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materia nº 58/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 58 / 2002
Date 2002-09-04
EmentaINSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3529

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CÁMAf^. MUNICIPAL DÊ VEREADORES
SERAFINA C ’RS
Protocolo pf.
Di 'Wl
Ass.
^ MUNICIPAL DE \/EREADORES
SERAFINA CORREA-RS ESI
[câmara
^DO DO RIO GRANDE DO SUL
ÂPR0VâD0°™^^^MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Votaj
PROJETO DE LEI 58/2002.
Pfesic^te -^crelrío
INSTITUI TURNO UNICO NO SERVIÇO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal
de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso
de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. V- Fica instituído turno único de seis (6) horas diárias no serviço
público municipal a ser cumprido no período compreendido entre 07 (sete)
horas e 13 (treze) horas, de segunda a sexta-feira.
Art. 2°- O turno único instituído no art. 1 vigorará a parúr de sua
promulgação pelo prazo de 08 (oito) meses).
Parágrafo Único- No interesse ou necessidade do Município, o Poder
Executivo poderá, por Decreto, intemompê-lo a qualquer tempo de sua
vigência.
Art. 3“- Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento
da jornada de trabalho especificada em lei para seus cargos, cuja carga
horária ficará apenas suspensa temporariamente, em decoiTência desta lei.
Art. 4°- O turno único aplica-se tão somente às atividades atribuídas à
Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento, Serviços urbanos e
Trânsito, mantendo seu funcionamento nos atuais moldes os demais órgãos
da administração municipal.
Art. 5"- Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para
prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos de situação de
emergência ou calamidade pública, pagando-se, nesta hipótese, apenas as
horas excedentes à jornada de Uabalho estabelecida para os cargos.
CÂMARA MUNICIPAI- Dl ViREADORE'
SERAFINA CQRRÊA-RS
Protocolo
Di mimmm
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a
partir da data prevista no art. 2°.
Art. T- Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, RS, 31 de Julho de
2002.
Valcir Segundo Regmatto
Prefeito Municipal
Visto do Setor Jurídico:
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CÂMARA MÜNiClPAI. DP VÉRPADORES
SERARNA CQRREA-RS
Protocolp no. mhfi
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Ass,,
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
Os serviços, de atribuições da Secretaria de Obras, Viação,
Saneamento, Serviços urbanos e Trânsito, tem significativa parte da
carga horária diária consumida em deslocamentos, o que gera
despesas diversas.
Cabe ao Executivo administrar com desempenho e com os
menores custos possíveis.
Considerando os crescentes encargos do Município sem o
respectivo repasse maior de recursos;
Considerando a necessidade de redução de custos com a
manutenção da máquina pública municipal;
Considerando a necessidade de adaptação das despesas
públicas conforme legislação vigente, e
Considerando que, em síntese, a prestação dos serviços não
fica prejudicada com o sistema a ser implantado, considera-se
oportuna a nova modalidade de carga horária em turno único, pois,
experiência de outros municípios o recomenda.
Por representar economicidade sem prejuízo para o
interesse público, conta-se com o respaldo dos ilustres componentes
dessa Casa legislativa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 31 de Julho de
2002.
CAíMARA mi
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
RS
PP,
PFL:
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