APROVADO»»*A<iünO.
CÂMARA MUNICIPAL DE yEREADORES
SERAFINA C^RREf-RS Protocolo '2
Dat^ L 7m
Ass.
VoJ
(y
Secreteno. lTADO do rio GFIANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
^esi ite
PROJETO DE LEI 59/2002
AUTORIZA PERMUTAR TRIBUTOS
MUNICIPAIS POR ÁREA URBANA.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal
de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso
de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Município autorizado, através do Poder
Executivo, a permutar o imposto Predial Territorial Urbano- IPTU,
inclusive a Taxa de Lixo, incidente sobre os imóveis urbanos abaixo
caracterizados, da Empresa Perdigão Agroindustrial S/A, CNPJ
86.547.610/0022-60, por uma área de 11.200,00m2 (onze mil e duzentos
metros quadrados), para fins de ampliação do Cemitério Público Municipal.
n“
Art.2®- A Permuta consta de:
Pelo Município:
a) Concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial UrbanoIPTU, inclusive a Taxa de Coleta de Lixo, referente aos anos de
2002-2003-2004-2005 e 2006, incidente sobre os imóveis abaixo
caracterizados:
1) Cadastro 1.378
● Localização: Rua do Gaúcho
« Área: 700,00 m^
● Tipo de Imposto: Territorial
● Valor do IPTU: R$ 168,00
* Valor da.Taxa de Lixo: R$ 35,S2
I2) CadastrO: 1.377
● Localização: Av. Arthur Oscar
● Área Terreno: 10.597,00
Ass.
r
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
● Área da Unidade: 17.195,00
● Tipo de Imposto: Predial e Territorial
● Valor IPTU/2002 : R$ 10.604,31
● Valor Taxa de Lixo/2002: R$ 225,54
3) Cadastro: 1.375
● Localização: Rua Otávio Rocha
● Área: 520,00
● Tipo de Imposto: Predial
● Valor do IPTU: R$ 523,89
● Valor Taxa de Lixo: R$ 71,93
4) Cadastro 1.376
● Localização: Rua Otávio Rocha
● Área: 1.265,45m^
● Tipo de Imposto: Predial
● Valor IPTU/2002: R$ 190,14
● Valor Taxa de Lixo: R$ 56,82
5) Cadastro: 5.562
● Localização: Av. Arthur Oscar
● Área: 575,92 m^
● Tipo de Imposto: Territorial
● \/alr^r íPTimnn?- AAns
-/■.l■'lAríA MUNICIPAL DE VERF
SERAFINA CORRÊA-R,.
Protocolo n°.
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
localizadas ao lado sul do Cemitério Público Municipal de
Serafma Corrêa, com as seguintes medidas e confrontações:
Partindo da esquina da Av. Arthur Oscar com a Rua Otávio
Rocha 220,24 m, com terras da Perdigão Agroindustrial S/A;
deste ponto flexionando sentido norte, por
Perdigão Agroindustrial S/A, fechando a poligonal.
39,056m, com
2)- Da matrícula n" 2.121
uma gleba de terras urbanas integrante do imóvel matriculado no
Registro de Imóveis de Serafma Corrêa sob n“ 2.121, com a área
superficial de 1.124,03m^ sem benfeitorias, de situação
encravada, localizada ao sul do Cemitério Público Municipal de
Serafma Corrêa, distando 59,30 m do alinhamento da Rua üiáv lo
Rocha, com as seguintes medidas e confrontações;
● Norte; por 105,05 m, com terras da Companhia-Rio-Círaiidense dc
Saneamento, Corsan, seguindo leste pela Rua Otávio Rocha, por
335,00m, e deste ponto, flexionando sentido sul, por 80,9534m, com
se localiza o ponto de terras da Perdigão Agroindustrial, S/A, onde
início desta descrição. A partir deste ponto, flexionando sentido leste
por 100,24m, com o Cemitério Público Municipal, deste ponto
flexionando no sentido norte, por 21,6534m, com o Cemitério Público
Municipal; deste ponto flexionando rumo leste, por 14,95 m.
