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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADOREi
SERAFINA CQRR^-RS
Protocolo nj
Da' 26 W ÍME.
Ass.
r GRANDE DO SUL presiúfnte HKbt-UrORA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI N° 73/2002
AUTORIZA INCLUSÃO DE ATIVIDADE NA LEI N“
1807/2001; PLURÍANUAL; NA LEI N“ 1814/2001- LDO;
NA LEI N" 1824/2001- LOA , E ABRE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, Estado
do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais,
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.r- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Atividade na Lei 1807/2001-
Plurianual; na Lei n° 1814/2001- Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO; na Lei n° 1824/2001,
Lei do Orçamento Anual- LOA, abrindo um Crédito Adicional Especial no valor de R$
2.749,34 ( dois mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos ) no seguinte
órgão e rubrica:
07- Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social
02- Fundo Municipal de Saúde- Recursos vinculados
10- Saúde
301- Atenção Básica
0107- Assistência Médica á População
2123- Manutenção Serviços Saúde- MSS- Saúde Bucal
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de terceiros -Pessoa Jurídica..R$ 2.749,34
OBJETIVO- Proporcionar saúde bucal à população, com recursos transferidos pelo
MSS- Saúde Bucal, em virtude de convênio pertinente em vigor.
Art. 2“- Servirá de. recursos para cobertura financeira do Crédito Adicional Especial
aberto no artigo anterior, a transferência de recursos do Convênio Auxílio do MSS- Saúde
Bucal, no valor de R$ 2.749,34.
Art. 3“- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, RS, 23 de agosto de 2002.
Valcir Segundo Reginatto 1 Prefeito Municipal
/y
Visto diVsetor J
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTUFICATIVA
A proposição objetiva incluir na Legislação Municipal pertinente
à Contabilidade e Administração (PPA-LDO-LOA) valores transferidos pelo Governo
Federal, em cumprimento de dispositivos de convênio celebrado no Programa de Saúde
Bucal.
Serafma Corrêa, 23 de Agosto de 2002.
5
Valcir Segimdo Reginatto
Prefeito Municipal
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PMD
PP8
PFL:
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