br-locleg corpus explorer

← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 71/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 71 / 2002
Date 2002-08-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PERMUTAR IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id3557

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-10-06 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1905/2002.
2002-09-30 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 30/09/2002.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

CÂMâRA municipal Dt VEREâC
SERAFINA CORR^-R^
Protocolo
Datafyu L'garm
Ass.
CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS J
APROVADDa STADO OO RIO GRANDE DO SUL
RA S^ÜNICIPAL D£ SERAFINA CORRÊA
I
A
Jecfétário projeto de lei n“ 71/2002
AUTORIZA o PODER EXECUTIVO A PERMUTAR
IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Mimicipal
de Serafma Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso
de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°: - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar, com a Senhora
ZENAÍ.DER AZZONI, CPF 060.24Í.570-53, brasileira, solteira, maior, aposentada,
residente e domiciliada em Serafma Corrêa, os seguintes bens imóveis urbanos:
l - DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SERAFINA CORRÊA:
lotes urbanos, do Loteamento Monte Grappa, com as seguintes matrículas
do Registro de Imóveis de Seraílna Corrêa: 4.286; 4.287; 4.300; 4,301;
4.306; 4.307; 4.308; 4.313; 4.314; 4.323; 4.324, e 4.325, todos sem
benfeitorias; a seguir individualmente caracterizados e avaliados:
1, Lote urbano número 06, matrícula 4.286, da Quadra “A”, com a área de 738,50 m2
( setecentos e trinta c oito metros e cinquenta centímetros quadrados), situado na
Rua Ipiranga, lado par, distante 76,50 m da esquina com a Via Trento, no quarteirão
formado pela Rua Ipiranga e Vias Trento, Verona e Capri, com as seguintes medidas
e confrontações:
NORTE: por 14,05 metros, em linha inclinada no sentido oeste-nordeste, com os
lotes n° 22 e 21 da mesma quadra;
SUDESTE: por 14,00 metros, com a Rua Ipiranga;
LESTE: por 52,00 metros, em linha levemente inclinada no sentido norte-sudeste,
com o lote n° 07, da mesma quadra.
OESTE: por 53,50 metros, em linha levemente inclinada, no sentido norte-sudeste,
com o lote n° 05, da mesma quadra.
AVALIAÇÃO; RS 8.000,00.
2. Lote urbano xf 07 (sete), da matrícula 4.287, da Quadra “A”, com a área de 718,90
m2 ( setecentos e dezoito, vírgula, noventa metros quadrados), situado na Rua
Ipiranga, lado par, distante 62,50 metros da esquina com a Via Trento, no quarteirão
os
ESTADO DO RiO GRANDE DO SUL
PREFEÍTÜRA MUNICIPAL DE SERAFiNA CORRÊA
formado pela Rua Ipiranga, Vias Trento, Verona e Capri, com as seguintes medidas
e confrontações:
NORTE: por 14,05 metros, em linha inclinada no sentido oeste-nordeste, com os
lotes n° 21 e 20, da mesma quadra;
SUDESTE: por 14,00 metros, com a Rua Ipiranga;
LESTE; por 50,70 metros, em linha inclinada no sentido norte-sudeste,
lote n° 08, da mesma quadra;
OESTE: por 52,00 metros, em linha inclinada no sentido norte-sudeste, com o lote
n° 06, da mesma quadra.
AVALIAÇÃO; RS 8.000,00.
3. Lote urbano n° 20, matrícula n° 4.300, da Quadra “A”, com a área de 624,00 m2
(seiscentos e vinte e quatro metros quadrados), situado na Via Verona, lado ímpar,
distante 45,00 metros da esquina com a Via Capri, no quarteirão formado pela Rua
Ipiranga e Vias Trento, Verona e Capri, com as seguintes medidas e confrontações;
NORTE; por 13,00 metros, em linha inclinada no sentido norte-sudeste, com a Via
Verona;
SUL; por 13,00 metros, em linha inclinada no sentido norte-sudeste, com os lotes
08 e 07, da mesma quadra;
LESTE; por 48,00 metros, em linha inclinada no sentido norte-sudeste, com o lote
n° 19, da mesma quadra;
OESTE: por 48,00 metros, em linha inclinada no sentido norte-sudeste, com o lote
n° 21 da mesma quadra.
AVALIAÇÃO: R$ 7.500,00.
com o
4. Lote urbano n° 21, matrícula n° 4.301, Quadra “A”, com a área de 624,00 metros
quadrados), situado na Via Verona, lado ímpar, distante 32,00 metros da esquina
com a Via Capir, no quarteirão fonnado pela Rua Ipiranga e Vias Trento, Verona e
Capri, com as seguintes medidas e confrontações:
NORTE: por 13,00 metros, em linha inclinada no sentido norte-sudoeste, com a Via
Verona;
SUL; por 13,00 metros, em linha inclinada no sentido norte-sudoeste, com os lotes
n° 07 e 06, da mesma quadra;
LESTE: por 48,00 metros, em linha inclinada no sentido norte-sudeste, com o lote
n° 20, da mesma quadra;
OESTE: por 48,00 metros, em linha inclinada no sentido norte-sudeste, com o lote
n° 22, da mesma quadra;
AVALIAÇÃO: R$ 7.500,00.
