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materia nº 62/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 62 / 2002
Date 2002-08-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR, EMERGENCIALMENTE, PELO PERÍODO DE 120 DIAS, SERVIDOR PADRÃO 05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3537

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-09-06 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1902/2002.
2002-09-05 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 05/09/2002.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE Vp^ADORES
SERAFINA CORI^A-RS
Protocol^®
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L 17M
C^ARA MUNICIPAL DE VERMORES
SERAFINA CORREA-RS
Ass. VoiaeB©f
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_Secretar|0,rD^ municipal de serafina correa
t 3TADO DO RIO GRANDE DO SUL
restaênte
PROJETO DE LEI 62/2002.
O PODER EXECUTIVO A
EMERGENCIALMENTE, PELO
AUTORIZA
CONTRATAR,
PERÍODO DE 120 DIAS, SERVIDOR PADRÃO 05 ,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal
de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no
de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
uso
Art. r- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar, eraergencialmcnte, pelo
período de 120 (cento e vinte) dias, um servidor. Padrão 05, para prestar serviços
Juízo Eleitoral da 22^^ Zona Eleitoral.
Art. 2“- O Contrato deverá obedecer as condições previstas no artigo 236, da Lei
Municipal n“ 1823.
Parágrafo Único: Fica vedado o pagamento de horas extras ao servidor colocado à
disposição.
ao
Art. 3“- As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do
orçamento:
Secretaria Municipal da Administração
04.122.0010.2009- Manutenção Atividade Funcionamento Secretaria da Administração
3.1.90.11.01.00- Vencimentos e Vantagens Fixas dos Servidores
Art. 4“- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de T de setembro de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 13 de'agosto de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto
GAMARA MiNiCIPAL DE VEREADORES
^ERABNACORRÊA-RS
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r/A
ICO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
O Juízo Eleitoral requisitou Servidor Municipal para
exercer atividades no Cartório da Comarca.
Cumprindo o acordado no Convênio celebrado com o
Tribunal Regional Eleitoral, considerando o dever de atendimento da
requisição, não tendo o Município, Servidores disponíveis, impõe-se a
contratação proposta.
Serafina Corrêa, 13 de agosto de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Município de: SERAFINA CORRÊA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO N® 23
V.
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para Contratação Emergencial de
Servidor Padrão 05, conforme Declaração de Despesa e Recurso n° 23, emitida pelo Prefeito
Municipal, em cumprimento ao disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000 e,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o
presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META; Contratação Emergencial de Servidor Padrão 05
OBJETIVO: Contratar servidor para celebrar convênio com o Tribunal Eleitoral.
Elemento
Despesa
Subpro- Recursos Órgão U.O Programa Projeto Atividade
grama
122 0004 2007 3190.11.01 Recursos Próprios
Recursos
Vinculados
04 01
Impacto Orçamentário 2002 2003 2004
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada
Empenhada no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
80.000,00
33.154,68
20.721,70
2.400,00
23.723,62
Saldo Total Comprometido
Recursos Vinculados
Dotação Orçamentária
Empenhado no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo total comprometido para o ano
Impacto Financeiro 2002 2003 2004
Recursos Próprios
Arrecadação total projetada 10.354,260,19
Empenhado no Exercício 6.119.160,15
Comprometido sem empenho 3.059.580,08
Valor da Operação 2.400,00
Saldo Livre resultante 1.173.119,96
Saldo Total comprometido para o ano
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DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, VALCIR SEGUNDO REGINATTO. Prefeito Municipal de Serafma
Corrêa no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações
do inciso I do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador
de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 23
datado de 30.08.2002, DECLARO existir recursos para Contratação Emergencial
de Servidor Padrão 05, cuja despesa correrá por conta da dotação orçamentária
contida na atividade n° 2007, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e
compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Município de Serafina Corrêa, 30 de agosto de 2002.
Valcir Segur do Reginatto
Prefeito Municipal
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