br-locleg corpus explorer

← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 52/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 52 / 2002
Date 2002-06-13
EmentaESTENDE AOS OCUPANTES DE CARGOS ELETIVOS MUNICIPAIS, PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL, VEREADORES, AOS SERVIDORES E AOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DO LEGISLATIVO E DO EXECUTIVO, A REVISÃO GERAL DE QUE TRATA A LEI Nº 1881/2002, DE 12 DE JUNHO DE 2002.
native_id3515

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2007-07-18 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1888/2002.
2002-06-17 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 17/06/2002.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

—y
CAMARA MüNiaPÂL DE VEREADO
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°. CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS'
APROVADO
D,
Ass. V
ES ADO DO RÍO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL DE VEREADORES
CORRÊA - RIO GRANDE DO SUI.
V<
Presidente
PROJETO DE LEI N® 62/2002
Estende aos ocupantes de Cargos Eletivos
Municipais, Prefeito Municipal, Vice-Prefeito
Municipal, Vereadores, aos Servidores e aos
Seaetários Municipais do Legislativo e do
Executivo, a revisão gerai de que trata a Lei
n° 1881/2002, de 12 de Junho de 2002.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, Estado do Rio
Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores, no uso de sua
iniciativa exclusiva, aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e
promulga a seguinte Lei:
Art. 1": - A revisão geral prevista no art. 37, X, da Constituição Federal,
percentual de 3% {três por cento) atribuído aos Servidores, Aposentados e
Pensionistas do Poder Executivo Municipal pela Lei n® 1881 /2002 de 12 de Junho de
2002, aplica-se ao Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito, Vereadores e extensivo aos
Servidores do Legislativo, e aos Secretários Municipais do Legislativo e do
Executivo.
no
Art. 2°; - As despesas decorrentes serão atendidos pelas dotações
orçamentárias próprias do orçamento para o ano de 2002.
Art. 3°: - Esta Lei entra em vigor no dia 1° de Julho de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 17 de Junho de
2002.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO
PREFEITO MUNICIPAL
% Op
^MARA MuNiaPAL DE VEREADOÃfc
SERAFINA CORR^-rs^°^^ 'J
O
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SÜL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RIO GRANDE DO SUL
JUSTIFICATIVA:
A proposição objetiva revisar a remuneração dos agentes políticos, aos
Servidores eleitos e aos Servidores da Câmara Municipal, em cumprimento dos
dispositivos da Emenda constitucional n® 19/98, combinada com a Emenda
Constitucional n° 25/00, que atribuem ao Poder Legislativo estabeleça a
remuneração dos cargos supra relacionados.
Considerando que o Poder Executivo atribui o índice de 3% (três por
cento) aos seus servidores, aposentados e pensionistas, pelas razões expostas na
justificativa, acatando o espírito do Art. 37, X, da Constituição Federal, aplica-se o
índice de 3% de revisão para Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores, Servidores
da Câmara Municipal e Secretários Municipais do Legislativo e Executivo.
Câmara Municipal de Vereadores de Serafina Corrêa, 17 de Junho de 2002.
mesmo
VerN»éq^O JOSÊFOZZA
Presidente da Câmara Municipal
T.
PFL:

open original →