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'^‘ESIiADO do RiO GRANDE DO SUL
»ÍUNICIPAL DE SERAFiNA CORRÊA
PROJETO BÉ LEI 48/2002 03 DE JUNHO DE 2002
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTITUIR
VALORES CONCEDIDOS PARA O INCENTIVO À
CULTURA, NÃO RESSARCIDOS POR CRÉDITO DE ICMS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAL DE
SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1"- Fica o Poder Executivo autorizado a restituir à empresa CredealManufatura de Papéis Ltda, CNPJ n° 87.864.237/0001-07, estabelecida em Serafma
Corrêa, a importância de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), repassados ao Município
em patrocínio da Festitália 2000-XII Cantoria Italiana.
Parágrafo Único: A devolução de que trata o caput justifica-se pelo não
ressarcimento à Credeal através de crédito de ICMS, com amparo na Lei n° 10.846 de
19.08.96, relativos à Festitália 2000- XII Cantoria Italiana.
Art, 2“- As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do
orçamento:
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo
23.695.0094.2102- Promoção de Turismo em Eventos Culturais
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços e Terceiros Pessoa Jurídica.
Art. 3“- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de serafina Corrêa- RS, 03 de Junho de 2002.
Valcir Segundo Reginatto r Prefeito Municipal caNAíía iLUríJCIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÉA-RS
Comissão VistcA Setor/Jurídico
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PROJETO DE LEI N" 48/2002
Entrada: 03/06/02
Votação: APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTITUIR VALORES CONCEDIDOS PARA O INCENTIVO À
CULTURA, NÃO RESSARCIDOS POR CRÉDITO DE ICMS.
Data: 03/06/02
Autor: Poder Executivo
Data: 10/06/02
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
Ata n°: 17/2001
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Desfavorável
Favorável
Favorável
Desfavorável
Desfavorável
Desfavorável
Favorável
Favorável
CBS:
Voto de Desempate do Ver. Presidente Pedro José Fozza, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N° 48/2002.
SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
niSTIFICATIVA
Com amparo na Lei Estadual n” 10.846 de 10.08.96, que instituiu o Sistema
Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais para a realização da
Festitália 2000- XII Cantoria Italiana, o Município buscou patrocínio junto das empresas
locais.
A empresa Credeal participou com a importância de R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), valor este que deveria ser ressarcido através de crédito do ICM em
formada empresa.
Por razões jurídicas, a empresa não conseguiu habilitar-se, dentro do
período legal correspondente, ao ressarcimento através de crédito do ICMS.
A Direção da Credeal já oficiou que participará do patrocínio para a
Festitália 2002-XIII Cantoria Italiana.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 03 de Junho de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MÜNiaPAL DE VEREADORES
SERARNACORRÊA-RS
Comissão
PMDBt
PROJETO DE LEI N“ 48/2002
Entrada: 03/06/02 Autor
Data; 03/06/02
; Poder Executivo
Votação: APROVADO POR MAIORIA ABSOLUTA Data: 10/06/02
Prefeito: Valeir Segundo Reginatto
Ata n°: 17/2001
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RESTITUIR VALORES CONCEDIDOS PARA O INCENTIVO À
CULTURA, NÃO RESSARCIDOS POR CRÉDITO DE ICMS.
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanelia
Carlos Favero
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Votação
Desfavorável
Favorável
Favorável
Desfavorável
Desfavorável
Desfavorável
Favorável
Favorável
OBS:
Voto de Desempate do Ver. Presidente Pedro José Fozza, FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI N° 48/2002.
O Poder Legislativo de Serafina Correa-RS, solicita a
Consultoria Jurídica desta entidade que se manifeste quanto a legalidade de
projeto de lei da autoria do Chefe do Poder Executivo que “autoriza o Poder
Executivo a restituir valores concedidos para o incentivo à cultura, não
ressarcidos por crédito de ICMS”.
