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materia nº 67/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 67 / 2002
Date 2002-08-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - S/A - BANRISUL, COMO AGENTE DO SISTEMA BNDES, PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO RODOVIÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3548

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-09-06 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1900/2002.
2002-09-05 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 05/09/2002.

Documents (1)

texto original #

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íADO^tl CÂMARA MUNICIPAL D£ VEREADORI
SERAFINA CORRÊA-RS CAMARA i'/lüNICiPAL DE'
SERAFINA CORRtM-i.S
Protocolo n°.
APR0VAD0“TA,;y2ii_^ Daté^ Pm Kioi
EáTADO DO RIO GRANDE DO SUL
“ PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
As
;
s. Voi
PROJETO DE LEI 67/2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM O BANCO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL S/A- BANRISUL, ( OMO
AGENTE DO SISTEMA BNDES, PARA
AQUISIÇÃO
RODOVIÁRIO
PROVIDÊNCIAS.
EQUIPAMENTO
DÃ OUTRAS
DE
E
VALCTR SEGUNDO REGINATTO, Pieíeilo
Municipal de Serafína Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a C'âmara Municipal apro\ou e ele,
no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte l.ei:
Art. r- Fica o Poder Executivo autorizado a contratar com o Banco
do Estado do Rio Grande do Sul S/A- Banrisul, operações de crédito, aie o
limite de R$ 700.000,00(setecentos mil reais).
Os prazos de amortização e carência, os encargos
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da divida a ser
contratada, obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas
autoridades monetárias federais, e notadamente o que di.spõe a Resolução
n" 43/2001 de 21/12/2001 do Senado Federal, bem como as normas
específicas do BNDES.
Art. 2"-
Art. 3“- Fica o Poder Executivo autorizado a dar em garantia das
operações de crédito de que trata esta lei as parcelas que se fizerem
necessárias do produto da arrecadação tributária municipal, inclusive
qiiotas-partes do Imposto sobre Operações relativas à ('irculação dc
Mercadorias e do Fundo de Participação do Município.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 4"- O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal dentro
de 30 dias, contados da contratação das operações de crédito autorizadas
por esta lei, cópias dos respectivos instrumentos contratuais.
Art. 5°- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais, até o limite do financiamento para aplicação da contrapartida do
Município no investimento em questão.
Art. 6"- Os créditos a que se refere o artigo anterior terão como
contrapartida financeira, reduções de dotação orçamentária e excesso de
arrecadação tributária.
Art. T- Dos orçamentos anuais do Município constarão as dotações
orçamentárias necessárias ao atendimento dos encargos decorrentes das
operações de crédito autorizadas pela presente Lei.
Art. 8®- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, RS, 15 de Agosto de
2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto do Setôr/lurídico
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
A Administração Municipal dispõe de reduzido número de máquinas
rodoviárias para atender satisfatoriamente às necessidades públicas e apoiar
os diversos segmentos econômicos e produtivos do Município.
Além de reduzido número, as unidades existentes tomaram-se anti
econômicas em face da alta manutenção operacional, pela sistemática
substituição de peças, elevado consumo de combustíveis e outros reparos
necessários.
Equipamento rodoviário deteriorado representa prejuízos sob vários
aspectos como: elevados custos de manutenção; consumo maior de
combustíveis e lubrificantes; operador parado, pois o equipamento não
funciona e, ainda, não atinge sua finalidade que é executar serviços
públicos e de apoio aos diversos setores da produção.
A Administração procedeu estudos preliminares e constatou a
necessidade urgente de substituir, pelo menos parte, do atual plantei
rodoviário pesado. Foi encaminhado ao órgão competente Projeto e
solicitação objetivando financiamento de recursos.
No contingenciamento do Banco Central foram aprovados R$
700.000,00,(setecentos mil reais), para aquisição de equipamentos
rodoviários.
Na próxima etapa deve ingressar pedido de aprovação junto à
Secretaria do Tesouro Nacional, cujo processo está constituído por dossiê
de documentos, entre des, autorização legislativa.
A proposição objetiva o respaldo dessa Casa para concretizar o
financiamento com a finalidade de renovar e ampliar o parque do
Município. Com os recursos financiados a Administração projeta a
aquisição de uma patrola, um carregador e um trator de esteiras.
Como está previsto no Projeto, o Poder Executivo encaminhará,
oportunamente, a essa Casa, cópia dos respectivos instrumentos
contratuais.
Serafina Corrêa, RS, 15 de agosto de 2002.
CAMARA MUNiaPAL DE VEREADOl
SERAHNACORREA-RS
do Reginá390iissão^fj^al^ta:in£^
unicipal
fW/m: /
wrmmmnmiLm
Valcir ^gi
Prefeito .
PFL:

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