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materia nº 69/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 69 / 2002
Date 2002-08-23
EmentaAUTORIZA INCLUIR PROJETO NA LEI Nº 1807/2001 - PLURIANUAL; NA LEI Nº 1814/2001 - LDO; NA LEI Nº 1824/2001 - LOA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
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bEÍAriKACORREA-RS
DATA,
CÂMARA MUNiaPAL DE VEREADORES
SERAFINA CQRRÊA-RS
Protocolo APROVAI . í lÚPl
Mú 1 Ass.
Secret3.np_„l VrRsiáente ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI N" 69/2002
AUTORIZA INCLUIR PROJETO NA LEI N ’
1807/2001- PLURIANUAL; NA LEI V‘
1814/2001- EDO; NA LEI 1824/2001-LOA, E
ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. r'- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Projeto no Plano
Plurianual, Lei n“1807, de 29.08.01; na Lei n“1814 de Diretrizes
Orçamentárias- EDO, de 02.10.01, e na Lei n° 1824, de 30.11.01, LOA, Lei
do Orçamento Anual, abrindo Crédito Adicional Especial, no valor de RS
700.000,00 (setecentos mil reais), nos seguintes órgãos e rubricas;
Secretaria Municipal de Obras, Viação, Saneamento, Serviços Urbanos e
Trânsito;
26- Transporte;
782- Transporte Rodoviário;
2099- Serviços de Transporte Rodoviário;
1039- Aquisição de Implementos Rodoviários-Recursos Banrisu! /BNDES.
4.4.90.52.00.00- Equipamentos e Material Permanente.
Objetivo- Aquisição de máquinas e implementos rodoviários para
substituir a frota Municipal que é insuficiente e , se encontra em condições
precárias de uso, a fim de proporcionar atendimento suficiente às
necessidades dos municipes.
Art. 2"- Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito
Adicional Especial aberto no artigo anterior, a Operação de Crédito junto
ao Banrisul, agente BNDES.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 3"- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 20 de Agosto de
2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
ijC VlREADÜRES
FL\A CORRÉ
Comissão E2DecidU£iBta:
PMD
PPB; mmmammEmi
PFL:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
Tramita nessa Casa Legislativa o Projeto de Lei n“ 67/2002, que
objetiva autorização para contrair financiamento, junto ao Banrisul, sistema
BNDES, com a finalidade de aquisição de máquinas e equipamentos
rodoviários para o parque do Município.
O Município recebeu do Banco Nacional a capacidade de
financiamento. O próximo passo é a aprovação pelo Secretário do tesouro
Nacional.
Para instruir o processo desta segunda etapa, entre a volumosa
documentação, consta a dotação orçamentária, em conformidade com a
proposição inclusa, submetida à deliberação do Poder Legislati\o.
Trata-se de projeto de elevado interesse do Município, pelo qual é
viável acrescentar e qualificar o parque de máquinas rodoviárias que, além
de insuficientes numericamente, são anti- econômicas e
não satisfazem as
necessidades do setor.
O Projeto tem urgência em face dos múltiplos trâmites que entravam
uma evolução rápida e eficiente.
Oportunamente serão repassadas a essa Casa as informações legais
do processo.
Serafina Corrêa, RS,20 de Agosto de 2002..
Valcir^^^ftido Reginatto
Prefeito Municipal

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