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^TADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
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I PROJETO DE LEI 61/2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM O
TRIBUNAL ELEITORAL ATRAVÉS
DA 22" ZONA ELEITORAL.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito
Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele,
no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Alt. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com o Tribunal
Regional Eleitoral, Convênio para prestação de mútua colaboração, em
época de eleições.
Alt. 2®- A colaboração de que trata a presente Lei, refere-se:
Colocar à disposição do Juízo Eleitoral servidores municipais em
número suficiente para o atendimento dos serviços em época de
eleições.Esta avaliação deve ser feita de comum acordo entre Juiz
Eleitoral e o Prefeito Municipal, ou representante legal.
Nos anos de eleições, colocar à disposição da Justiça Eleitoral,
viaturas e combustíveis para serviços eleitorais, em quantidades a
serem acertadas entre o Prefeito Municipal e o Juiz Eleitoral, com
antecedência mínima de trinta dias da data da eleição.
Prestar auxílio financeiro destinado à alimentação das pessoas
requisitadas e nomeadas para apuração de votos, proporcionalmente
ao número de eleitores do Município.
Art. 3°- O Convênio poderá ser celebrado com a duração de um ano
a contar de sua assinatura, podendo ser renovado por igual período.
IIIIII-
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 4"- As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte
dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Administração:
04.122.0010.2009- Manuntenção Atividade Funcionamento Secretaria da
Administração
3.1.90.11.01.00- Vencimentos e vantagens fixas dos servidores.
Art. 5°- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 13 de agosto de
2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERARNACORRÊA-RS
Comissão Espedal-1
PMDE
Visto do Setor Jurídi^) PPBl iMU
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
A proposição objetiva atender solicitação do Juízo Eleitoral,
em virtude das eleições gerais que ocorrem em outubro do corrente
ano.
A requisição do Juízo Eleitoral está amparada em vigente
legislação, e está sendo utilizada, de praxe, em todas as eleições.
Serafina Corrêa, 13 de Agosto de 2002.
U
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
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