Protocolo/rt
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Ass.
VEREADORES
ésTADO do rio grande do sul
RA municipal de SERAFINA CORRÊA
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DE LEÍ 68/2002.
autoriza o poder executivo a celebrar convênio
DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A EMPRESA ANGFl I
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA,
OBJETIVANDO AUMENTO DE PRODUÇÃO.
VALCIR SEGUNDO REGIN.ATTO, Prefeito Municipal de Serafina ('orrêa.
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou c ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. r- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de Mútua
Cooperação com a empresa ANGELI- INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAL(,ADOS
LTDA, CNPJ n" 03.154.958/0001-25, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na
Rua Porto Alegre, n" 262, em Serafina Corrêa, visando a conjugação dc eslbrços para
ampliar e recolocar unidade industrial do ramo calçadista, com aumento de produção c
faturamento.
Art. 2“- A Mútua Cooperação consiste:
Pelo Município;
Auxílio no valor de R$ 3üü,()U (trezentos reais) mensais, destinados ao
pagamento parcial do aluguel do imóvel localizado na Rua Porto .Alegre, n" 262.
para funcionamento de unidade fabril do ramo calçadista.
Pela Empresa;
.Manutenção do seguinte nivel de produção e dc aumento dc laluranieiuo e
geração de empregos:
1- No ano dc 2002;
a) Empregos; 35
b) Faturamento; R$ 210.000,00
c) Produção de pares dc calçados ; 32.000 pares
A)
1-
No ano de 2003:
a) Empregos; 45
b) Faturamento: RS 280.000,00
c) Produção de pares de calçados: 55.000 pares
7-
CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORE
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
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Ass..^
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
3- No ano de 2004:
a) Empregos: 55
b) Faturamento: R$ 320.000,00
c) Produção de Pares de calçados: 70.000 pares
Art. 3“- O auxílio de que trata o art. 1\ I, desta Lei, tem a vigência de 01 (um)
ano, a contar de 1“ de setembro de 2002, prorrogável, por igual período.
Parágrafo Único: o valor do auxílio de que trata o caput, é de R$ 300,00
(trezentos reais) por mês, corrigidos anualmente pela variação nominal do IGP-M.
Art. 4°- Em caso de alienação ou terceirização da empresa durante a vigência
desta Lei, no estabelecimento alugado deve ser mantida atividade industrial calçadista e
receber aprovação, por escrito, do Poder Executivo.
Art. 5“- As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo:
22.661.0092.2099- Apoio à Indústria
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
Art. 6"- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de T’ de setembro de 2002.
orçamento:
na
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, RS, 16 de Agosto de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORREA-RS
Protocolo n°.
ta: TWi
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
Angeli- Indústria e Comércio de Calçados Ltda é empresa do ramo
franco crescimento, tanto na geração de
faturamento decorrente da crescente produção,
relocação para atender as necessidades de maior
calçadista, de porte pequeno, em
empregos, como no l
Considerando a sua
espaço físico, que resulta maior produção;
Considerando que o Município estende seu apoio particularmente à
pequenas e médias empresas industriais, e
Considerando o apoio solicitado que tem adotado para novas indústrias em
conformidade com as metas governamentais;
Considerando que a parceria visualiza geração de empregos, aumento de
faturamento pelo aumento de produção, é de interesse público estabelecer
parceria conforme consta na proposição.
a
Serafína Corrêa, 16 de Agosto de 2002.
l
Valcir Segando Reginatto
Prefeito Municipal
^WIARÀ MUNICIPAL DE VEREADGkci)
SERAFINA CORREA-RS ^ ^
Comissão
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Município de; SERAFINA CORRÊA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO N° 24
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para Celebração de convênio de
mútua cooperação com a empresa para auxílio no pagamento de aluguel do imóvel, conforme
Declaração de Despesa e Recurso n° 24, emitida pelo Prefeito Municipal, em cumprimento ao
disposto no Inciso 1 do art. 16 da Lei Complementar n° 101-2000 e, considerando as metas e
prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o presente parecer,
considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTARIA
META; Apoio às indústrias
OBJETIVO: Auxiliar empresa para pagamento de aluguel para funcionamento de unidade
fabril de ramo calçadista.
