CÂMARA MUNiaPAL DE yEREADOREE
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
mara municipal
SERAFINA CO
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PPBl^ Çj^DO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEII UhJTMUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CAMARAMUNiCIPALOE^RE^f^S
SERAFINA CORRtA-RS
REGiEDEURGÊHClA CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
. SERAFINA CORREA-RS
i N.° 51, de 07 de junho de 2002. APROVADO^^^^^ísia^
W, ^/íFj)á
7 oriza o Poder Executivo Municipal a doar MATERÍAÍS
fíE, CONSTRUÇÃO e SERVIÇOS à Empresa PAPELÃO
SecrefóltoNfeo industria E comércio LTDA, para instalação
de unidade fabril , concede outros incentivos e dá outras
providências”.
Presidente'
VALCIR segundo REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa, no uso de suas atribuições legais;
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
ART. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
realizar doação com encargo à empresa PAPELÃO UNIÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.“ 80.995.228/0001 -
53, de materiais de construção e serviços, que se destinarão à implantação de parte do
seu complexo industrial em edificação no município de Serafina Corrêa, localizado na
Linha Bento Gonçalves, Rodovia VRS 351, Km 08, a seguir discriminados :
I- materiais de construção e serviços de mão-de-obra para
construção do pavilhão industrial denominado “Ampliação 4”
no projetos em anexo, com 600,00m2(seiscentos metros
quadrados) de área projetada,que se destinará a depósito
de matéria prima para industrialização de celulose, de
conformidade com as especificações constantes no
Memorial Descritivo do Anexo I , e Planilha de Orçamento
do Anexo II , desta lei;
II- materiais de construção e serviços de mão-de-obra para
a construção de 1.925m2(Um mil .novecentos e vinte e
cinco metros quadrados) de pisos de concreto armado, com
as especificações constantes no Anexo III .desta lei, a
serem executados nos seguintes pavilhões , conforme
Cronograma Físico-Financeiro do Anexo V, desta lei: a)
Depósito 01 (com área total construída de 945m2) ;
b)Depósito 02 (com área total construída de 900m2)-, c)
Pavilhão para bombas(com 80m2 de área total construída).
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Parágrafo único- As despesas decorrentes das subvenções
autorizadas no presente artigo, poderão ser realizadas, a critério do Poder Executivo,
mediante contratação por empreitada por preço global ou unitário, ou através de
compras de materiais e contratação de serviços de terceiros.separadamente,
observadas as normas da legislação em vigor, especialmente a Lei 8.666/93 e suas
alterações.
Art. 2“- O valor autorizado na presente lei, somadas as
despesas com os materiais e serviços indicados nos incisos I e II do art. 1°, fiçâ
limitado à quantia de R$ 148.000.00tCento e Quarenta e Oito Mil Reais), cabendo à
donatária arcar com os custos restantes para a execução das parcelas descritas nos
referidos incisos I e II, do artigo antecedente.
ART.3.°. A doação autorizada na presente lei, se formalizará
através de instrumento de contrato administrativo, para cuja assinatura desde já fica
autorizado o Poder Executivo, no qual constarão os seguintes encargos da donatária;
I - Compromisso de instalar o complexo fabril de
conformidade com o projeto e cronograma aprovado pelas partes, observadas as
demais condições de participação fixadas em contrato;
II - Dar aos bens e serviços doados a. destinação industrial
prevista no respectivo projeto ;
III- A manutenção do seguinte nível de produção anual:
a) no ano de 2002, a quantidade de 4.000 toneladas de
cartão alta gramatura;
b) no ano de 2003, a produção de 10.000 toneladas de
cartão alta gramatura:
c) No ano de 2004 a produção de 12.000 toneladas de
cartão alta gramatura;
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No ano de 2005 a produção de 15.000 toneladas de
cartão alta gramatura;
d)
na consolidação do projeto prevista para o ano de 2006
,a produção de 15.000 toneladas de cartão alta
gramatura;
e)
IV- Construir um complexo industrial, com a participação do
município,compreendendo as seguintes construções civis;
a) 4.000.00m2 de área construída , já executada até
dezembro de 2001;
b) 1 ■Q00.00m2 de área construída no ano de 2002(entre
executada e a executar);
c) 2.000.00m2 de área construída no ano de 2003;
d) 1 ■250.00m2 de área construída no ano de 2004.
