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materia nº 16/2003

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 16 / 2003
Date 2003-02-28
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR EMERGENCIALMENTE PROFESSOR.
native_id3508

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2003-03-14 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1960/2003.
2003-03-10 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 10/03/2003

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DÊ VEREADORES
SERAFINA ^REA-RS
Protocolo n°.
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS ]
PROJETO DE LEI N° 016/2003. APRnyAnnDATA//’/^Ã.tg^
Votação:
■'íZfcV-.-d. fc. 0^1 Secretário
-
Pr^ídente
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR
PROFESSOR.
C EMERGENCIALMENTE
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafma Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições
legais e com amparo nos artigos 34 e 41 da Lei Municipal n° 1729/2000,
sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar
emergencialmente, um Professor de Educação Física, área 2.
Art. 2°- A contratação é pelo prazo de 06(seis) meses, prorrogável
por mais 06(seis) se verificado a persistência de Professor habilitado na
disciplina.
Art. 3°- O Contrato obedecerá os requisitos estabelecidos no art. 46
da Lei Municipal n° 1729/2000.
Art. 4°- As despesas serão suportadas por dotação própria do
orçamento.
Art. 5°- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa-RS, 27 de Fevereiro de
2003.
.0
Valcir Se^ndo Reginatto
refeito' Municipal
A
Visto Setor Jqrídico N 7.. r: À
CÂMARA MUNICIPAL DÊ VEREADORE^^
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°.
oh-zy hc lávj
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
Na composição do quadro docente para atender a rede escolar
municipal, foi verificada a falta de profissionais habilitados e concursados,
aptos a assumir imediatamente, nas disciplinas de Matemática e de Língua
Inglesa. Para estes casos, recorreu-se à autorização legislativa, cujo projeto
tramita na Câmara Municipal.
Posteriormente, professor de Educação Física, da rede municipal, foi
exonerado, a pedido.
Considerando que a disciplina não possui professor concursado e em
vista do início do ano letivo, para não prejudicar os alunos da rede
municipal, em caráter emergencial, por excepcional interesse público, com
amparo no art. 33, IX, da Constituição Federal, urge contratar professor na
disciplina carente.
Serafma Corrêa-RS , 27 de Fevereiro de 2003.
n
U
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
lAMARA municipal de vereadores
SERAFINA CORRÊA-RS
Comissão
PPB:^^
PFL:^gi-í

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