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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
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ÍTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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PROJETO DE LEI N° 46, DE 06 DE JUNHO DE 2003.
AUTORIZA A VENDA DE TERRENO COM
ESCOLA MUNICIPA.L DESATIVADA.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°; - Fica o Município de Serafina CoiTêa, pelo seu Prefeito Municipal,
autorizado a alienar o prédio da Escola Municipal de 1° Grau Incompleto SANTO
ANTÔNIO, desativada, com 110,36 m2 de área construída, em alvenaria, composto
de Sala de Aula, Cozinha, Secretaria e dois Banheiros, e o terreno em que está
edificado, com a área de 600,00 m2 ( seiscentos metros quadrados), matriculado no
registro de Imóveis de Guaporé sob n° 49.860, com as seguintes medidas e
confrontações:
NORTE: por 30,00m (trinta metros) com terras do mesmo lote rural n° 48. Da Linha
Rio Grande;
SUL: por 30,00m (trinta metros), com temas da Cúria Diocesana de Passo Fundo;
LESTE: por 20,00m ( vinte metros), com terras de Florindo Dalla Rosa;
OESTE: Por 20,00m ( vinte metros), com Estrada Municipal.
Art. 2°: - A venda será efetivada por concon-ência pública, pelo valor mínimo
de R$ 2.000,00 ( dois mil reais)
Art. 3°: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de junho de 2003.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
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Visto do,/Setor Jurídico:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA ÇpRREA-RS
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Protocolo n°.
Dal . 7
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Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Até há três décadas, as comunidades rurais contaram
com Escola Pública, localizada junto do Salão Comunitário e das Igrejas das
Capelas.
Paulatinamente, o interior esvaziou-se de habitantes.
com a conseqüente diminuição de clientela escolar.
Conjugando a necessidade de qualifiear o ensino,
oportunizando maior atenção individual e por classe aos estudantes, foram
criadas as escolas nuclearizadas, absorvendo os alunos das escolas tributárias
das vizinhanças.
Por esta razão, muitos prédios escolares tomaram-se
ociosos, abandonados, entrando em proeesso de deterioração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 06 de junho de 2003.
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Valcir Segupido Reginatto
Prefeito Munieipal
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