CÂMARA MUNICIPAL DE VERêãDÕRE'^
SERAFINA CORI^A-RS '
Protocolo n°.
Data;
Ass.
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
S._RAFINACORRÊA~KS i STADO DO RIO GRANDE DO SUL
RA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
9
Votação: 4 PROJETO DE LEI N“ 20/2003.
Secretário DESAEETA BEM IMÓVEL URBANO E AUTORIZA
PERMUTA POR ÁREA URBANIZADA.
Presriente
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafína Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1“- É desafetada da destinação de equipamentos urbanos para recreação do
Loteamento Núcleo Habitacional do Baiiro Gramadinho, e transformada em dominial a
área do seguinte imóvel, matriculada sob n° 2.780, no Registro de Imóveis de Serafína
Corrêa;
uma área de temas urbanas, sem numeração administrativa , situada na quadra ' G'
do Loteamento Núcleo Habitacional do Bairro Gramadinho em Serafína Corrêa,
com 2.257,10m^ (dois mil, duzentos e cinquenta e sete metros e dez centímetros
quadrados), sem benfeitorias, na Rua Santa Lúcia, lado par da numeração, distante
50,40 m( cinquenta metros e quarenta centímetros da esquina com a Rua 12 de
Outubro, no quarteirão fomiado pelas ruas 12 de Outubro, Santa Lúcia, projetando
prolongamento da Rua Minuano e Av. Arthur Oscar, com as seguintes medidas e
confrontações;
-SUDOESTE- por 177 m. com Rua Santa Lúcia;
-NORTE- partindo do Norte rumo Sul, por 30,15m. com terras de Antonio Bazzo e
Severino A.Sasso; deste ponto, fazendo flexões mmo ao Leste, por 32,92m. com terras
de Severino Antonio Sasso; deste ponto fazendo flexão rumo Sudeste, por 61,00m. com
terras de Ivaldo Jorge Fedrigo e outros; deste ponto, fazendo flexão rumo Nordeste, por
3,00m. com temas de Ivaldo Jorge Fedrigo e outros, e, deste ponto, fazendo flexão rumo
Sudeste, por 30,00m. com terras de Raimundo Rodrigues de Souza Filho e outros;
deste ponto fazendo flexão rumo Nordeste, por 17,00m. com terras de Moacir Enderle;
e deste ponto, fazendo flexão rumo Sudeste, por 45,00m. com terras de Damastor Carlos
Cella e outros;
-NOROESTE- por 31,00m. com o lote n" 01, quadra G', do Loteramento Núcleo
habitacional do Bairro Gramadinho;
-SUDESTE- por 3,40m. com área remanescente de propriedade do Município de
Serafína Comêa.
Art. 2“- Fica o Poder Executivo autorizado a permutar a área caracterizada no
artigo anterior, pela seguinte área urbanizada, de Matrícula n" 2.539, Registro de
Imóveis de Serafína Comêa, de 7.000,00nrt, com as seguintes dimensões e
confrontações:
-NORTE- por 56,00m. com terras da Prefeitura Municipal de Serafína Comêa;
CÂMARA MUNÍCIPAL DH VÊREADõREc
SERAFINA CORRêA^°^^~
Protocolo n°.
Data;/
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
-SUL- por 56,00m. com terras de Arduíno Olivo Zamarchi;
-LESTE- por 125,OOm. com terras da Prefeitura Municipal de Serafma Corrêa;
-OESTE- por 125,00 m. com área remanescente da mesma matrícula n" 2.539,
Registro de Imóveis de Serafma Corrêa, com terras de Luiz Sérgio Zamarchi.
Parágrafo Único- Para fins de que trata o art.
8.666/93, as áreas de terras urbanas caracterizadas nos artigos 1
respectivamente:
Área de propriedade municipal, de matrícula n” 2780, Registro de Imóveis de
Serafma CorrêaR$ 12.600,00
Área de propriedade de Arduino Olivo Zamarchi, matrícula n” 2.539, Registro
de Imóveis de Serafma Corrêa
R$ 12.600,00
Art. 3“- As despesas decorrentes correrão por conta de dotação orçamentária
17, 1, alínea B da Lei Federal n°
e 2°, são avaliadas.
IIIprópria.
Art. 4°- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa-RS, 17 de Março de 2003.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Setor Jundi
CÂMARA MUNICIPAL DÊ VEREADORES
SERAFINA ÇpRBÊA-RS
Protocolo n'^. 2:
D, :/f Mkéi
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
Na implantação do Núcleo Habitacional do Bairro Gramadinho,
popularmente conhecido por Bairro Rosário, remanesceu uma área de
terras, de formato irregular, ao largo da Rua Santa Lúcia, inadequada
para edificação por apresentar acentuada declividade e pouca
profundidade.
A esta área foi atribuída a finalidade de instalação de
equipamentos urbanos para recreação, o que, na realidade, não
apresenta condições.
Transformada em dominial, a área prestar-se-á para anexações a
áreas limítrofes.
Garantindo a finalidade inicial, o projeto preconiza a
substituição por outra área bem maior, com ocupação por
equipamentos urbanos ou preservação florestal.
A permuta é de interesse público pelo fato de ser proposta área
maior e pela viabilidade real de utilização.
Serafina Corrêa-RS, 17 de março de 2003.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
líder DA^NCADA-DATA
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