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materia nº 64/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 64 / 2002
Date 2002-08-19
EmentaALTERA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1789, DE 02.05.2001.
native_id3543

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CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS CÂMARA MUNICIPAL DE VEREAiDORÊS
SERARNA CORREA-RS
APR0VAD0^ATA^i/2iL^
Presidente
'I
Secri
Protocolo rio
Data/wmmm
Ass. 7
ÍTADO DO RIO GRANDE DO SUL
■ p mmA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI N" 64/2002.
ALTERA REDAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL N“ 1789, DE 02.05.2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito
Municipal de Serafma Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele,
no uso de suas aPibuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 1*’- Fica cnado o Conselho Municipal de Assistência Social,
CMAS- Órgão Deliberativo, de caráter permanente e âmbito municipal, de
composição paritária conforme disposto na Lei federal n° 8.742, de 7 de
dezembro de 1993.
CAPÍTULO II
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 2“- Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
definir as prioridades da política de assistência social;
estabelecer as diretrizes a serem respeitadas na elaboração do Plano
Municipal de Assistência Social;
aprovar o plano, programas, projetos e a Política Municipal de
Assistência Social;
acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados
à população, pelos órgãos ou entidades públicas e privadas do
Município;
I￾II￾III￾IV-
0AL BÈ VEREAD0RES
Protocolc/ti
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
V- proceder a inscrição de entidades e organizações de Assistência
Social, mediante critérios estabelecidos em resolução;
VI- aprovar critérios de qualidade para o funcionamento de serviços de
assistência social, públicos e privados no âmbito municipal;
VII- apreciar a aprovar critérios para a elaboração de contratos ou
convênios entre o setor e as entidades privadas, que prestam serviços
de assistência social no âmbito municipal, bem como a celebração
dos mesmos;
VIII- elaborar e aprovar o seu regimento interno;
IX- zelar pela efetivação do sistema descentralizado e paticipativo de
assistência social;
X- convocar ordinariamente, a cada 4 (quatro)
extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a
Conferência Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição
de avaliar a situação de Assistência Social e propor diretrizes para o
aperfeiçoamento do sistema descentralizado e participativo de
Assistência Social;
XI- aprovar diretrizes e critérios para o repasse de recursos do Fundo
Municipal de Assistência Social- FMAS, às entidades e organizações
de assistência social governamentais e não- governamentais;
XII- apreciar e aprovar a proposta orçamentária para compor o orçamento
municipal;
XIII- apreciar e aprovar o Plano de Aplicação dos Recursos , que deverá
compatível com o Plano Municipal de Assistência Social;
XIV- aprovar critérios de concessão e valor dos benefícios eventuais;
XV- acompanhar e avaliar a gestão de recursos, bem como os ganhos
sociais e o desempenho dos programas, projetos, serviços e
benefícios aprovados;
XVI- definir estratégias para fiscalizar as entidades e organizações de
assistência social, governamentais e não-govemamentais;
XVII-examinar denúncias relativas à área de Assistência Social e
encaminhá-las ao Ministério Público quando necessário;
divulgar no Município, todas as suas resoluções, bem Como as
contas do Fundo Municipal de Assistência Social aprovada.
anos, ou
ser
XVIII-
CÂMARA MUNiaPAL Di VEREADORES
SERAFINA CORREArRS
Protocolo
Dal
Ass_
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 3“- O funcionamento das entidades e organizações de
assistência social no Município de Serafína Corrêa dependem de prévia
inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único- O Conselho Municipal de Assistência Social
poderá não conceder a inscrição à entidade ou às organizações assistenciais
ou cassá-la quando estas estiverem em desacordo com esta Lei.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO
Art. 4"- O Conselho Municipal de Assistência Social -CMAS, é
composto por 10 (dez) membros e respectivos suplentes, de acordo com os
seguintes critérios:
50% (cinquenta por cento) representantes governamentais;
50% (cinquenta por cento) representantes da sociedade civil,
escolhidos dentre representantes dos usuários ou das organizações de
usuários, das entidades e organizações de assistência social e de
dos trabalhadores do setor, escolhidos em foro próprio.
I￾II￾organizaçoes
sob fiscalização do Ministério Público.
Parágrafo Único: Entende-se por representantes, cada uma das
entidades que compõe o CMAS.
§ 1"- Cada entidade titular, no CMAS deverá ter uma entidade suplente,
oriunda da mesma categoria representativa.
§ V- Somente será admitida a participação , no CMAS, de entidades
juridicamente constituídas e em regular funcionamento.
§ 3“- A soma dos representantes de que trata do Inciso II, do presente
artigo não será inferior à metade do total de membros do CMAS.
Art. 5"- Os representantes das entidades componentes do CMAS
serão indicados por suas respectivas entidades e posteriormente, nomeadas
pelo Prefeito Municipal.
CÂMARA MUNICIPAL DL VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°. ’)jm.
■. 'nídíTM
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 6"- Os representantes do Governo Municipal serão de livre
escolha do Prefeito.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. T- O CMAS terá seu funcionamento regido por regimento
interno próprio obedecendo às seguintes normas:
I- Plenário, como órgão de deliberação máxima;
II- As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente a cada mês e
extraordinariamente quando convocadas pelo presidente ou por
requerimento da maioria de seus membros.
Art. 8®- O exercício de função de Conselheiro é considerado serviço
público relevante, e não será remunerado.
Art. 9“- Será assegurada aos Conselheiros do CMAS, quando em
representação do órgão colegiado, o direito a ressarcimento, pelo
Município, das despesas com transporte e estadia, quando ocorrerem.
Art. 10®- O mandato das entidades componentes do CMAS será de 2
anos, podendo haver recondução.
Art. 11®- As decisões do CMAS serão consubstanciadas em
resoluções e divulgadas.
Art. 12®- A mesa Diretora do CMAS será eleita dentre seus
membros.
Art. 13®- O Poder Executivo Municipal dará suporte administrativo e
técnico ao CMAS.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°.rÉtMmnm
■7 Ass. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 14"- Caberá ao Poder Executivo coordenar o processo de eleição
do primeiro mandato dos representantes da sociedade civil para o CMAS,
prazo de 45 dias após a publicação desta Lei.
Art. 15"- As despesas decorrentes desta lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias do orçamento municipal.
Art. 16"- Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 13 de agosto de
2002.
no
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
eAMAftA MUNíaPAL DÈ ViRiADORE
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°. U
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
O projeto objetiva atender diretrizes da Secretaria Estadual do
Trabalho, Assistência Social e Cidadania, adequando a legislação
anteriormente existente à terminologia e requisitos atualizados.
Faz parte das alterações introduzidas no setor de Assistência
Social, objetivando gestão municipal da Assistência Social,
conformidade com as normas e diretrizes baixadas por órgãos da
Esfera Federal e da Esfera Estadual.
Serafina Corrêa, 13 de agosto de 2002.
em
D
Valcir Segindo Reginatto
Prefeito Municipal
CAMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERAHNA CORRÊA-RS
Comis^o EspecIfij-DataiQfa l c x
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