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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA C
3MARÁ municipaü^erwdores
SERAFINA CORREA-RS
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Protocolo oP
Dal
Ass. 4
' - ^ . g ítado do rio grande do sul
-^^9^^&®FoáA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI N" 72/2002
AUTORIZA INCLUSÃO DE ATIVIDADE NA LEI N"
1807/2001; PLURIANUAL; NA LEI N“ 1814/2001- LDO;
NA LEI N“ 1824/2001- LOA , E ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Seraflna Corrêa, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.r- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Atividade na Lei 1807/2001-
Plurianual; na Lei n“ 1814/2001- Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO; na Lei n" 1824/2001,
Lei do Orçamento Anual- LOA, abrindo um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 821,25
(oitocentos e vinte e um reais e vinte e cinco centavos) no seguinte órgão e rubrica:
07- Secretaria de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social
03- Fundo Municipal de Saúde- Recursos Vinculados
10- Saúde
305- Vigilância Epidemiológica
0107- Assistência Médica à População
2122- Manutenção Serviços Saúde- Recursos FMS- Recursos Vacinação
3.3.90.30-00.00- Material de Consumo RS 540,00
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica..R$ 281,25
OBJETIVO- Proporcionar assistência à população, participando do Programa Nacional
de Imunizações.
Art. 2“- Servirá de recursos para cobertura financeira do Crédito Adicional Especial
aberto no artigo anterior, o Convênio de Auxílio do Recurso Para Vacinação, no valor de R$
821,25.
Art. 3°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 23 de Agosto de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA-RS .
PPB:
PFL:
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
O Projeto objetiva incluir no Plurianual, na LDO e na LOA, valores
transferidos ao Município, com a finalidade de implementar o Programa Nacional de
Imunizações em vista do Convênio celebrado com órgão competente.
Serafma Corrêa, RS, 23 de agosto de 2002.
ValcirSegíBdo Reginatto
Prefeito Municipal
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