materia nº 37/2003

CÂMARA MUNÍCÍRAL Dt y£RtACoíxL^
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
Data:/
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI N“ 37, de 16 de maio de 2003.
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES,
SERAFINA CORREA-RS ' ]
INCLUI ATIVIDADE NA LEI N° 1807/2001 -
PLURIANUAL; NA LEI N° 1912/2002 - EDO; E
NA LEI N” 1935/2002
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LOA, E ABRE
APROV DATA
Secretário
Votaglix l
^PrSraêntê”™
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VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafma
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1^^- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Plano
Plurianual - PPA; na Lei de Diretrizes Orçamentárias - EDO, e na Lei
Orçamentária Anual - LOA, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
20.000,00 ( vinte mil reais), dando recursos na seguinte dotação do
orçamento:
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
20 - Agricultura
604 - Defesa Sanitária Animal
0082 - Inspeção de Produtos de Origem Animal
3.1.90.04.00.00.00 - Contratação por Tempo Determinado R$ 20.000,00
OBJETIVO: Compreende as ações de vigilância sanitária, objetivando
assegurar a qualidade do produto consumido, através de vigilância no trânsito
e comércio de produtos de origem animal.
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRêA-RS
Protocolo
Dal
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 2"- Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito
Adicional Especial aberto no artigo anterior, a redução de dotação nos
seguintes órgão e rubricas:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
22.661.0092.2099 - Apoio às Indústrias
3.3.90.32.00.00.00 - Material de Distribuição Gratuita, R$ 20.000,00
Art. 3"- A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa-RS, 16 de maio de 2003.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Vistoído Setor Jurídic
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo no.
Ass. ^
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
O Projeto tem por meta adequar a Lei dos Meios às necessidades
criadas pela contratação emergencial na área de saúde animal, para serviços
de inspeção de produtos de origem animal.
A proposição resulta de outros projetos de lei que visam
assegurar a continuidade de funcionamento do 3° Turno da Empresa Perdigão
Agroindustrial S/A, garantindo incremento à agropecuária e geração de
empregos, aumento de divisas e dinamização do comércio e serviços em
geral.
Município e comunidade muito tem a ganhar com o referendo
legislativo do Projeto.
Serafina Corrêa, 16 de maio de 2003.
ÍA,
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Valcir Segu^ido Reginatto
Prefeito Municipal
CAMARÂ MUiVJCtPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS^
LiDER DA BANCADA - DATA ^ ""
PFL:
I
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PMDB:
PSDB>