5. Lote urbano n° 04, matrícula 4.306, Quadra “B”, com a área de 448,00 m
(quatrocentos e quarenta e oito metros quadrados), situado na Via Trento, lado par.
ESTADO DO RfO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
distante 48,00 metros da esquina com a Rua Ipiranga, no quarteirão formado pela
Rua Ipiranga e Vias Vivaldi, Trento e Bassano Del Grappa, com as seguintes
medidas e confrontações:
NORTE: por 32,00 metros, com o lote n° 05 da mesma quadra;
SUL: por 32,00 metros, com o lote n° 03 da mesma quadra;
LESTE: por 14,00 metros, com terras de Ricieri Poloni;
OESTE: por 14,00 metros, com a Via Trento;
AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00.
6. Lote urbano n° 05 ( cinco) da Quadra “B”, matricula n° 4.307, com a área de 448,00
m2 ( quatrocentos e quarenta e oito metros quadrados), situado na Via Trento, lado
par a 62,00 m da esquina com a Rua Ipiranga, no quarteirão formado pela Rua
Ipiranga e Vias Vivaldi, Trento e Bassano dei Grappa, com as seguintes medidas e
confrontações:
NORTE; por 32,00 metros, com o lote n° 06 (seis), da mesma quadra;
SUL: por 32,00 metros, com o lote n° 04, da mesma quadra;
LESTE: por 14,00 metros, com terras de Ricieri Poloni;
OESTE; por 14,00 metros, com a Via Trento.
AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00.
7. Lote urbano n° 06 (seis), da Quadra “B”, matricula n° 4.308, com a área de 448,00
m2 (quatrocentos e quarenta e oito metros quadrados), situado na Via Trento, lado
ímpar, a 76,00 metros da esquina com a Rua Ipiranga, no quarteirão formado pela
Rua Ipiranga, e Vias Vivaldi, Trento e Bassano Del Grappa, com as seguintes
medidas e confrontações:
NORTE: Por 32,00 metros com o lote n° 07 da mesma quadra:
SUL: por 32,00 metros, com o lote n° 05, da mesma quadra;
LESTE: por 14,00 metros, com terras de Ricieri Poloni;
OESTE: por 14,00 metros, com a Via Trento.
AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00.
8. Lote urbano n° 11 (onze), da Quadra “B”, matricula n'=’ 4.313, com a área de 416,00
m2 (quatrocentos e dezesseis metros quadrados), situado na Via Trento, lado par,
distante 15,00 metros da esquina com a Via Vivaldi, no quarteirão formado pela Rua
Ipiranga, e Vias Vivaldi, Trento e Bassano dei Grappa, com as seguintes medidas e
confrontações:
NORTE: por 32,00 metros, com o lote n° 12, da mesma quadra;
SUL; por 32,00 metros, com o lote n° 10, da mesma quadra;
LESTE: por 13,00 metros, com o lote n° 13, da mesma quadra, e com terras de
Riceiri Poloni;
OESTE; por 13,00 metros, com a Via Trento.
AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
9. Lote urbano n° 12 (doze), da Quadra “B”, matrícula m° 4.314, com a área de 432,00
m2 (quatrocentos e trinta e dois metros quadrados), situado na Via Trento, lado par,
na esquina com a Via Vivaldi, no quarteirão formado pela Rua Ipiranga e Vias
Vivaldi, Trento e Bassano Del Grappa, com as seguintes medidas e confrontações:
NORTE: por 32,05 metros, com a Via Vivaldi;
SUL: por 32,00 metros, com o lote n° 11, da mesma quadra;
LESTE: por 12,00 metros, com o lote n° 13, da mesma quadra;
OESTE: por 15,00 metros, com a Via Trento.
AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00
10. Lote urbano n° 01 (um). Quadra “D”, matrícula 4.323 com a área de 610,00 m2 (
seiscentos e dez metros quadrados), situado na Via Vivaldi, lado par da numeração,
na esquina com a Via Bassano dei Grappa, no quarteirão incompleto formado pelas
Vias Vivaldi, Bassano dei Grappa e terras urbanas, com as seguintes medidas e
confrontações:
NORTE: por 15,00 metros, com terras de Nelso Antônio Fedatto;
SUL: por 15,00 metros, com a Via Vivaldi;
LESTE: por 41,40 metros, com a Via Bassano dei Grappa, da mesma quadra;
OESTE; por 40,00 metros, com o lote n° 02 (dois), da mesma quadra.
AVALIAÇÃO; R$ 6.000,00.
