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SERAFINA CORREA-RS
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Protocolo n°. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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^ MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA Presidente
PROJETO DE LEI 56/2002
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE
BENS
TRADICIONALISTA GAÚCHA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PÚBLICOS A ENTIDADE
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafma Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1"- Fica o Município de Serafina Corrêa, através do Poder
Executivo, autorizado a firmar Termo de Permissão de Uso de Pista de Provas
Campeiius, localizada no Camping Municipal do Rio Carreiro, com destinação
específica para a realização de eventos tradicionalistas para a comunidade, como
também a manutenção e conservação da referida área.
Parágrafo 1“: A área de que trata o caput compreende a atual Pista destinada a Rodeios
Crioulos de Laço e de Motocross , do Camping do Rio Carreiro, delimitada pela VRS
351, ao norte; por terra de Luiz Alberto Alban ou sucessores, ao sul; por estrada
colonial, ao oeste, e pelo loteamento Municipal do Rio Carreiro, ao leste.
§ 2^- A permissão obedecerá o preceituado pela Lei federal n“ 8.666/93 e alterações
posteriores.
Art. T- A área ficará sob a guarda e responsabilidade do
Peraiissionário para todos os efeitos legais e de eventuais ressarcimentos em caso de
prejuízos ao patrimônio público.
Art 3"- A Permissão de uso será em caráter precário, pelo prazo
certo até 31 de dezembro de 2004, podendo ser renovada a critério da Administração
por igual período, desde que observados os critérios. estabelecidos no termo da
permissão.
§ 1°- A contrapartida do Permissionário pelo uso da área será, no mínimo, a garantia
de manutenção, conservação e limpeza permanente, bem como de eventuais reparos
necessários.
§ 2°- Os reparos não serão indenizados quando da rescisão do termo.
Art 4"- A área utilizada pelo Permissionário deverá ser mantida
em perfeito estado de consenmção, sob pena de responsabilização quanto aos prejuízos
que possam ser causados.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 5“- A Permissão poderá ser revogada a qualquer tempo se,
findo o prazo e não renovado, descumprido o estatuído nesta Lei ou houver
disvirtuamento das finalidades aqui previstas.
Art. 6“- As eventuais benfeitorias a serem realizadas pelo
Permissionário deverão ser expressamente autorizadas pelo Município, sob pena de
embargo da ação adotada e indenização ao erário público.
Parágrafo Único- Exceto por expressa determinação em contrário, precedida de Lei
autorizativa, as benfeitorias não serão indenizadas pelo permitente quando da rescisão
do Termo.
Art. T- Ao Município é assegurada a disponibilidade da área e
dependências permissionadas, se promover eventos oficiais no local.
Art. 8"- O Poder Público deverá intervir quando houver qualquer
irregularidade com respeito ao uso da área permitida, inclusive quanto á cobrança de
ingresso do público.
Art. 9°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 26 de Julho de 2ÜÜ2.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
■TTISTIFir ATIVA
O Patrão do CTG Sinuelo da Serra encaminhou ao Poder
Executivo Municipal correspondência, solicitando a Permissão de Uso do Parque
Municipal de Rodeios, conhecido também por Pista de Provas Campeiras e Pista de
Motocross, com a finalidade de promover eventos tradicionalistas.
Considerando que as finalidades da solicitação estão em
conformidade com os objetivos da utilização daquela área, ou seja, promoção e
divulgação do tradicionalismo gaúcho, o Poder Público Municipal aquiesce com a
pretensão, mediante a contrapartida de efetuar a manutenção, a preservação, limpeza e
zelar pela área permitida de uso.
Em conformidade com o art. 2° da Lei n" 8.666/93, a utilização
depende de licitação.
A proposição objetiva amparar legalmente a Permissão do Uso
do Parque de Rodeios, por tempo determinado e nas condições constantes no corpo do
Projeto.]
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 26 de Julho de 2002.
Valcir S^kmdo Regínatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADÜKES
SERAFINA CORRÊA-RS Comissão
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