CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
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. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
rÊ® JRA MUNiCiPAL DE SERAFINA CORRÊA
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PRO JETO DE LEI N« 50/ 2002 DE 07 DE JUNHO 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INCLUIR ATIVIDADE NA LEI 1814,
DE 02.10.01- LDO; NA LEI N" 1824, DE
30.11.01- LOA; E ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO,
PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1®” Fica o Poder Executivo autorizado a
incluir Atividade na Lei n° 1814/2001- LDO, e na Lei 1824/2001- LOA,
abrindo um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 14.928,61 (quatorze
mil, novecentos e vinte e oito reais e sessenta e um centavos), nos seguintes
órgãos e rubricas:
03- Secretaria Municipal de Administração;
02- Fundo de Previdência Social;
09.272.0032.2114- Manutenção da atividade de juros deságios de aplicação
financeira;
3.3.90.23.01- Juros deságios e desconto sobre as aplicações financeiras
R$5.693,74
04- Secretaria Municipal de Finanças;
01- Secretaria Municipal de Finanças;
04.124.0012.2115- Manutenção de atividade juros deságios de aplicações
financeiras.
3.3.90.23.01- Juros deságios e desconto sobre as aplicações financeiras.
,R$ 1.941,33
06- Secretaria Municipal de Educação e Cultura
01- Manutenção do FUNDEF
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
12.361.0047.2117- Manutenção de atividade de juros deságios de aplicação
financeira.
3 3 90 23 01- Juros deságios e descontos sobre as aplicações financeiras
R$ 1.349,60
12.361.0047.2116- Manutenção de atividade de juros deságios de aplicação
financeira
3.3.90.23.01- Juros deságios e descontos sobre as aplicações financeiras
RS 72,83
07- Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento
Social
01- Fundo Municipal de SaúdeRecursos Vinculados
10.301.0107.2118- Manutenção da atividade de juros deságios de aplicações
financeiras- Municipalização Plena
3 3 90 23.01- Juros deságios e descontos sobre as aplicações financeiras
RS 2.165,14
10.301.0107.2119- Manutenção de atividade de juros deságios de aplicações
financeiras- Alta Complexidade.
3 3 90 23 01- Juros deságios e descontos sobre as aplicações financeiras
RS 3.705,97
OBJETIVO- Contabilizar os deságios das
aplicações financeiras, em função das mudanças introduzidas pelo Banco
Central, através da Instituição Normativa n“ 365, do Conselho Monetário
Nacional, de 31 de Maio de 2002.
Art. T- Servirão de recursos para cobertura
financeira do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior:
a) Superávit financeiro vinculado ao FAPS, não utilizado no exercício
anterior, até saldo livre, no valor de
b) O auxílio de Convênio de Municipalização de Alta Complexidade, no
valor de
R$5.693,74;
RS 3.705,97;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
c) Redução de Dotação Orçamentária do seguinte órgão e rubrica:
Secretaria Municipal de Finanças:
06.124.0012.2017- Manutenção do órgão de finanças;
3.3.90.22.00.00- outros encargos sobre a dívida por contrato
08.843.0105.2016- Amortização da dívida Fundada
3.2.90.21.00.00- Juros sobre a dívida por Contrato
,R$ 1.000,00
,R$941,33
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.0047.2034- Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental.
3.3.90.39.00.00- outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica
R$ 72,83
12.361.0047.2051- Manutenção do Ensino Fundamental
3.3.90.00.00- outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica
R$1.349,60
Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento
Social
10.301.2107.2072- Manutenção Profissionais na área da SaúdeMunicipalização Plena.
3.3.90.39.00.00- outros serviços de terceiros- Pessoa Jurídica
,R$2.165,14
Art. 3®- A presente Lei entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 07 de Junho de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
A:
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
■TTISTTFTC ATIVA
Em 31 de maio último, o Banco Central,
através do Conselho Monetário Nacional, baixou a Instituição Normativa n“
365, pela qual estabeleceu deságio nas aplicações financeiras.
A proposição tem por finalidade contabilizar
deságios das aplicações financeiras do Município, conforme a citada
Instrução Normativa n° 3 65.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 07 de Junho 2002.
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Valcir Segpido Reginatto
Prefeitô Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
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