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CÂMARA MUNiaRAL B| ViRiABORES
SERAFINA CORRFA-RS
Protocolo no. mM.
Dat^í MUNICIPAL DE VEREADORES
SSrAFíNA CükkIA-RS
DATA^^ / gg
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Ass.
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g Ab, ^TÃDO DO RIO GRANDE DO SUL
f»TUf4iCiPAL DE SERAríNA CORRÊA
cAmara municipal de veremwres
SERAFíNÃCORHêA-RS
lEMEOEyRGÊNCIÂ PROJETO DE LEI 55/2002.
AUTORIZA O- PODER EXECUTIVO A FIRMAR
ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA
O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO
DO SERVIDOR PÚBLICO- PASEP.
Valcir Segundo Reginaíto, Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, Estado
do Rio Grande do Sui,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Arí. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a, em nome do Município de
Serafma Corrêa, fumar Acordo de Parcelamento com o Programa de Formação do
Patrimônio do Servidor Público- PASEP, através de termo de confissão ne dívida
relativo à dívida junto ao PASEP, na forma da legislação e normas vigentes.
Art 2“- O Poder Executivo, para garantia da avença, fica autorizado a
vincular e a utilizar cotas do Fundo de Participação dos Municípios- FPM, durante todo
o prazo da vigência do ajuste.
Art. 3"- O Poder Executivo, durante o prazo de Acordo de Parcelamento,
consignará, nos orçamentos plurianual e anual, dotações suficientes ao atendimento das
prestações mensais oriundas do ajuste.
Art. 4“- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, RS, 11 de Julho de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N° 55/2002
Entrada: 11/07/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA O
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP,
Data: 11/07/02
Autor: Poder Executivo
Data: 15/07/02 Ata n°: 20/2001
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Atdo Zanella
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concaílo
Selma Favero Fincatto
Sérgio Antônio Massolini
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Ausente
CÂMAflA MuriIClPAL Dé ylRiAQORK
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
Ass.
/) /t> m
(I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
Seguindo orientações de órgão especializado e com
amparo na Lei Municipal n'’ 1645/99, o Município deixou de contribuir
para o Programa Federal de Formação de Patrimônio do Servidor Público^
PASEP.
O recolhimento do PASEP gerou muitas controvérsias
jurídicas quanto à obrigatoriedade dos municípios contribuírem. Hoje há,
aproximadamente, 2.000 municípios não contribuintes.
Diante das divergências, a União editou a Medida
Provisória 38/2002, proporcionando parcelamento dos débitos existentes e
determinando, inclusive, o recolhimento dos valores não depositados.
O Supremo Tribunal Federal ainda não julgou a ação do
Município e, enquanto isto, tem validade a medida judicial de proteção
contra a Receita Federal, já concedida .
A decisão do Supremo, embora não tenha sido julgada já
é manifesta por forte indicativo face a julgamento de idêntica ação cujo
autor é o Estado do Paraná.
Para o parcelamento, a Medida Provisória faz exigência
determinando ao Município que desista do processo judicial.
O prazo para formalizar ou encaminhar o pedido de
parcelamento encerra-se a princípio do próximo mês de agosto.
Considerando que a MP 38/2002 determina que o
parcelamento deve ser autorizado por Lei, justifica-se o presente projeto,
uma vez que é interesse do Poder Público e do Município o recolhimento
dos valores em parcelas.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 11 de Julho de
2002.
CÂMARA MUNICIPAL Dt VtKuADüRES
SERAFINA CORREA-RS
>inl Comissão
PMDSii Valcir Segumo Reginatto
Prefeito Municipal
PROJETO DE LEI N° 55/2002
Entrada; 11/07/02
Votação: APROVADO POR UNANIMIDADE
Presidente: Ver. Pedro José Fozza
Descrição:
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DA DÍVIDA PARA Õ
PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP.
Data; 11/07/02
Autor: Poder Executivo
Data: 15/07/02 Ata n°: 20/2001
Prefeito: Valcir Segundo Reginatto
VOTAÇÃO PLENÁRIA:
Vereador (a)
Adir Soranzo
Albino Canton
Aldo Zanella
Eduardo Antônio Marin
Francisco Bernardo Mezzomo
João Vitorio Concatto
Selma Favero Fincatto
Sérgio Antônio Massolini
Votação
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Favorável
Ausente
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