da Companhia-Rio-Grandense de Saneamento, Corsan; deste ponto,
flexionando no sentido sul, por 10,70m, com terras da empresa Perdigão
Agroindustrial S/A; deste ponto, flexionando sentido leste, por
105,05m, com terras da Perdigão Agroindustrial S/A; deste ponto
flexionando rumo sul por 50,0094 m, com
Agroindustrial S/A; flexionando sentido corte por Saneamento- C’orsan;
● Sul; por 105,05m com terras da Perdigão Agroindustrial S/A;
● Leste: por 10,70m, com área remanescente da mesma matrícula, de
propriedade da Perdigão Agroindustrial S/A;
● Oeste; por 10,70m, com terras da Perdigão Agroindustrial S/A
com terras
terras da Perdigão
lAixA municipal de í ■: ^JREí SERAFINACOÍ '
-/■MPr otocolo n°.
D, mnsãíi
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 3“- A imunidade Fiscal decorrente desta Lei cessa a
qualquer momento da sua vigência, se ocorrer alienação do imóvel, a
qualquer título.
Art. 4“- Os imóveis urbanos eventual mente
incorporados à empresa Perdigão Agroindustrial S/A durante o período de
2002 a 2006, gozarão da isenção prevista nesta Lei.
Art. 5"- Para fins de permuta, em conformidade com a
presente Lei, as glebas de terras, conjuntamente, estão avaliadas em R$
70.500,63 (setenta mil, quinhentos reais e sessenta e três centavos).
Parágrafo Único: Não será compensada a diferença
entre o valor total do IPTU/ Taxa de Lixo e o atribuído pelo Laudo de
Avaliação.
Art. 6"- A presente Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 06 de Agosto de
2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
VtK.,.bvJKE^
Sí
Comissão
Visto do Setor Jurídico
Ui PM /
PPB 2
PFL; ^
I
I
CÂMARA MUNiaPAL Dt
SERAFINA CORR
Protocolo no. mm..
ita:
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
A Lei Orgânica do Município, artigo n' 178, estabelece que
cemitérios, no Município, terão sempre caráter secular e serão administrados pela
autoridade Municipal, sendo permitido a todas as confissões religiosas praticarem seus
os
ritos.
Está explícito que cabe ao Município, através dos poderes constituídos
administrar este importante serviço social e humano, a começar pela disponibili/ação de
espaço físico adequado.
Serafina Corrêa dispõe de um único Cemitério Público Municipal, que
teve diversas ampliações necessárias para atender a demanda, em face do crescimento
demográfico.
Nas duas últimas décadas, houve significativo crescimento populacional
e consequentemente procura de locais para jazigos ou para túmulos.
Foi cogitada a construção de novo cemitério mas, a falta dc localidade
adequada, à topografia do solo c, particulamicnte, as exigências da Fepam, lurnou-sc
difícil a concretização do intento.
A Administração encontrou apoio e cooperação por parte da Empresa
ceder espaço contíguo ao atual Perdigão Agroindustrial S/A que aquiesceu em
cemitério, mediante pagamento com permuta do IPTU/ Taxa dc Lixo, durante cinco
anos.
A ampliação é de 11.200m2, suficiente para atender as necessidades por
A permuta é interessante para o
necessidade/problema social; por oportunizar oferta de espaço para jazigo ou túmulos
aos interessados; pela facilidade de sua aquisição, uma vez que o pagamento é teito
através de imunidade fiscal durante cinco anos, cujo valor total, ano base 2002, tolali/a
R$ 59. 606,55, na média de RS 11.921,31/ano.
Diante da responsabilidade do Município pela matéria; da premente
necessidade de disponibilizar espaço no Cemitério Municipal, e da rara oportunidade e
preço vantajoso ao interesse público, e, ainda, pelas razões expostas, aguaida-se o
respaldo habitual dessa Casa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafiua
muitos anos.
Município por atender
Corrêa, RS, 06 de Agosto de 2002.
Valcir SegíMIo Rcginatto
Prefeito Municipal