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PROJETO DE LEI 57/2002
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR
TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A
TEMPORÁRIA
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS
TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A DÃ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
NECESSIDADE DE
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal
de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso
de suas atiibuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1°- Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público, 0 Município, através de sua administração direta e indireta, poderá
efetuar contratação de pessoal por tempo detenninado, nas condições e
prazos previstos nesta Lei:
Art. 2°- Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público:
Assistência a situações de calamidade pública;
Combate a surtos endêmicos;
Realização de recenseamento e outras pesquisas de natureza
estatística, bem como recadastramento imobiliário e afins;
Admissão de professor substituto e professor vinculado a
convênio com outros Poderes ou esferas de Administração;
Admissão de empregados públicos resultantes de legislação
específica, acordos, convênios e congêneres, cujo prazo de
duração dos termos é indeterminado, vinculando a duração
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dos costumes temporários à vigência dos referidos
instrumentos;
VI- Admissão de empregados públicos resultantes de acordos,
contratos, convênios com duração determinada, com recursos
nacionais ou de entidades estrangeiras;
VII- Atividades:
a) Especiais na organização de políticas de desenvolvimento
econômico e social, para atender à área industrial ou a encargos
temporários de obras e serviços de engenharia;
b) De vigilância e inspeção, relacionadas à defesa sanitária e
agropecuária, no âmbito de território municipal, para
atendimento de situações emergenciais ligadas ao comércio de
produtos de origem animal ou vegetal ou de risco à saúde animal,
vegetal ou humana;
VIII- Manutenção e normalização da prestação de serviços públicos
essenciais á comunidade, quando da ausência coletiva do
serviço, paralisação parcial ou suspensão das atividades por
servidores públicos, por prazo superior a dez dias, e em
quantitativo limitado ao número de servidores que aderiram ao
movimento.
IX- Tarefas eventuais de curta duração que não excedam a 180
dias.
§ 1“- A contratação de professor substituto a que se refere o
inciso IV far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da
carreira, decorrente de exoneração ou demissão, falecimento,
aposentadoria, afastamento por capacitação, afastamento ou licença
de concessão obrigatória e qualquer outra ausência capaz de
comprometer a continuidade dos serviços prestados.
§ T- As contratações para substituir professores afastados
para capacitação ficam limitadas a dez por cento do total de cargos
de docentes da carreira constante do quatro de lotação da instituição.
Art. 3®- O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei,
deverá ser feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a
divulgação, inclusive em jornal de circulação local ou regional.
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prescindindo de concurso público, desde que as contratações não requeiram
urgência.
§ r- A seleção deverá ser efetivada por Comissão de
Avaliação de Currículos e/ou histórico escolar, podendo, se assim entender
necessário, realizar prova escrita;
§ 2°- Nos casos emergenciais, a Administração poderá
contratar diretamente, nos prazos e condições estabelecidas na presente lei
e prescindirá de processo seletivo.
§ 3“- As contratações previstas no art. 2°, inciso V, VI, e VII,
deverão observar as regras, normas, critérios e exigências constantes do
termo firmado entre as partes.
As contratações serão feitas por tempo determinado e
improrrogável, com excessão dos casos previstos no artigo 2°, inciso V,
desta Lei, observados os seguintes prazos máximos:
seis meses, no caso dos incisos I e II do art. 2°;
doze meses, nos casos dos incisos III e VII, do art. 2°;
doze meses, nos casos do inciso IV, do art. 2°;
dois anos, nos casos do inciso VI, do art. 2°;
três meses, no caso do inciso VIII, do art. 2°.
Art. rIIIIIIIVVArt. 5”- As contratações somente poderão ser feitas com observância da
dotação orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do
Poder Executivo e declaração do ordenador de despesas de que há
adequação orçamentária para sua realização.
Art. 6"- É proibida a contratação, nos termos desta Lei, de servidores da
Administração Municipal, bem como de empregados ou servidores de suas
subsidiárias e controladas, que já exerçam carga horária superior a 20 horas
semanais.
