materia nº 47/2003

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERA.FINA CORRÊA-RS
Protocolo n°.
/Ti
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CAMARA MUN1PR<ÂWG)/DE:
SERAFINA CORRÊA-RS ]
, DE 06 DE JUNHO DE 2003.
nPATA/^7^/Â>^- AUTORIZA VENDA DE PRÉDIO DE ESCOLA
MUNICIPAL DESATIVADA.
yÍÍcTR segundo REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafína Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°: - Fica o Município de Serafina Coirêa, pelo seu Prefeito
Municipal, autorizado a alienar o seguinte imóvel:
um prédio escolar com 112,62 ni2 de área construída, em
alvenaria, da desativada Escola Municipal de 1° Grau
Incompleto Bento Gonçalves, edificada sobre o lote rural n°
47, da Linha Carlos Gomes, em Serafina CoiTêa.
Parágrafo Único: - O prédio de que trata o caput é constituído de
112,62 ni2, em alvenaria, constituído de sala de aula, cozinha, secretaria, dois
banheiros e área de circulação, construído no ano de 1982 e desativado em 1992.
Art. 2°: - A venda será por concoiTência pública, pelo valor
mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais).
Art. 3°: - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 06 de junho de 2003.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEPxEADORE￾SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°. %
)/TW D,
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
Até há três décadas, as comunidades rurais contaram com
Escola Pública, localizada junto do Salão Comunitário e das Igrejas das Capelas.
Paulatinamente, o interior esvaziou-se de habitantes, com a
conseqüente diminuição de clientela escolar.
Conjugando a necessidade de qualificar o ensino,
oportunizando maior atenção individual e por classe aos estudantes, foram criadas as
escolas nuclearizadas, absorvendo os alunos das escolas tributárias das vizinhanças.
Por esta razão, muitos prédios escolares tomaram-se ociosos,
abandonados, entrando em processo de deterioração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafína Corrêa, 06 de junho de 2003.
\Jo)
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMAR,
lIder a
PI _I^NCADA - DATA^^Vj/^
PMDB:
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7
PPB: