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CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS Protocolo n°.
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APROVADOPATAin/.f/o, Dal
Ass.,
Voti
T 9 Ê ÍTADO DO RIO GRANDE DO SUL n’*~i n.jvrf’
Presidente SeOPB^fftlTij tA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI 60/2002
AUTORIZA INCLUSÃO DE ATIVIDADE NA
LEI N“ 1807/2001- PLURIANUAL; NA LEI N"
1814/2001-LDO; NA LEI N“ 1824/2001-LOA,
E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito
Municipal de Serafma Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele,
no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1"- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Atividade na Lei
1807/2001- Plurianual; na Lei 1814/2001- LDO; na Lei 1824/2001-LOA. E
abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 42.000,00 (quarenta e dois
mil reais), nos seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Administração
09- Previdência Social
272- Previdência de Regime Estatutário
2121 - Pagamento do Pasep
3.1.90.47.01.01.00- Pasep- Servidores
OBJETIVO: Contribuir legalmente com o pagamento relativo o
Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público- Pasep.
R$ 42.000,00
Art. 2“~ Para cobertura financeira do Crédito Adicional Especial
aberto no artigo anterior, servirá de recurso a redução de verba nos
seguintes órgãos e rubricas orçamentários:
Secretaria Municipal de Obras. Viaçâo. Saneamento. Serviços Urbanos e
Trânsito:
15.452.0066.1016- Ampliação/ Construção da Capela Mortuária; .
4.4.90.21.00.00- Obras e Instalações:
15.452.0066.1013- Aquisição de Terreno para Construção de Cemitério
R$ 12.000,00
R$ 30.000,00
4.4.90.61.00.00- Aquisição de Imóveis
GAMAftA MUNiaPAL DE VEREADOkr
SERAFINACORRÉA-R^
Protocolo n°, .//íS‘/d^
Data:
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL d
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Alt. 3°- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 08 de Agosto de
2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
ÊÂMARA MUNICIPAL DE VER^DC
SiRAFINA CORREA-RS
Protocolo no
Dal
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
Pela Lei Municipal rf 1893/2002, originária do Projeto n° 55/2002, o
Município foi autorizado a parcelar dívida para com o Programa de
Formação do Patrimônio do Servidor Público- Pasep.
Na Justificativa do Projeto, foi aludido que o motivo decorresse da
Medida Provisória n° 38/2002, que determinou o recolhimento dos valores
não depositados, com amparo na Lei Municipal n" 1645/99, que isentou o
Município do referido recolhimento, indevido, segundo orientações
jurídicas.
Considerando que está em vigor a medida judicial de proteção contra
a Receita Federal, e o encaminhamento do processo de parcelamento dos
valores não recolhidos, a proposição objetiva alocar recursos legais para
satisfazer compromisso financeiro com o Pasep.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, RS, 08 de Agosto de
2002.
0
Valcir ISeglndo Reginatto
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Comissão EsoedaFDataiiA / o
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