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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA C^R5A-R5
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES Protocolo
, SERAFINA CORREA-RS
APROVADOdata^íMí0% Ass.
Vota
ÇfTADO DO RIO GRANDE DO SUL
IA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA Présldeme slHíiBSmi
PROJETO DE LEI 66/2002.
ALTERA ESTRUTURAS ADMINISTRATIVAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA
CORRÊA.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito
Municipal de Serafma Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele,
no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1”- O artigo 1°, III, dos Órgãos da Administração Específica, da
Lei Municipal n“ 1344 de 19 de Dezembro de 1994, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Secretaria Municipal de Obras, Vi ação, Saneamento, Serviços
Urbanos e Trânsito;
Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social;
Secretaria Municipal de Agricultura;
Secretaria Municipal da Indústria, Comércio e Turismo;
Secretaria Municipal de Planejamento.
Art. 2°- O artigo 13° da mesma Lei- Estruturas Asdministrativas.
passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 13°- À Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Assistência
Social cabe a promoção e proteção da saúde; a assistência médicohospitalar; a recuperação e melhoria das condições da saúde de grupos
sociais mais necessitados; a coordenação e execução de programa e
projetos relativos ao meio ambiente e assistência social.
§1°- A Secretaria de Saúde, Meio Ambiente e Assistência Social é
constituída pelas seguintes estruturas funcionais:
IIIIIIIVVVI-
CÂMARA MUNiaPAl DE VÊR^DORES
SERAFINA
Protocolo n°..
Dj ráuímm.
Ass. 7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
1- Secretária;
2- Apoio Administrativo;
3- Assessoria Técnica e de Planejamento;
4- Dos Departamentos:
a) Saúde;
b) Administração;
c) Assistência Social;
d) Meio Ambiente.
§ 2"- As estruturas denominadas ' Divisões ' na lei Municipal n°
passam a constituir ' departamentos'.
5- Conselhos Municipais:
a) Conselho Municipal da Saúde;
b) Conselho Municipal de Meio Ambiente;
c) Conselho Municipal de Assistência Social.
6* Unidade de Vigilância Sanitária e Epidemiológica.
7- Controle de Avaliação e Auditoria, em cumprimento das determinações
da Lei Federal n° 8080.
Art. 3"- A Assistência Social tem por competência:
coordenação geral do Sistema Municipal de Assistência Social;
financiamento da Política de Assistência Social;
formulação da Política Municipal de Assistência Social;
organização e gestão da rede municipal de inclusão e proteção social,
composta pela totalidade dos serviços, programas e projetos
existentes em sua área de abrangência;
execução dos benefícios eventuais, serviços assistenciais, programas
e projetos de forma direta ou coordenação da execução
pelas entidades e organizações da sociedade civil;
1344/94,
III- coIIIIVVrealizadas
CÂMARA MUNiaPAL Ot VEREADORES
SERAFINA CORRE^RS^
Protocolo^®
DaiB:
7
rntúmm
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
VI- definição da relação com as entidades prestadoras de serviços e
instrumentos legais a serem utilizados
VII- definição de padrões de qualidade e formas de acompanhamento e
controle de ações de assistência social;
VIII- articulação com outras políticas públicas de âmbito municipal, com
vistas à inclusão dos destinatários da assistência social;
IX- supervisão, monitoramento e avaliação das ações de âmbito social;
X- coordenação da elaboração e programas e projetos de assistência
social no seu âmbito;
acompanhamento e avaliação do Benefício de Prestação C^ontinuada;
XII- elaboração do Relatório de Gestão;
XIII- elaboração do Plano Municipal de Assistência Social;
XIV- desenvolvimento de programa de qualificação de recursos humanos
para a área de Assistência Social;
XV- capacitação a conselheiros e entidades envolvidas com a Poiitica de
Assistência Social;
XVI- assessoramento técnico e administrativo ao Conselho Municipal de
Assistência Social;
XVII-criação de um sistema informatizado para acompanhamento da
Gestão, Controle e Rede;
Art. 4"- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
XIGabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, RS, 14 de Agosto de
2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
VistoVdo SetoB Jurídíiío
cAmara MUNIOPAU Dé VêREADOREE
SERAFINA CORR^\-^
Protocolo Ji°.
Di L lM
Ass. '
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
A Secretaria de Assistência Social do Ministério da Previdência
e Assistência Social, através de Of. Circ. N° 32/-2, estabeleceu como
meta a habilitação dos Municípios à Gestão Municipal.
A Secretaria de Assistência Social do Estado solicitou alterações
legislação vigente, adaptando-a às novas diretrizes.
A propósito, conforme requerido pelo órgão estadual, atende à
mudanças que devem ser introduzidas na legislação vigente e,
posteriormente, instituir processo para enquadrar nosso Município na
Gestão Municipal de Assistência Social.
O prazo para apresentação da documentação atualizada expira
no dia 20 de agosto de 2002.
A aprovação do Projeto é de interesse público, pois beneficia
diretamente o setor carente da sociedade.
Serafína Corrêa, RS, 14 de Agosto de 2002.
na
Valcir Seguido Reginatto
Prefeito Municipala
cAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS
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