061
1037
R$ 84.000,00
OBJETIVO:
Constitui objeto do presente projeto a canalização do sistema
de vazão das águas do afluente II do Arroio Feijão Cru,
consistindo de ampliação de largura e da altura do atual vão de
vazão, sob a Av. Miguel Soccol e construção de novo sistema
de escoamento, com o objetivo de evitar que ocorram novos
alagamentos no centro da cidade.
PROJETO DE LEI N° 40/2002
Entrada: 24/05/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI N° 1824 DE 30/11/2001 - LOA. E ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
Data: 21/05/02
Autor: Poder Executivo
Data: 03/06/02 Ata n°: 16/2001
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zaneila
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. T- Servirá de recursos para cobertura financeira
do crédito adicional especial aberto no artigo anterior o auxílio recebido e
rendimentos do convênio e processo de n"-D 59050.001123/2001-12,
programa de Defesa Civil, no valor de R$84.000,00.
Art. 3“- Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 21 de Maio de
2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto SetorJurídica
PROJETO DE LEI N° 40/2002
Entrada: 24/05/02
Votação; APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI N° 1824 DE 30/11/2001 - LOA, E ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
Data: 21/05/02
Autor: Poder Executivo
Data; 03/06/02 Ata n°: 16/2001
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
h.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
De uns anos para cá, em diversas oportunidades, o
centro da cidade de Serafina Corrêa foi supreendido por enchentes e
transbordamentos do Arroio Feijão Cru e seus afluentes. Apesar das obras
realizadas pelo Poder Público o antigo problema das inundações voltou a
flagelar os moradores de Serafina Corrêa.
A Administração Municipal, diante das sistemáticas
inundações, com elevados prejuízos à população, tomou as medidas legais
cabíveis, pleiteou recursos para sanar ou minimizar o problema, junto da
Defesa Civil do Estado e da União.
Após os trâmites e tratativas junto dos órgãos
competentes, os recursos, produto de projeto do Município, foram liberados
e os outros autorizados.
Considerando que é um recurso vinculado e não previsto
da Lei do Orçamento Anual-LOA, a proposição objetiva a inclusão e a
cobertura financeira legal e necessária.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 21 de Maio de
2002.
\\
Valcir Segmdo Reginatto
Prefeit^Municipal
CAMARA MUNICIPAL Dt Vbk..r.JÜRES
SERAFINA CORREA-RS
Coml
PMI Á
mmmfivmsKi
PFL
PROJETO DE LEI N“ 40/2002
Entrada: 24/05/02
Votação; APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição;
AUTORIZA INCLUSÃO DE PROJETO NA LEI N° 1824 DE 30/11/2001 - LOA, E ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
Data; 21/05/02
Autor: Poder Executivo
Ata n°: 16/2001
Prefeito; Valcir Segundo Reginatto
Data: 03/06/02
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável

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