CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no.
DatalZ^ im
Ass. <
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI N° 28, de 07 de abril de 2003.
üF VERÇADORES CÂMARA MUNICIPAL ^ „
SERAFINA COFtRtA-rvb
APROVAI 1807/2001-
PLÍRIANUAL; NA LEI N° 1912/2002-LDO; NA LEI
, , , , rv N“ Í935/2002-LOA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL
DATA/y iO ATIVIDADE NA LEI N
SecrüMípCIAL.
Votaçao:
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Munieipal de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
ele no uso de suas atribuições sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°: - Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no
Plano Plurianual-PPA; na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO; na Lei do
Orçamento Anual-LOA, abrindo um Crédito Adicional Especial no valor de R$
110.000,00 ( cento e dez mil reais), dando-se crédito nos seguintes órgãos e
rubrica:
Gabinete do Prefeito
04.122.0004.2123 - Manutenção de Atividades de Auxílio Alimentação
3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxílio Alimentação R$ 3.000,00
Secretaria Municipal de Administração
04.122.0010.2124 - Manutenção de Atividades de Auxílio Alimentação
3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxílio Alimentação R$ 5.000,00
Secretaria Municipal de Finanças
04.122.0012.2125 - Manutenção de Atividades de Auxílio Alimentação
3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxílio Alimentação R$ 2.000,00
Secretaria Municipal de Obras e Trânsito
26.782.0100.2126 - Manutenção de Atividades de Auxílio Alimentação
3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxílio Alimentação R$ 23.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE*^
SERAFINA CORRÊA-RS
● I Protocolo no. 'J
Ass.^ J W //^
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Secretaria Municipal de Educacão e Cultura
12.361.0028.2127 - Manutenção de Atividades de Auxílio Alimentação
3.1.9.0.46.00.00.00
Escolar
12.361.0049.2128 - Manutenção de Atividade de Auxílio Alimentação/Ensino
Fundamental
3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxílio Alimentação
12.361.0047.2135 - Manutenção de Atividade Auxilio Alimentação/PRADEM
500,00
Manutenção de Atividades de Auxílio Alimentação/Ensino
Auxílio Alimentação a Funcionários de Transporte
R$ 3.000,00
R$ 29.800,00
3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxílio Alimentação R$
12.365.0051.2129
Infantil
3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxílio Alimentação R$ 24.000,00
12.367.0052.2130 - Manutenção de Atividade de Auxílio Alimentação/APAE
3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxílio Alimentação R$ 2.500,00
12.361.0047.2131 Manutenção de Atividade Auxílio Alimentação/ Ensino
Fundamental - Recursos Próprios
3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxílio Alimentação R$ 1.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0107.2132 - Manutenção de Atividade Auxilio Alimentação
3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxílio Alimentação R$ 12.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
04.122.0010.2133 - Manutenção de Atividades de Auxílio Alimentação
3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxílio Alimentação R$ 2.200,00
Secretaria Municipal de Indústria. Comércio e Turismo
23.122.00102134 - Manutenção Atividades de Auxílio Alimentação
3.1.9.0.46.00.00.00 - Auxílio Alimentação R$ 2.000,00
Art. 2°: - Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito
Adicional Especial aberto no art. 1” desta Lei a redução de verba nos seguintes
órgãos e rubricas:
Gabinete do Prefeito
04.122.0004.2007 - Manutenção das Atividades Funcionamento do Gabinete
3.1.9.0.11.01.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores R$ 25.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DÉ VÊRÊADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
\ \ Data: i M
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Secretaria Municipal de Administração
04.122.0010.2009 Manutenção Atividades Funcionamento da Secretaria de
Administração
3.1.9.0.11.01.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0107.2070 - Manutenção das Atividades Funcionamento Serviços de
Saúde
R$ 30.000,00
3.1.9.0.11.01.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas de Servidores R$ 30.000,00
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
04.122.0010.2097 - Manutenção de Serviços Funcionamento da Secretaria
3.1.9.0.11.01.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores R$ 10.000,00
Secretaria Municipal de Indústria. Comércio e Turismo
23.122.0010.2098 - Manutenção Serviços Funcionamento Secretaria
3.1.90.11.01.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores R$ 15.000,00
Art. 3°: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 07 de abril de 2003.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
/
4-
í^rotocolo n°.
Data;
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A proposição inclusa objetiva adequar o Plurianual, a LDO e a
LOA ao Projeto de Lei, em anexo, de n° 28/2003, o qual preeoniza instituir
Auxilio Alimentação para os Servidores em geral. Magistério, exceto para os
Agentes Polítieos e Servidores Inativos.
Por tratar-se de meta não prevista no Plurianual e,
consequentemente, na LDO e na LOA, recorre-se à autorização legislativa para
corrigir a lacuna e viabilizar o pagamento do Auxílio Alimentação, caso o
projeto presente receba o beneplácito do Poder Legislativo.
Vale lembrar que o Projeto de Lei n° 28/2003, está diretamente
relacionado ao Projeto de Lei n° 29/2003, ficando reciprocamente inócuos caso
não viabilizado um deles.
O projeto tem signifieativa importância sócio-econômica e
representa interesse da Administração e do Município, sem citar os diretamente
beneficiados.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 07 de abril de 2003.
Valcir Se^mo Reginatto
Prefeito Mmieipal
PF
PMDB: 4^ - o
PPB;
PFIB;