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materia nº 66/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 66 / 2002
Date 2002-08-19
EmentaALTERA ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA.
native_id3547

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-08-27 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1899/2002.
2002-08-26 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 26/08/2002.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA C^R5A-R5
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Protocolo
, SERAFINA CORREA-RS
APROVADOdata^íMí0% Ass.
Vota
ÇfTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA Présldeme slHíiBSmi
PROJETO DE LEI 66/2002.
ALTERA ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA
CORRÊA.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito
Municipal de Serafma Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele,
no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1”- O artigo 1°, III, dos Órgãos da Administração Específica, da
Lei Municipal n“ 1344 de 19 de Dezembro de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Secretaria Municipal de Obras, Vi ação, Saneamento, Serviços
Urbanos e Trânsito;
Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social;
Secretaria Municipal de Agricultura;
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo;
Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 2°- O artigo 13° da mesma Lei- Estruturas Asdministrativas.
passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 13°- À Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Assistência
Social cabe a promoção e proteção da saúde; a assistência médico￾hospitalar; a recuperação e melhoria das condições da saúde de grupos
sociais mais necessitados; a coordenação e execução de programa e
projetos relativos ao meio ambiente e assistência social.
§1°- A Secretaria de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social é
constituída pelas seguintes estruturas funcionais:
I￾II￾III￾IV￾V￾VI-
CÂMARA MUNiaPAl DE VÊR^DORES
SERAFINA
Protocolo n°..
Dj ráuímm.
Ass. 7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
1- Secretária;
2- Apoio Administrativo;
3- Assessoria Técnica e de Planejamento;
4- Dos Departamentos:
a) Saúde;
b) Administração;
c) Assistência Social;
d) Meio Ambiente.
§ 2"- As estruturas denominadas ' Divisões ' na lei Municipal n°
passam a constituir ' departamentos'.
5- Conselhos Municipais:
a) Conselho Municipal da Saúde;
b) Conselho Municipal de Meio Ambiente;
c) Conselho Municipal de Assistência Social.
6* Unidade de Vigilância Sanitária e Epidemiológica.
7- Controle de Avaliação e Auditoria, em cumprimento das determinações
da Lei Federal n° 8080.
Art. 3"- A Assistência Social tem por competência:
coordenação geral do Sistema Municipal de Assistência Social;
financiamento da Política de Assistência Social;
formulação da Política Municipal de Assistência Social;
organização e gestão da rede municipal de inclusão e proteção social,
composta pela totalidade dos serviços, programas e projetos
existentes em sua área de abrangência;
execução dos benefícios eventuais, serviços assistenciais, programas
e projetos de forma direta ou coordenação da execução
pelas entidades e organizações da sociedade civil;
1344/94,
I￾II- co￾III￾IV￾V￾realizadas
CÂMARA MUNiaPAL Ot VEREADORES
SERAFINA CORRE^RS^
Protocolo^®
DaiB:
7
rntúmm
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
VI- definição da relação com as entidades prestadoras de serviços e
instrumentos legais a serem utilizados
VII- definição de padrões de qualidade e formas de acompanhamento e
controle de ações de assistência social;
VIII- articulação com outras políticas públicas de âmbito municipal, com
vistas à inclusão dos destinatários da assistência social;
IX- supervisão, monitoramento e avaliação das ações de âmbito social;
X- coordenação da elaboração e programas e projetos de assistência
social no seu âmbito;
acompanhamento e avaliação do Benefício de Prestação C^ontinuada;
XII- elaboração do Relatório de Gestão;
XIII- elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
XIV- desenvolvimento de programa de qualificação de recursos humanos
para a área de Assistência Social;
XV- capacitação a conselheiros e entidades envolvidas com a Poiitica de
Assistência Social;
XVI- assessoramento técnico e administrativo ao Conselho Municipal de
Assistência Social;
XVII-criação de um sistema informatizado para acompanhamento da
Gestão, Controle e Rede;
Art. 4"- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
XI￾Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, RS, 14 de Agosto de
2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
VistoVdo SetoB Jurídíiío
cAmara MUNIOPAU Dé VêREADOREE
SERAFINA CORR^\-^
Protocolo Ji°.
Di L lM
Ass. '
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
A Secretaria de Assistência Social do Ministério da Previdência
e Assistência Social, através de Of. Circ. N° 32/-2, estabeleceu como
meta a habilitação dos Municípios à Gestão Municipal.
A Secretaria de Assistência Social do Estado solicitou alterações
legislação vigente, adaptando-a às novas diretrizes.
A propósito, conforme requerido pelo órgão estadual, atende à
mudanças que devem ser introduzidas na legislação vigente e,
posteriormente, instituir processo para enquadrar nosso Município na
Gestão Municipal de Assistência Social.
O prazo para apresentação da documentação atualizada expira
no dia 20 de agosto de 2002.
A aprovação do Projeto é de interesse público, pois beneficia
diretamente o setor carente da sociedade.
Serafína Corrêa, RS, 14 de Agosto de 2002.
na
Valcir Seguido Reginatto
Prefeito Municipala
cAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
j?essi^ata:^/ag/ n
Ui
PPB
I
l

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