Elemento
Despesa
3.3.90.39.00,00
SubproRecursos Orgão U.O Programa Projeto Atividade
grama
09 01 661 0092 2099 Recursos Próprios
Recursos
Vinculados
2002 2003 2004 Impacto Orçamentário
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada
Empenhada no Exercido
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
273.000,00
214.791,18
30.000,00 90.000,00
1.200,00 3.600,00 3.600,00
27.008,82
Saldo Total Comprometido
Recursos Vinculados
Dotação Orçamentária
Empenhado no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo total comprometido para o ano
Impacto Financeiro 2002 2003 2004
Recursos Próprios
Arrecadação total projetada
Empenhado no Exercício
Comprometido sem empenho
10.354.260,19
6.301.688,68
3.148.000,00
Valor da Operação
Saldo Livre resultante
1.200,00
903.371,51
Saldo Total comprometido para o ano
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, ADEMIR ANTONlO PRESOTTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações
do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador
de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 24
datado de 10.09.2002, DECLARO existir recursos para a Celebração de convênio
de mútua cooperação com a empresa para auxílio no pagamento de aluguel do
imóvel, cuja despesa correrá por conta da dotação orçamentária contida na
atividade n° 2099, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e compatível com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Município de Serafina Corrêa, 10 de setembro de 2002.
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Ademir Antonio Presotto
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CONVÊNIO ADMINISTRATIVO
ENTRE MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA E A EMPRESA
ANGELI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
NOME E QUALIFICAÇÃO DAS PARTES:
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA, RS, pessoa jurídica de direito
público, CNPJ n‘’ 88.597.984/0001-80, com sede na Av. 25 de Julho, 202, representado pelo seu
Prefeito Municipal, Sr.Valcir Segundo Reginatto, brasileiro, casado, empresário.
CONVENIADA: ANGELI - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, CNPJ n° 03.154958/0001-25, estabelecida na Rua Porto Alegre, 262,
em Serafma Corrêa, denominada simplesmente CONVENIADA, representada pelo seu sócio
gerente Délio De Agostinho Angeli.
Integram o presente Convênio a Lei Municipal n°..../2002, e o Parecer da Assessoria Jurídida do
Município.
CLÁUSULA I- OBJETO
Constitui o objeto do presente Convênio a mútua cooperação entre o Município e a Conveniada ,
objetivando conjugação para incrementar indústria do ramo calçadista no Município, visando
geração de emprego e de triibutos.
CLÁUSULA II- DA COOPERAÇÃO MÚTUA
Cabe ao Município:
Contribuir, mensalmente, com a importância de R$ 300,00 (trezentos reais) , para
pagamento do aluguel do prédio n“ 262, localizado na Rua Porto Alegre, destinado à
instalação de unidade fabril do ramo calçadista.
Cabe à Conveniada:
1- manter o seguinte nível de produção, de faturamento anual e geração de empregos:
1.1-
IIIEm 2002:
a) Empregos 35
b) Produção de Pares de Calçados
c) Faturamento:
Em 2003:
a) Empregos
b) Produção de Pares de Calçados
c) Faturamento:
Em 2004:
a) Empregos:
b) Produção de Pares de Calçados
c) Faturamento:
32.000 pares
R$ 210.000,00
1.2-
45
55.000 pares
R$ 280.000,00
1.3-
55
70.000 pares
R$ 320.000,00
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CLÁUSULA III- VIGÊNCIA
O presente eonvênio de mútua cooperação tem a vigência de 12 (doze) meses, renovável por
igual período de 12(doze) meses, com valor do auxílio corrigido, anualmente, pelo IGPM ou
substituto legal.
CLÁUSULA IV- DA ALIENAÇÃO/ TERCEIRIZAÇÃO
Em caso de alienação ou terceirização da empresa durante a vigência do presente convênio,
devem ser mantidas as mesmas atividades industriais calçadistas e ter consentimento do Poder
Executivo, por escrito.
CLÁUSULA V- FISCALIZAÇÃO
O Município tem acesso aos assentamentos contábeis e outros a fim de averiguar o cumprimento
dos termos do presente convênio.
CLÁUSULA VI- DA DOTAÇÃO
Os encargos financeiros deste Convênio correrão por conta da seguinte dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
22.661.0092.2099- Apoio às Indústrias
3.3.90.39.00.00- Outros serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica
CLÁUSULA VII - DO FORO
Os casos omissos e dúvidas serão resolvidos pelo Foro da Comarca de Guaporé.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente instrumento em duas vias de
igual forma e teor junto de duas testemunhas.
Serafma Corrêa,
MUNICÍPIO
CONVENENTE
CONVENIADA
TESTEMUNHAS
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CONTRATO DE LOCAÇAO PARA FINS INDUSTRIAIS
LOCADORA: JOSEFINA BARP MENEGUZZI, brasileira, casada,
residente e domiciliada na Rua Porto Alegre, 262, fundos, em Serafina
Corrêa, RS, CPF n° 359.317.790-00 e RG n° 10321275571.
