| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 58 / 2002 |
| Date | 2002-09-04 |
| Ementa | INSTITUI TURNO ÚNICO NO SERVIÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÁMAf^. MUNICIPAL DÊ VEREADORES SERAFINA C ’RS Protocolo pf. Di 'Wl Ass. ^ MUNICIPAL DE \/EREADORES SERAFINA CORREA-RS ESI [câmara ^DO DO RIO GRANDE DO SUL ÂPR0VâD0°™^^^MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA Votaj PROJETO DE LEI 58/2002. Pfesic^te -^crelrío INSTITUI TURNO UNICO NO SERVIÇO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. V- Fica instituído turno único de seis (6) horas diárias no serviço público municipal a ser cumprido no período compreendido entre 07 (sete) horas e 13 (treze) horas, de segunda a sexta-feira. Art. 2°- O turno único instituído no art. 1 vigorará a parúr de sua promulgação pelo prazo de 08 (oito) meses). Parágrafo Único- No interesse ou necessidade do Município, o Poder Executivo poderá, por Decreto, intemompê-lo a qualquer tempo de sua vigência. Art. 3“- Cessado o turno único, os servidores retornarão ao cumprimento da jornada de trabalho especificada em lei para seus cargos, cuja carga horária ficará apenas suspensa temporariamente, em decoiTência desta lei. Art. 4°- O turno único aplica-se tão somente às atividades atribuídas à Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento, Serviços urbanos e Trânsito, mantendo seu funcionamento nos atuais moldes os demais órgãos da administração municipal. Art. 5"- Fica vedada, na vigência do turno único, a convocação para prestação de serviço extraordinário, ressalvados os casos de situação de emergência ou calamidade pública, pagando-se, nesta hipótese, apenas as horas excedentes à jornada de Uabalho estabelecida para os cargos. CÂMARA MUNICIPAI- Dl ViREADORE' SERAFINA CQRRÊA-RS Protocolo Di mimmm Ass. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA Art. 6°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com eficácia a partir da data prevista no art. 2°. Art. T- Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, RS, 31 de Julho de 2002. Valcir Segundo Regmatto Prefeito Municipal Visto do Setor Jurídico: ‘i. 0\#> ' V e^-A' \'K\' V't’ \V \\ . 1 i, ● v‘ „ CÂMARA MÜNiClPAI. DP VÉRPADORES SERARNA CQRREA-RS Protocolp no. mhfi ita:J Ass,, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA JUSTIFICATIVA Os serviços, de atribuições da Secretaria de Obras, Viação, Saneamento, Serviços urbanos e Trânsito, tem significativa parte da carga horária diária consumida em deslocamentos, o que gera despesas diversas. Cabe ao Executivo administrar com desempenho e com os menores custos possíveis. Considerando os crescentes encargos do Município sem o respectivo repasse maior de recursos; Considerando a necessidade de redução de custos com a manutenção da máquina pública municipal; Considerando a necessidade de adaptação das despesas públicas conforme legislação vigente, e Considerando que, em síntese, a prestação dos serviços não fica prejudicada com o sistema a ser implantado, considera-se oportuna a nova modalidade de carga horária em turno único, pois, experiência de outros municípios o recomenda. Por representar economicidade sem prejuízo para o interesse público, conta-se com o respaldo dos ilustres componentes dessa Casa legislativa. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 31 de Julho de 2002. CAíMARA mi Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal RS PP, PFL: J t ‘ér ●1 l \ .1 r 1 ii t t ( í 7 \