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tA' MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
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PROJETO DE LEI N ‘ 65/2002.
ALTERA REDAÇÃO DO ARTIGO 3
da lei municipal N“ 1790, DE
02.05.2001.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito
Municipal de Serafma Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele,
no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1“- O artigo 3° da Lei Municipal n"" 1790 de 02 de maio de 2001
passa a vigorar com a seguinte redação:
será
administrado pelo órgão gestor, e Secretaria Municipal de Saúde, Meio
Ambiente e Assistência Social, Departamento de Assistência Social."
Art. 2"- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, RS, 14 de agosto de
2002.
Art. 3"- O EMAS- Fundo Municipal de Assistência Social- II
Valcir Segundo Regmatto
Prefeito Municipal
unaico
CÂMAftA MUNiaPAL
SERAFINA COR^A-^
Protocolo n°..
Da1 h m.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
A proposição atende a uma exigência da Secretaria do
Trabalho, Ação Social e Cidadania, através da sua Secretaria Técnica, de
Assistência Social", e a
substituir a palavra ' Desenvolvimento' por
palavra' Divisão' por "Departamento".
Serafma Corrêa, 14 de Agosto de 2002.
Valcir^^tmdo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNiaPAL OE VEREADORES
SERAFINA CORRÉA-RS
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