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«iWP" “ yWEADORE-: SERAFÍNA CORREA-RS
Protocolo no.
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFÍNA CORRÊA
PROJETO DE LEI N" 25, de 28 de março de 2003.
GAMARA MUNICIPAL DE V PEADÜRES
SERAFÍNA CORRÊA-nS
APROVADDdata^M^AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
tragar despesas decorrentes de
::ONSERTO DE CADEIRA DE RODAS
PARA PARAPLÉGICO.
Votaç^.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafma Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1“- Fica o Poder Executivo autorizado a pagar despesas, no valor de até R$
1.300,00 (um mil e trezentos reais) decorrentes de aquisição de peça e serviços
especializados para conserto de Cadeira de Rodas Automotiva, utilizada por serafinense
carente, acometido de paraplegia.
Art. 2“- As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação
orçamentária:
Gabinete do Prefeito
Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0029.2055- Manutenção do Fundo de Assistência Social;
3.3.90.32.00.00.00- Material de Distribuição Gratuita;
Art. 3"- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma CoiTêa-RS, 28de Março de 2003.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
:or Jurídico
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo no
Data:J/ I^JICjé
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
Os recursos autorizados pelo Legislativo destinam-se à
aquisição de peça e respectiva reposição na Cadeira de Rodas Automotiva
utilizada pelo Sr. Jucemar Piva, paraplégico, de poucos recursos e na
inatividade por incapacidade física.
A Cadeira Automotiva é de muita importância para o Sr.
Jucemar pois, é o único meio de sua limitada locomoção.
A proposição tem sustentação legal, tem cobertura financeira
na LOA/03 e reveste-se de humanidade.
Serafma Corrêa-RS, 28 de março de 2003.
Valcir
m
Segí ndo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊ
LÍDER (PABANCADA - DATA
PFLf PTBíí
7
PMDB:
7
PFDB:
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