br-locleg corpus explorer

← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 15/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 15 / 2003
Date 2003-02-28
EmentaAUTORIZA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 1833, DE 12/12/2001 – LEGALIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA INFERIOR A 360,00 M².
native_id3506

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2003-03-26 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1963/2003.
2003-03-24 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 24/03/2003

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

- a
CÂMARA MUNÍCiPAL DÊ VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
: ^ l éZ li^
Protocolo n°.
D.
Wá
CAMÃÃÃMUNICIPÃL DE ycKcAUORES
SERAFINA CORREA-RS ■4^
Ass.
APROVADQd^^^^ííAüIsí- HmÂL "
ps
Votação:
2/
'ADO DO RIO GRANDE DO SUL
i /p ,^|FElf ui \ MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Secretário!.
-yv'^
residente
PROJETO DE LEI 015/2003.
AUTORIZA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA DA
LEI MUNICIPAL N“ 1733/2000, ALTERADA PELA
LEI MUNICIPAL N° 1833, DE 12/12/2001-
LEGALIZAÇÃO DE LOTES COM ÁREA
INFERIOR A 360,00
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafma Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
da Lei Municipal n° 1733,
de 17/08/2000, alterada pelo art. 1° da Lei Municipal n° 1833, de 12 de
dezembro de 2001, fica prorrogada até 31 de dezembro de 2003.
Parágrafo Único- Ficam inalteradas as demais disposições e requisitos
para gozo do que estabelece o original da Lei Municipal n° 1733/2000.
oo
Art. 1°- A vigência de que trata o art. j
(NR)
Art. 2°- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa- RS- 25 de Fevereiro de
2003.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Setor /urídi'
CÂMARA MUNICÍPAL Dl yiREADORl
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°. s9/ÒP3
D;
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
Com 0 intuito de regularizar situações de imóveis edificados em
desconformidade com a legislação vigente, foi editada a Lei n° 1733/2000,
a pedido do Conselho do Plano Diretor.
Por tratar-se de uma excepcionalidade, previu-se uma vigência
limitada, pois era uma exceção.
Muitos casos foram regularizados com amparo no dispositivo legal.
Posteriormente, pela Lei Municipal n° 1833/2001, foi prorrogada sua
vigência, em vista de solicitação, de proprietários de imóveis, que alegaram
falta de conhecimento.
Apesar das facilidades concedidas, ainda persistem casos pendentes.
Considerando que a vigência da Lei n° 1833/2001, que prorrogou a
vigência da Lei n° 1733/2000 expirou, e tendo presente pedidos por parte
do Conselho do Plano Diretor, propõe-se prorrogação, aguarda-se como
definitivo, para regularizar imóveis em situação discordante com as
especificações urbanas atuais.
Serafma Corrêa-RS, 25 de Fevereiro de 2003.
f\
Valcir Seguntío Reginatto
Prefeito Municipal
<■
-1-
JE
Sí
‘«t
»«m.
-V^Wv ;-;A >íx:-
C; V-.
#:^' 'V--
Ȓ .
tvCv V ●X -» V ■ >J-'
’»1'
.1
s. - ● ^s ,'^-
V ●●. . X ●w- y-
-ji^-
-n
!.■-■ \:
*
>^'- r -- j.t.
j'
I ●tí'i c rr--' * 1
1/
«V.
h-r:
íy f i'i
■●'x
- . í
^-- 'V; \
.
. V'
ir, '
'V' -■-» -r
:^n /íjcj^^n^o r^i - t:
"J T
qv- "or^rr-jfff
,r:r?‘
7fr£.
^
56#:
i ; ● "
<’r
1^-
}. 'fti u- » Dr>G- ●- '.7r.7'>r
●/» >tí5raíè: r r;' f*?'' 9TJ. - ?
;r ■ >
i
T/' 
7>- ●■ \0fx-
:J^SÜC!r
■i￾is>^.
Jl- fTfr-Tí .■ r' - Or-,V e-. r- í. -V
I ’J i
■\,vr
T.*'’ /■ i' çf? 04W':&tc.^
ffú'fíjí KÍntir; ; yt-
‘
IT » »
bx'xr.nr>rn
ilT/t? r<r
-
■ t-rr 
-'Ki r>ny
f
●f-. ■■■í.í t >●
,-r>-. f :<t: <■ çnr. :
t '■ ! ■?V -4 f . \r í» >
r: ?
V f^c ;r-v.^:
,í ?
■Í& li 5
yXttt ^ílf' =
irv ?Vv, I. . r ■f rv s 'vr V-" -í; ● ^
-. ■■]
p^r^r-. V 'K? í^i- .i
●-» I ■■■ r' I￾F-¥^-'.
■■.*-
‘■^' 
:jíl-
●ír; «yí. ●^íí^fíS-ní
'‘^V*7'' 0 '' <Sl% f^r
3ar-^
'â V
■AJ .V
■jt* li
ei/ayij 'jszi/ -zo/h'^
L3/-L/
'<ÍSffrlSo7 ~€9/±0
«Tf
£-
I.rívjvift
t 1
‘/ctrjlrrtiméy^

open original →