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materia nº 44/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 44 / 2002
Date 2002-05-28
EmentaAUTORIZA INCLUSÃO DE ATIVIDADE NA LEI Nº 1807, DE 29/08/2001 - PLURIANUAL; NA LEI MUNICIPAL Nº 1814/2001, DE 02/10/2001 - LDO; NA LEI MUNICIPAL Nº 1824, DE 30/11/2001 - LOA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id3500

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-06-30 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1874/2002.
2002-06-10 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 10/06/2002.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

CÂMARA MUNÍCiPAL üt VéREADOREE
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°. F//M
if- ASS,
ÂPROVADOd*'^*:^^^' koo DO RiO GRANDE DO SUL
Vo1 I MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
í\\«n
ddente Seçretenof:
PROJETO DE LEI N” 044/2002
AUTORIZA INCLUSÃO DE ATIVIDADE NA LEI
N“ 1807, DE 29/08/2001- PLURIANUAL; NA LEI
MUNICIPAL 1814/2001 DE 02/10/2001-LDO; NA
LEI MUNICIPAL N" 1824, DE 30/11/2001-LOA, E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO
MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso
de suas atribuições, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Arte U- Fica o Poder Executivo autonzado a incluir
atividade no Plurianual, Lei n° 1807/2001; na Lei de Diretrizes
Orçamentárias- LDO, de 02/10/2001; na Lei do Orçamento Anual- LOA,
de 30/11/2001, abrindo Crédito Adicional Especial no valor de R$
28,000,00(vinte e oito mil reais), no seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Administração:
Administração
Administração Geral
Administração Governamental
Manutenção Atividade Contiibuição da Previdência
28.000,00
04
122
0010
2112
3.3.90.41.00.00 Contribuições ,R$
OBJETIVO: Proporcionar sustentação financeira ao
Fundo de Aposentadoria e Pensão dos servidores do Município.
PROJETO DE LEI N° 44/2002
Entrada: 28/05/02
Votação; APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição;
AUTORIZA INCLUSÃO DE ATIVIDADE NA LEI N° 1807, DE 29/08/2001 - PLURIANUAL; NA LEI
MUNICIPAL N° 1814/2001 DE 02/10/2001 - LDO; NA LEI MUNICIPAL N° 1824, DE 30/11/2001 - LOA, E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Data; 24/05/02
Autor: Poder Executivo
Data: 10/06/02 Ata n°: 17/2001
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanelia
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 2"- Servirá de recursos para cobertura financeira do
crédito aberto no artigo anterior a redução de dotação orçamentária
seguinte órgão e rubrica:
no
Secretaria Municipal de Administração
04.122.0010.2009 Manutenção da Atividade Funcionamento da Secretaria
da Administração.
3.1.90.13.03.01 RPPS Servidores R$ 28.000,00
Art. 3"- Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 24 de Maio de
2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
A
CAI MUNICIPAL DE VEREADORES '■''‘'●mcORRÊA^S Comissão Èa
PMDB:
ita:^/.</ o￾PPB;
PROJETO DE LEI N° 44/2002
Entrada: 28/05/02
Votação; APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA INCLUSÃO DE ATIVIDADE NA LEI N° 1807, DE 29/08/2001 - PLURIANUAL; NA LEI
MUNICIPAL N° 1814/2001 DE 02/10/2001 - LDO; NA LEI MUNICIPAL N° 1824, DE 30/11/2001 -
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Data: 24/05/02
Autor: Poder Executivo
Data: 10/06/02 Ata n°: 17/2001
Prefeito: Valeir Segundo Reginatto
LOA, E
VOTAÇÃO PLENÁRIA;
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
kTTi
T
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
A proposição tem por meta garantir sustentação
financeira em favor do Fundo de Pensão e Aposentadoria dos Servidores
Municipais-FAPS, em virtude de recolhimento inferior ao posteriormente
estabelecido tecnicamente por Cálculo Atuarial.
Considerando ser atividade não prevista no Plurianual,
na LDO e na LOA, o projeto visa dar sustentação legal através de Crédito
Adicional à Legislação vigente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 24 de Maio de
2002.
Valcir'S^Bndo Reginatto
