materia nº 21/2003

,MUNíeiPAL DE vereadores
SERAFINA CORREA-RS
CÂMARA
Protocolo n°
Dal
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
7
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA MUNICIPAL DF. VEREADORES
SEPV^,FINA CORREA-RS i
PROJETO DE LEI N“ 21/2003.
BíCLUI PROJETO NA LEI N" 1807/2001 -
ç. V :.URIANUAL; NA LEI N“ 1912/2002 - EDO; NA
-ÉEI N” 1935/2002 - LOA E ABRE CRÉDITO
JâÇfâtM^jDICIONAL ESPECIAL
■p
Votaçao:
í
Presidente
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafiiia Con-êa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1“- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual -PPA;
na Lei de Diretrizes Orçamentárias - EDO, e na Lei do Orçamento Anual - LOA, e abrir
um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), dando crédito
nos seguintes órgãos e mbricas:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
22 - Indústria;
661 - Promoção Industrial;
0092 - Complexos Industriais;
1042 - Construção de Pavilhões para Depósito;
4.4.90.51.00.00.00- Obras e Instalações R$ 20.000,00
OBJETIVO: Edificar espaço físico para apoio técnico a projetos de estímulo à
implementação de áreas industriais.
Art. 2“- Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Adicional
Especial, aberto no artigo anterior, a redução de verbas nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
22.661.0092.2099 - Apoio às Indústrias
4.4.90.51.00.00.00 - Obras e Instalações R$ 20.000,00
CÂMA^ NUNÍCÍPAL Bi VEREADORE';
SERAPINA eORRÊA-RS
Protocolo n°.
D^:
Ass,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SULL/
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 3“- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa-RS, 18 de Março de 2003.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Setor Jurídico
Protocolo no.,
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ss.
// ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei incluso tem a meta de disponibilizar recursos
com a finalidade de edificar espaço, na Área Industrial Salete, com a
finalidade de ser depósito de lixo urbano inorgânico reciclado.
A finalidade é do interesse público por atender metas
governamentais na limpeza pública, no meio ambiente e controle de
proliferação de insetos nocivos.
Gera, também, mão-de-obra e recursos financeiros para muitas
famílias.
Serafma Corrêa-RS, 18 de março de 2003.
Valcir Se^ndo Reginatto
Prefeito Municipal
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