11. Lote urbano n° 02 (dois), da Quadra “D”, matrícula n° 4.324, com a área de 501,57
m2, ( quinhentos e um, vírgula, cinquenta e sete metros quadrados), situado na Via
Vivaldi, lado par de numeração, a 15,00 metros da esquina com a Via Bassano dei
Grappa e terras urbanas com as seguintes medidas e confrontações;
NORTE: por 12,65 metros, com terras de Nelson Antônio Fedatto;
SUL: por 12,65 metros, com a Via Vivaldi;
LESTE; por 40,00 metros, com o lote n° 01, a mesma quadra;
OESTE: por 39,30 metros, com o lote n° 03, da mesma quadra;
AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00.
12. Lote urbano n° 03 (três), da Quadra “D”, matrícula 4.325, com a área de 491,45 m2
( quatrocentos e noventa e um, vírgula, quarenta e cinco metros quadrados), situado
Via Vivaldi, lado par de numeração, distante 27,65 metros da esquina com a Via
Bassano dei Grappa, no quarteirão incompleto formado pelas Vias Vivaldi, Bassano
dei Grappa e terras urbanas, com as seguintes medidas e confrontações;
NORTE: por 12,65 metros, com terras de Nelson Antônio Fedatto;
SUL; por 12,65 metros, com a Via Vivaldi;
na
ESTADO DO RJO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
LESTE: por 39,30 metros, com o lote n° 02, da mesma quadra;
OESTE: por 38,40 metros, com o lote n° 04, da mesma quadra.
AVALIAÇÃO: R$ 6.000,00.
11. ÁREA PERMUTADA, PROPRIEDADE DE ZENAIDER AZZONI:
um lote urbano, sem numeração administrativa, de matrícula n° 4.228, do
Registro de Imóveis de Serafma Corrêa, sem benfeitorias, com 746,45 m2 (
setecentos e quarenta e seis, vírgula, quarenta e cinco metros quadrados), situado
Av. 25 de Julho, da cidade de Serafma Corrêa, distante 33,97 m da esquina
com a Rua Ipiranga, no quarteirão formado pelas ruas Ipiranga e Castelo Branco
e pelas Avenidas 25 de Julho e Arthur Oscar, com as seguintes medidas e
confrontações:
NORTE: por 26,17 metros, com terras de Renato José Zanini; por 4,34 metros
com a canalização de um arroio; e por 3,75 metros, com área de propriedade de
Agada Stela Cervini Sordi;
SUL: por 36,43 metros, com terras de propriedade da empresa Malhas Suelana
Ltda., antes de Zenaider Assoni;
LESTE: por 15,33 metros, com terras de propriedade de Zenaider Perin e, por
2,01 metros, com terras de Hilário Cervieri;
OESTE: por 23,02 metros, de frente para com a Avenida 25 de Julho.
AVALIAÇÃO: R$ 107,00 m2:
Art. 2°: - Aos imóveis relacionados e caracterizados no Art. 1°, I, é
atribuído o valor total de R$ 79.000,00 ( setenta e nove mil reais), e ao lote urbano
caracterizado no art. 1°, II, é atribuído o valor total de R$ 79.870,15.
Parágrafo Único: Na presente permuta não se leva em consideração a
diferença dos valores atribuídos.
Art. 3°: - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 16 Agosto de 2002.
na
R$ 79.870,15
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
/
Visto dd Setor Jurídico:
/
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Na exposição de motivos do Projeto Iniciai, retirado de pauta pelo
Executivo para reestudos, enfatizou-se a finalidade de permuta, que sobrepunha a
necessidade de apoiar a expansão de empresa local, mediante novo projeto
características e condições da nova legislação que rege a matéria.
Serafma Corrêa destaca-se na Região e no Estado pelo seu progresso,
desenvolvimento nos setores de geração de emprego, formação de divisas e
consequentes avanços sociais e econômicos, colocando o Município entre os com
melhor qualidade de vida. Isto é devido à correta política administrativa pública.
A proposição de permuta nas condições estabelecidas é de interesse
público por transformar em recursos financeiros imóveis de uso remoto; de valorizar os
bens municipais e, sobretudo, possibilitar uma empresa de florescente expansão, com
geração de produtos e faturamento, no setor de confecções. Isto, entretanto, é matéria a
apreciada futuramente, em projeto específico, no qual constarão a parceria com
encargos mútuos e, certamente, com resultados positivos para todo o Município.
Pequeno apoio público alavanca iniciativas de perspectivas exitosas,
ante visto pela empresa futura beneficiada.
Excluindo-se a possibilidade de ser meio de apoio com incentivos
empreendimentos, a permuta configura-se de alto interesse para o Município.
com as
ser
como
a
novos
Serafma Corrêa, RS, 16 de Agosto de 2002.
Valcir Seguntto Reginatto
Prefeito Mdnicipal
UUKES

open original →