| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2002 |
| Date | 2002-08-23 |
| Ementa | AUTORIZA INCLUIR PROJETO NA LEI Nº 1807/2001 - PLURIANUAL; NA LEI Nº 1814/2001 - LDO; NA LEI Nº 1824/2001 - LOA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
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>D a' k-< r'iC.PA». D : VF.aEADGRES bEÍAriKACORREA-RS DATA, CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES SERAFINA CQRRÊA-RS Protocolo APROVAI . í lÚPl Mú 1 Ass. Secret3.np_„l VrRsiáente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA PROJETO DE LEI N" 69/2002 AUTORIZA INCLUIR PROJETO NA LEI N ’ 1807/2001- PLURIANUAL; NA LEI V‘ 1814/2001- EDO; NA LEI 1824/2001-LOA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. r'- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Projeto no Plano Plurianual, Lei n“1807, de 29.08.01; na Lei n“1814 de Diretrizes Orçamentárias- EDO, de 02.10.01, e na Lei n° 1824, de 30.11.01, LOA, Lei do Orçamento Anual, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de RS 700.000,00 (setecentos mil reais), nos seguintes órgãos e rubricas; Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento, Serviços Urbanos e Trânsito; 26- Transporte; 782- Transporte Rodoviário; 2099- Serviços de Transporte Rodoviário; 1039- Aquisição de Implementos Rodoviários-Recursos Banrisu! /BNDES. 4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente. Objetivo- Aquisição de máquinas e implementos rodoviários para substituir a frota Municipal que é insuficiente e , se encontra em condições precárias de uso, a fim de proporcionar atendimento suficiente às necessidades dos municipes. Art. 2"- Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Adicional Especial aberto no artigo anterior, a Operação de Crédito junto ao Banrisul, agente BNDES. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA Art. 3"- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 20 de Agosto de 2002. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal ijC VlREADÜRES FL\A CORRÉ Comissão E2DecidU£iBta: PMD PPB; mmmammEmi PFL: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA JUSTIFICATIVA Tramita nessa Casa Legislativa o Projeto de Lei n“ 67/2002, que objetiva autorização para contrair financiamento, junto ao Banrisul, sistema BNDES, com a finalidade de aquisição de máquinas e equipamentos rodoviários para o parque do Município. O Município recebeu do Banco Nacional a capacidade de financiamento. O próximo passo é a aprovação pelo Secretário do tesouro Nacional. Para instruir o processo desta segunda etapa, entre a volumosa documentação, consta a dotação orçamentária, em conformidade com a proposição inclusa, submetida à deliberação do Poder Legislati\o. Trata-se de projeto de elevado interesse do Município, pelo qual é viável acrescentar e qualificar o parque de máquinas rodoviárias que, além de insuficientes numericamente, são anti- econômicas e não satisfazem as necessidades do setor. O Projeto tem urgência em face dos múltiplos trâmites que entravam uma evolução rápida e eficiente. Oportunamente serão repassadas a essa Casa as informações legais do processo. Serafina Corrêa, RS,20 de Agosto de 2002.. Valcir^^^ftido Reginatto Prefeito Municipal