Prefeit« Municipal
^.MARA MUNICIPAL DE VEREADORES
-nmi ^serafinacorrêa-rs Comissão Especi
PMD
múL
ir\c ir\^
PROJETO DE LEI N° 44/2002
Entrada: 28/05/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA INCLUSÃO DE ATIVIDADE NA LEI N° 1807, DE 29/08/2001 - PLURIANUAL; NA LEI
MUNICIPAL N° 1814/2001 DE 02/10/2001 - LDO; NA LEI MUNICIPAL N° 1824, DE 30/11/2001 - LOA, E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Data: 24/05/02
Autor: Poder Executivo
Ata n°: 17/2001
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
Data: 10/06/02
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Município de: SERAFINA CORRÊA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO N“ 13
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para Manutenção da Atividade de
Contribuição da Previdência, conforme Declaração de Despesa e Recurso n° 13, emitida pelo
Prefeito Municipal, em cumprimento ao disposto no Inciso II do art. 16 da Lei Complementar n°
101-2000 e, considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias,
emitimos o presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META; Manutenção da Atividade de Contribuição da Previdência.
OBJETIVO: Assegurar aos servidores municipais, a contribuição da Previdência - FAPS.
Projeto
Atividade
Subpro￾grama
0010
Recursos Órgão U.O Programa Elemento Despesa
01 122 2112 3.3.90.41.00.00 Recursos Próprios
Recursos
Vinculados
03
2002 2003 2004 Impacto Orçamentário
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada 28.000,00
Empenhada no Exercido
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação 27.960,00 45.435,00 45.435,00
Saldo Livre Resultante 40,00
Saldo Total Comprometido 27.960,00
Recursos Vinculados
Dotação Orçamentária
Empenhado no Exercido
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo total comprometido para o ano
2002 2003 2004 Impacto Financeiro
Recursos Próprios
Arrecadação total projetada 9.400.000,00
Empenhado no Exercício 2.884.563,75
Comprometido sem empenho
Valor da Operação
Saldo Livre resultante
5.769.127,52
28.000,00
718.308,73
Saldo Total comprometido para o ano
rrvv/«ic:i\^ uc. uci im ucua.
Entrada: 28/05/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA INCLUSÃO DE ATIVIDADE NA LEI N° 1807, DE 29/08/2001 - PLURIANUAL; NA LEI
MUNICIPAL N“ 1814/2001 DE 02/10/2001 - LDO; NA LEI MUNICIPAL N° 1824, DE 30/11/2001 - LOA, E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Autor: Poder Executivo
Data: 10/06/02
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
Ata n°: 17/2001
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitório Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações
do inciso II da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador de
Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 13,
datado de 23.05.2002, DECLARO existir recursos para Manutenção da atividade
de Contribuição da Previdência, cuja despesa correrá por conta da dotação
orçamentária contida na atividade n° 2112, estando adequada à Lei Orçamentária
Anual e compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Município de Serafina Corrêa, 23 de maio de 2002.
I
Valcir^^undo Reginatto
Prefeitb Municipal
CAMARA MUNICirAL Dí; VL.RcAüORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Comissão Especial-Data: / /
MrãmoMdum
PMDSQ
PPB:
PFL:
t
PROjfeTO DE LEI N° 44/2002
i: APROVADO POR UNANIMIDADE
Prèéídente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA INCLUSÃO DE ATIVIDADE NA LEI N° 1807, DE 29/08/2001 -PLURIANUAL; NA LEI
MUNICIPAL N° 1814/2001 DE 02/10/2001 - LDO; NA LEI MUNICIPAL N° 1824, DE 30/11/2001 - LOA, E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
Data; 24/05/02
Autor: Poder Executivo
Data: 10/06/02 Ata n°: 17/2001
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
Votai
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
AldoZanella
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitóiio Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável

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