CÂMARA MUNÍCÍPAL BE VEREADORES
SERAFINA CX)RREA-RS
CAMARA MUNICIPAL DE VEREAD^S
SERARNACORREA-RS^ |
APROVADOdata-ü^
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Protocolo n°.
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Ass.
Voj ■bstto do rio grande do sul
SjSXsjuNICiPAL DE SERAFINA CORRÊA Presidente
PROJETO DE LEI N” 45, DE 29 DE MAIO DE
2002
AUTORIZA VENDA DE PRÉDIO
DE ESCOLA DESATIVADA,
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO
MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no
uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art. 1“- Fica o Poder Executivo autorizado a alienar o
prédio escolar da desativada Escola Municipal de 1° Grau
Incompleto São Marcos, edificada sobre o lote rural n®42, da
Linha José Bonifácio, no distrito de Silva Jardim, de matrícula rf
37.154, do Registro de Imóveis de Guaporé.
Parágrafo Único: O prédio, de que trata o caput, é constituído de
lll,54m^, em alvenaria, composto de uma sala de aula, cozinha,
secretaria e dois banheiros, ano de construção 1982, desativada
em 1992.
Art, 2®" A venda será por licitação pública, pelo valor
mínimo de R$2.000,00 (dois mil reais).
PROJETO DE LEI N“ 45/2002
Entrada: 31/05/02
Votação: APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA VENDA DE PRÉDIO DE ESCOLA DESATIVADA.
Data: 29/05
Autor: Poder Executivo
Data: 1
/02
0/06/02
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
Ata n°: 17/2001
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Abstenção
Favorável
Favorável
Favorável
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 3"- Revogadas as disposições em contrário, a
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafína Corrêa, RS, 29 de
Maio de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI IM“ 45/2002
Entrada: 31/05/02
Votação: APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA VENDA DE PRÉDIO DE ESCOLA DESATIVADA.
Data: 29/05
Autor: Poder Executivo
Data: 1
/02
0/06/02 Ata n°: 17/2001
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Abstenção
Favorável
Favorável
Favorável
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
.ÍIJSTÍFTCATIVA
Na reorganização da rede escolar municipal, ocorrida
na década de 1990, a Escola Municipal de T Grau Incompleto
São Marcos, na Linha José Bonifácio, Silva Jardim, foi desativada
e seu prédio desocupado, abandonado, sem manutenção,
deteriorando-se com o passar do tempo.
Por razões peculiares, o Município não é proprietário
do terreno sobre o qual está construída a escola em referência.
Pertence ao Sr. Irineo Salvador.
O Município não tem interesse em manter o prédio
nem dar-lhe destino público, em face de sua localização e estar
construído em terreno alheio.
O prédio, segundo avaliação subscrita por técnicos,
apresenta-se em mau estado de conservação e o reaproveitamento
é reduzido.
Diante do exposto, julga-se oportuno vendê-lo, por
Icitação, na modalidade legal que o caso requer.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafína Corrêa, 29 de maio de
2002.
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SIRAFINA CORREA-RS
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Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
£2i.
PROJETO DE LEI N° 45/2002
Entrada: 31/05/02
Votação: APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA VENDA DE PRÉDIO DE ESCOLA DESATIVADA.
Data: 29/05
Autor: Poder Executivo
Data: 1
/02
0/06/02 Ata n°: 17/2001
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Abstenção
Favorável
Favorável
Favorável