Faz o presente pedido em vista da reapresentação da
proposição, indicando que a empresa beneficiada contribuiona realização da
festividade local no ano de 2000, depositando os valores nos cofres púbbcos
e não obtendo cadastramento junto a Lei de Incentivo à Cultura para
compensa-los como créditos do ICMS, arcando com o custo daquele
patrocínio realizado.
Aduz, ainda, que a municipabdade promoverá a reedição do
evento, contando com a participação da referida empresa mediante a
compensação desse prejuízo. Tem-se, por fim, que a empresa manifesta seu
interesse em patrocinar as festividades locais, sendo essencial que se realize
a compensação.
Relatei, sucintamente opino.
A Lei N° 10.846, de 19 de agosto de 1996, regulamenta os
incentivos às atividades culturais, aonde o cadastramento e contribuição da
empresa viabilizam os créditos das empresas junto a exigência do Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS.
Dispõe o art. 3° da Lei Estadual N° 10.846/96:
Art. 3
caracterizada pela transferência de recursos
financeiros por parte do contribuinte para o produtor
cultural, devidamente cadastrado, em favor de projetos
culturais apresentados e aprovados segundo o disposto
nos artigos 7° e 8° desta Lei.
A aplicação em projetos culturais é
Vê-se a guia de deposito em favor do Município do valor
solicitado, bem como a manifestação da empresa em repetir os
procedimentos para patrocinar a festividade que ocorrerá no curso deste ano.
Dimensionada a participação da empresa na realização do
evento, ocorrendo a proporcionalidade dentre sua colaboração, inclusive no
que respeita a sua participação no “bolo” da receita auferida pela
municipabdade no retomo deste imposto estadual, tem-se considerada a
participação na vida social da comunidade para reconhecer como necessária
inclusão da empresa na realização do evento.
A exclusão, ou inviabilização de que a empresa participe
redunda em prejmzos a sua imagem perante a comunidade, inclusive quando
essa já houve por contribuir de forma efetiva, em especial por numerário que
depositou na expectativa de seu retomo, nos termos da legislação estadual de
incentivo à cultura, o que não ocorreu.
Resulta disto o prejuízo real à empresa, qual justifica seu pleito.
Considerando as disposições que implicam a atuação da
Administração Municipal, ressaltados os cuidados na geração de despesas
pelos art’s. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar
n°101/00), bem como no incentivo à empresa (art. 14), dever-se-á aferir a
relação de custo-benefício que o ato de concessão de valores decorrerá ao
erário municipal, não resultando um desequilíbrio nesta em favor da
iniciativa privada, sob pena de ser tido como ato contrário ao princípio de
moralidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal).
De tal sorte, demonstrado efetivamente que a municipalidade só
tem a ganhar, aonde a empresa beneficiada promoverá não só o retomo do
valor percebido por esta proposição, bem como incrementará com outros
benefícios, seja para a realização dos festejos como também à
municipalidade, não se afasta do atendimento do que é do interesse público.
O
Convêm ressaltar a necessária contabilização desses gastos, de
forma a demonslrar que a municipalidade não sofreu qualquer prejuízo, bem
como revestindo a ação administrativa da sua necessária transparência,
dando a todos os munícipes o pleno conhecimento das ações da
Administração Pública local, o que se efetiva com a realização das
audiências públicas. Neste sentido, poder-se-á, após a realização das
festividades, levar ao conhecimento púbhco os gastos e atos que se fizerem
necessários para o sucesso do evento.
Portanto somos de parecer que a proposição, compatibilizada ao
orçamento anual, adequada aos objetivos e metas delineados na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, tendo a avahação de que não gera despesa que
afetará as contas municipais, bem como mecanismos de controle e
transparência no cumprimento das fínahdades porque se edita, de forma
compensatória aos interesses privados e privilegiada aos interesses da
municipahdade, reveste-se, s. m. j, dos aspectos formais e materiais a sua
vahdade.
Respeitadas opiniões divergentes, é o que penso.
Porto Alegre, 6 de junho de 2002.
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Paulo Rogério Pereira Miranda
Assessor Jurídico da UVERGS