V-Faturar nos anos abaixo, as seguintes somas ;
a) No ano de 2002 :R$ 3.000.000,00;
b) No ano de 2003:R$ 10.000.000,00;
c) No ano de 2004: R$ 12.000.000,00;.
d) Na consolidação do projeto ; R$ 15.000.000,00 anuais;
Vl-Gerar, no mínimo,os seguintes empregos diretos;
a) no ano de 2002; 80 empregos;
b) no ano de 2003:100 empregos;
c) no ano de 2004:120 empregos;
d) no ano de 2005:130 empregos;
e) no ano de 2006: 140 empregos .
VII- Iniciar a produção em setembro de 2002 .
VIII- Compromisso de fiel cumprimento às normas
ambientais em vigor.
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Parágrafo 1 - Constarão no contrato a ser firmado com a
donatária, as conseqüências para o caso de descumprimento dos encargos acima
estabelecidos..
Parágrafo 2°- A donatária garantirá as obrigações acima,
mediante cláusula de garantia real, em bens móveis(equipamentos , etc) ou imóveis , a
ser constituída em favor do município , que terá vigência enquanto vigorarem os
encargos da donatária.
Art. 4®- A donatária poderá onerar os bens dados em
garantia ao município em garantia de financiamento destinado à implantação do projeto
industrial objetivado na presente lei,caso em que a cláusula de hipoteca ou penhor será
mantida ,porém em 2® grau, em favor do município, na forma do art. 17, inc. II,
parágrafo 5®, da lei Federal n® 8.666/93 e suas alterações.
ART. 5.°. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta
da seguinte dotação orçamentária :
-Secretaria Indústria Comércio e Turismo:
-22.661.0092.2099-Apoio às Indústrias;
-3.3.90.39.00.00-0utros Serviços de Terceiros pessoa
jurídica.
ART. 6®- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa(RS), aos
07 dias do mi ^^unho do ano de 2002.
VALCIR SEGUNDO REGINATO
Visto do jSetor Juríi lico Prefeito Municipal
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O presente projeto insere-se nas ações do Poder
Público Municipal, voltadas à política de atração de novos investimentos
industriais para o município
Trata-se de Incentivo na forma de doação com
encargo, de materiais de construção e serviços de mão-de-obra,que se
destinam à execução de parte do complexo industrial em implantação pela
empresa PAPELAO união indústria E comércio LTDA, na Linha
Bento Gonçalves , deste município.
De ser ressaltado aos Nobre Edis, que o município
firmou com a empresa acima mencionada, na data de 08.04.2000 um
Protocolo de Intenções , estabelecendo as bases da participação do
município na implantação do projeto.
Dentre os itens previstos a cargo do município,
consta o custeio de 50% dos custos para a construção da unidade
industrial, ainda para o exercício de 2001.
Inicialmente, a área total da referida unidade
industrial, foi prevista em 5.000,00m2 de construção.
Posteriormente, porém, decidiu a empresa ampliar
a área industrial a ser construída , com o conseqüente aumento da
projeção da produção, faturamento, geração de empregos, etc.
Conforme acima relatado, o compromisso do
município equivalia no projeto original, aos custos correspondentes a
2.500m2 de área construída, e, como referido, tal participação deveria darse ainda no ano de 2001. Porém, as condições financeiras não permitiram
a realização da despesas naquele exercício.
Portanto, o presente projeto visa cumprir em parte o
compromisso assumido pelo município, sendo que as demais parcelas
estão previstas para serem realizadas nos dois próximos exercícios(2003 e
2004), ainda que não seja atingido 50% do custo atual da obra
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(8.250,00M2), porquanto houve acréscimo da área construída, em
comparação ao projeto original.
De ser salientado ainda, que, como é de
conhecimento público, a empresa acima referida Já executou boa parte das
obras do complexo industrial, com aproximadamente 4000m2 de área
coberta até final de 2001, restando a execução dos pisos nestes pavilhões
já levantados e a edificação de novos pavilhões, consoante cronograma
que acompanha o projeto de lei.
Assim, dada a notória importância do projeto para o município, a
elevação de renda, a geração de novos empregos, o aumento do retomo de tributos e
todos os inegáveis benefícios que serão irradiados a toda a população local.
submetemos à apreciação dos Nobres Edis o presente projeto de lei, requerendo a
sua integral aprovação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa/RS, aos 07 de junho de
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
PREFEITO MUNICIPAL