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CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRêA-RS
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SERAFINA CORRÊA*RS
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Protocolo
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TADO DO RIO GRANDE DO SUL
ioíkA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI N« 042 /2002
ESTABELECE ÍNDICE PARA
REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES
PODER EXECUTIVO,
APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
DO
VALCIR SEGUNDO REGINATTO,
PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ele, no uso de suas atribuições, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Arí. 1"- A revisão geral, de que trata o
inciso X, do art.37 da Constituição Federal, será feita com
vigência a contar do dia U de Julho de 2002, pela aplicação do
índice de 3% (três por cento), aos servidores do Poder Executivo,
extensiva aos Aposentados e Pensionistas, exceto aos Secretários
Municipais.
Art. 2®- O padrão referencial de que trata
a Lei Municipal n° 1449/96, passa a ser de R$ 178,21 ( cento e
setenta e oito reais e vinte e um centavos).
Art. 3®- As despesas decorrentes serão
suportadas por dotação orçamentária própria.
PROJETO DE LEI N“ 42/2002
Entrada: 28/05/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
ESTABELECE ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO
APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
Data: 24/05/02
Autor: Poder Executivo
Data: 10/06/02 Ata n°: 17/2001
Prefeito: Vaicir Segundo Reginatto
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanelia
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 4®- Revogam-se as disposições em
contrário, especialmente o art. 2® da Lei Municipal n® 1844, de
01/03/2002.
Art. 5®- A presente Lei entra em vigor no
dia 1® de Julho de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, RS, 24 de
Maio de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Setor Jur di
PROJETO DE LEI IM“ 42/2002
Entrada; 28/05/02 Autor
Data: 24/05/02
: Poder Executivo
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
ESTABELECE ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO,
APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
Data: 10/06/02 Ata n°: 17/2001
Prefeito; Valcir Segundo Reginatto
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
■ÍIISTIFIC ATIVA
Os Projetos de Leis inclusos, que visam repor o valor
aquisitivo dos Servidores e Professores do Município, atendem
dispositivos constitucionais (art. n° 37 , X, Constituição Federal),
O conformidade com o índice proposto está em
comportamento das finanças do Município e obedece as diretrizes
orçamentárias e dotações, atendendo legislação vigente (LRF
101/00).
Servidores e Magistério, pela proposição e em vista do
reajuste concedido a partir de março do corrente ano, tiveram uma
reposição salarial superior a 8%. Considerando a relativa
estabilidade da moeda, o reajuste significa importante melhoria
salarial.
A implementação dos projetos valoriza o servidor
público e representa apreço por parte do administrador.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 24 de
Maio de 2002.
Valcir Segimdo Reginatto
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÉA-RS ,
úJím(L
PROJETO DE LEI N“ 42/2002 Data: 24/05/02
Entrada: 28/05/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
ESTABELECE ÍNDICE PARA REVISÃO GERAL DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO,
APOSENTADOS E PENSIONISTAS.
Autor: Poder Executivo
Data: 10/06/02 Ata n°: 17/2001
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
VOTAÇÃO PLENÁRIA;
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
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