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materia nº 53/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 53 / 2002
Date 2002-06-14
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR PROJETO NA LEI Nº 1814, DE 02.10.01 - LDO; NA LEI Nº 1824, DE 30.11.01 - LOA; E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id3518

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-07-26 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1890/2002.
2002-06-24 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 24/06/2002.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFÍNA CORREA-RS
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Protocolo n°.
Dal
A
CAMÃRÃ MUNICIPAL DE yrIREADGRES
SERAFÍNA CORREa-KS
APR0VAD0°*™^ia.iM^ '
I m
Ass.
esidenfe SecretarioJ
V< DO RIO GRANDE DO SUL
NiClPAL DE SERAFÍNA CORRÊA
...f
PROJETO DE LEI N® 53, de 14 de junho 2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
INCLUIR PROJETO NA LEI N“ 1814, DE
02.10.01- EDO; NA LEI N« 1824, DE
30.11,01- LOA; E ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO,
PREFEITO MUNICIPAL DE SERAFÍNA CORRÊA, ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1®- Fica o Poder Executivo autorizado a
incluir Projeto na Lei de Diretrizes Orçamentárias- EDO, e na Lei de
Orçamento Anual- LOA, abrindo um Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 13.548,11 (treze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e onze centavos),
dando crédito no seguinte órgão e rubrica:
05 - Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento, Serviços Urbanos e
Trânsito
16-Habitação
482- Habitação Urbana
1,039 - Loteamentos Populares/Recursos Habitar Brasil - Loteamento Santa
Lúcia II
4.4.90.51.00,00 - Obras e Instalações
OBJETIVO: Concluir obras de instalação de infra-estruturas urbanas no
Loteamento Popular, Santa Lúcia II, com obras viárias, com recursos
vinculados.
;....R$ 13.548,11
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. T- Servirá de recursos para cobertura
financeira do Crédito Adicional Especial, aberto no artigo anterior, o
superávit financeiro vinculado, com recursos do Programa Habitar-Brasil,
Loteamento Santa Lúcia II, não utilizado no exercício anterior, até o saldo
livre no valor de R$ 13.548,11 (treze mil, quinhentos e quarenta e oito reais e
onze centavos).
Art. 3"- Revogadas as disposições em
contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 14 de Junho de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
í( ^o
Visto do SetoT Jurí
w
0
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
Os recursos, a serem incorporados ao orçamento do
presente exercício e à Lei de Diretrizes, originam-se de repasse do Governo
Federal, do Programa Habitar Brasil, de Convênio celebrado com o
Município.
Fazem parte dos meios vinculados destinados,
especificamente, à implantação de infra-estruturas urbanas no Loteamento
Popular Municipal Santa Lúcia II, em fase de conclusão.
A proposição objetiva dar sustentação contábil e legal a
sua aplicação especifica.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 14 de Junho 2002.
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Valcir Se^ndo Reginatto
Prefeito Municipal
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SERAFINA CORREA-RS
Comissão EsMciaLÇ^'.â!L/fl
PMDB; ■
PPB:_
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Gastos com recursos Habitar-Brasil (Loteamento Santa Lúcia ID
Recebido Pago Saldo
Saldo em 31.12.2001 25.000,00
Recebido no Exercício de 2002 5.298,11
Pagos empenhos em Restos 16.750,00
Saldo Livre para Suplementação em 2002 13.548,11
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