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materia nº 63/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 63 / 2002
Date 2002-08-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR OBRAS INACABADAS: IL COLOSSEO.
native_id3541

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2002-10-14 MATÉRIA RETIRADA — PROJETO DE LEI RETIRADO EM 14/10/2002

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Vereadores
de Serafina Corrêa - RS
RETIRADO Protocolo n°.
pelo Pod^ Executivo em
14/1 Ql2fmmãõ^-^2I2Q02
Pi ■ozza
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEltURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA Presidente
Câmara Municipal de Vereadores
PROJETO N" 63/2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INDENIZAR
OBRAS INACABADAS; IL COLOSSEO.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal
de Serafina Con'êa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso
de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei;
Alt. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a indenizar Casa do a empresa
Galeto- Restaurante Ltda", pessoa jurídica de direito privado, CNPJ
00.874.561/0001-97, pela obra inacabada denominada ’ II Colosseo'. edificada em
propriedade municipal, no canteiro central da Av. 25 de Julho, entre as ruas Ipiranga
Castelo Branco, em Serafina Corrêa-RS.
n
c
Alt. 2°- A indenização a ser paga pelo Município será de até R$ 33.600,00 (trinta
e três mil e seiscentos reais), em conformidade com Laudo de Avaliação e Orçamento
Estimativo elaborados por Engenheiros, especialmente designados pela Portaria
139/2002.
iV
Parágrafo Único- A obra será concluída pela municipalidade e utilizada para
suprir espaço físico na área cultural.
Art. 3“- As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do
orçamento:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
23.695.0094.1030- Conclusão do Projeto da Via Gênova
4.4.90.51.00.00- Obras e Instalações
Alt. 4"- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 13 de agosto de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Câmara Municipal de Vereadores
de Serafina Corrêa - RS
RETIRADO
pelo Pod^pÇxecutivo em
14/10/201 icio 53/2002
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEI 'URA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
»zza
Pi«s(d«nte
nAmaniMi
JUSTIFICATIVA
A Empresa Casa do Galeto , Bar e Restaurante Ltda, foi a
única concorrente da licitação pública n" 01/96.
Após processo licitatório celebrou com a Administração
Municipal um Contrato Preliminar, em que , na Cláusula VI, está
prevista a substituição ou sucessão, e indenização, cujo valor seria
estabelecido por Laudo de Avaliação elaborado por Comissão Especial,
as obras ficaram
II Colosseo',
Esgotaram-se todos os prazos,
inacabadas.
É do interesse público a conclusão do ’
objetivando o acréscimo desta importante obra para incremento do
turismo.
O projeto , depois de concluído, será utilizado para suprir
necessidade de espaço físico na área cultural.
Os valores constam no Laudo de Avaliação e Orçamento
Estimativo.
Serafina Corrêa, RS, 13 de agosto de 2002,
1
\1 Valcir ^gundo Reginatto
Prefeito Vlunicipal

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