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Parágrafo Unico- Sem prejuízo da nulídade do contrato, a infração do
disposto neste artigo importará responsabilidade administrativa da
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autoridade contratante e do contratado, inclusive, se for o caso,
solidariedade quanto à devolução dos valores pagos ao contratado..
Art. T- A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será
fixada:
I- Nos casos do inciso IV do art. 2°, em importância não superior
ao valor da remuneração fixada para os servidores do final de
carreira das mesmas categorias, no quadro de cargos e salários
do Magistério local;
II- Nos casos dos incisos I a III, VII e IX do art. 2°, em
importância não superior ao valor da remuneração constante
no quadro de cargo e salário do Município, para servidores que
desempenham função semelhante, ou, não existindo a
semelhança, às condições do mercado de trabalho.
III- No caso do inciso III do art. 2°, quando se tratar de coleta de
dados, 0 valor da remuneração poderá ser formado por
unidade produzida, desde que obedecido ao disposto no inciso
II deste artigo.
IV- No caso do inciso VIII do art. 2“, em importância não superior
à média da remuneração constante do quadro de cargo
comespondente ao dos servidores que paralisaram ou
suspenderam as atividades.
V- Nos casos dos incisos V e VI do art. 2°, em importância a ser
definida através de critérios de repasse dos acordo, convênios,
contratos e congêneres, conforme o dispositivo da lei previsto
neste inciso, ou na ausência de tais critérios ou previsões, de
acordo com o plano de cargos e salários do Município para
atividades idênticas ou semelhantes.
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Parágrafo Unico- Para os efeitos deste artigo, não se consideram as
vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos
tomados como paradigma.
Art. 8°- Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto
na Lei Municipal que institui o Estatuto dos Servidores Públicos.
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Art. 9°- O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função
de confiança;
Ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes
de decorridos seis meses do encerramento de seu contrato
anterior, salvo na hipótese prevista no inciso I do art. 2°,
mediante prévia autorização, conforme determina o art. 5°.
Parágrafo Único- A inobservância do disposto neste arquivo
importará na rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na
declaração da sua insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo
da responsabilidade administrativa das autoridades envolvidas na
transgressão.
IIIIIIArt. 10“- As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos
termos desta Lei serão apuradas mediante procedimento administrativo
sumário, concluía no prazo de dez dias e assegurada a defesa verbal ou
escrita.
Art. ir- O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem
direito a indenizações:
I- pelo témiino do prazo contratual;
por iniciativa do contratado.
§ 1“- A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será
comunicada com a antecedência mínima de trinta dias.
IIA extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou
contratante, decorrente de conveniência
§ 2“-
entidade
administrativa, importará no pagamento ao contratado de
indenização correspondente a 30 (trinta) dias de trabalho,
contratado, desde que o tempo restante de cumprimento do
termo não seja inferior a este período.
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Art. 12°- O regime previdenciário para os contratados pela presente Lei
será o da Previdência Geral.
Art. 13°- O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos
termos desta Lei será contado para todos os efeitos.
Art. 14°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, RS, 30 de Julho de
2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Setor Jurídico:
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JUSTIFICATIVA
O artigo 37, IX, da Constituição Federal prevê o estabelecimento
de lei nos casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público.
Deduz-se, claramente, que não há imposição de
emergencialidade, isto é, não é preciso contratar somente em casos de
catástrofes, mas, devem ser utilizados critérios previamente
caracterizados em norma local,
O projeto objetiva aprovar uma única legislação para todos os
possíveis casos e situações de contratos temporários, sendo
emergenciais ou não, bem como os decorrentes de convênios, contratos
ou programas específicos.
É do interesse do Município que seja implantada legislação que
discipline a matéria proposta, garantindo agilidade e economicidade,
conforme preceito constitucional previsto no artigo 37, IX.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 30 de Julho
de 2002.
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Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
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