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materia nº 54/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 54 / 2002
Date 2002-06-24
EmentaINCLUI ATIVIDADE NA LEI Nº 1807 - PLURIANUAL; NA LEI Nº 1814/2001 - LDO; NA LEI Nº 1814/2001 - LOA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id3520

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-08-20 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1894/2002.
2002-08-18 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 18/08/2002.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°■ -
Da]
APR0VAD0DATAjiL4 Ass.
■ » ■‘●^FtT&nn DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Vota#yr
fa-. BA
Présidente Secretário ^
PROJETO DE LEI N“ 54, DE 21 DE JUNHO DE 2002.
INCLUI ATIVIDADE NA LEI N" 18Ü7«
PLURIANUAL; NA LEI 1814/2001-
LDO; NA LEI N"1814/2001- LOA, E
ABRE
ESPECIAL.
CRÉDITO ADICIONAL
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO, PREFEITO
MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA, EM EXERCÍCIO, ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso
de suas atribuições, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. U- Fica aberto, na Câmara Municipal, um Crédito
Adicional Especial no valor de
R$ 'i.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
01- Câmara Municipal de Vereadores
01- Legislativa
031 - Ação Legislativa
0001-Organização e Modernização Administrativa
2.120- Manutenção Para Contmbição ao Fundo de Aposentadoria
3.1.90.13.03.01- RPPS- Servidores- R$ 2.500,00
Objetivo: Alocar recursos financeiros para pagament#
da contribuição ao Fundo Próprio de Aposentadoria dos Servidores:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 2®- Servirá de recursos para cobertura financeira do
Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, a redução da verba da
seguinte dotação orçamentária:
Câmara Municipal de Vereadores
01.031.0001.2003- Manutenção das Atividades de Financiamento da
Câmara
3.1.90.13.02.01- INSS- Servidores, ,R$ 2.500,00
Art. 3®- Revogadas as disposições em contrário,
presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 21 de Junho de
2002.
a
Ademir Antonio Presotto
Prefeito Municipal em Exercício
Visto^do Setor Jurídico
ms.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
A proposição atende solicitação da Presidência da
Câmara Municipal, para cumprir preceitos e normas legais, necessita dotar
meios legais para satisfazer seus compromissos referentes à contribuição
para com o Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor.
Considerando que se trata de uma situação nova, urge
criar atividade e incluir no Plurianual, na LDO e LOA.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 21 de Junho de
2002.
Ademir Antonio Presotto
Prefeito Municipal em Exercício
GAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Comis^o E
PMDfc
PPB:^
PFL:■X

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