LOCATÁRIA: ANGELl INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS
LTDA, pessoa jurídica de direito privado do setor de calçados, inscrição
estadual n° 135/0012170 e CNPJ n° 03.154.958/0001-25, com sede a
partir desta data na Rua Porto Alegre, 262, Sala 03, Bairro Fátima, em
Serafina Corrêa, RS.
FIADORES: DÉLIO DE AGOSTINHO ANGELl, empresário, portador
do CPF n° 637.020.960/00 e ROSANE MARIA ALBERTI ANGELl, CPF
n° 507.379.020/00, ambos brasileiros, casados, residentes e
domiciliados na Rua Orestes Assoni n° 35, Apto. 302.
IMÓVEL OBJETO DA LOCAÇÃO: Parte de pavilhão com 330 m^
(trezentos e trinta metros quadrados), localizado na Rua Porto Alegre,
262, sala 03, no Bairro Fátima em Serafina Corrêa, RS.
VALOR DO ALUGUEL: A LOCATÁRIA pagará a LOCADORA o
valor de R$ 1.000,00 (Um mil reais) mensais, sempre até o dia oito (08)
do mês subseqüente. No corrente mês de julho de 2002, o aluguel será
pago até o dia 8 de agosto de 2002, proporcional ao período locado.
Eventual atraso sujeitará a LOCATÁRIA a multa de dois por cento (2%)
mais correção pelo IGPM, podendo ainda a LOCADORA proceder a
inscrição nos órgãos de proteção ao crédito e tomar as medidas
administrativas como notificação e judiciais como despejo, cobrança e
outras.
PI^^ZO. Conta do dia 15.07.2002 (quinze de julho de dois mil e dois) a
15.07.2004 (quinze de julho de dois mil e quatro). O prazo poderá ser
dilatado, desde que com novo contrato escrito, tendo a LOCATÁRIA
preferência para nova locação. Findo o período contratado a
LOCADORA poderá denunciá-lo imotivamente, nos termos da lei,
concedendo a LOCATÁRIA o prazo de 30 (trinta) dias para
desocupação e restituição do imóvel.
CORREÇÃO: A correção será anual e o indexador será o IGPM -
FGV (índice Geral de Preços ao Consumidor da Fundação Getúlio
Vargas), ou outro índice que venha a substituí-lo.
ENERGIA ELÉTRICA, ÁGUA E IPTU: A LOCATÁRIA pagará a
energia elétrica que consumir, vez que os contadores são separados.
Quanto a água, pagará o equivalente a uma taxa industrial a
LOCADORA, que fica no compromisso de efetuar o pagamento global a
concessionária, evitando cortes. A LOCATÁRIA pagará no período do
contrato IPTU (Imposto sobre propriedade Territorial Urbana)
proporcional à metragem locada.
PAVILHÃO, PINTURA E PISOS; O pavilhão está em perfeitas
condições de uso, sendo que a pintura do escritório ocorreu
recentemente. Assim, a LOCATÁRIA se compromete a manter o imóvel
no estado em que o encontrou, fazendo a manutenção necessária e ao
final, em sendo danificada a pintura ou os pisos, repor exatamente como
os encontrou.
RESCISÃO ANTECIPADA: ALOCATÁRIA tem direito
antecipada do presente contrato mediante pagamento de multa
equivalente a 09 (nove) aluguéis mensais, vigentes a época da rescisão,
redutível proporcionalmente pelo tempo de contrato cumprido.
DESTINAÇÀO: A LOCATÁRIA não poderá mudar a destinação do
imóvel sem anuência expressa da LOCADORA. Tampouco poderá
sublocar, ceder no todo ou em parte, emprestar ou dar em comodato.
Eventuais obras ou benfeitorias só poderão ser feitas com anuência
expressa da LOCADORA e não dão direito a retenção.
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FIANÇA: A responsabilidade da fiança não se limitará ao prazo
ajustado para vigência da locação, mas persistirá até a desocupação do
imóvel efetiva imissão da LOCADORA na posse do imóvel. A
responsabilidade da fiança abrangerá inclusive eventuais verbas de
sucumbência acaso existentes e majoração do aluguel.
As partes obrigam-se por si e seus sucessores legais, ao cumprimento
das obrigações ajustadas no presente instrumento, elegendo o foro da
Comarca de Guaporé para dirimir eventuais dúvidas ou litígios.
E, por estarem justas e contratadas, assinam o presente instrumento em
duas vias de igual teor juntamente com as testemunhas.
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Sêfa,fina Corrêa, 16 de julho de 2002. (
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CATÂRIA
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