CÂMARA MUNíQPAL de vereadores
SERAFINA C^RR|a-.RS
Protocolo n°. 'íL
RS L
Ass.
(J ADO DO RIO GRANDE DO SUL
k MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI 74/2002.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ASSUMIR DESPESAS DE TRANSPORTE E
ALMOÇO DE ELENCO TEATRAL NA
SEMANA NACIONAL DO TRÂNSITO.
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO, Prefeito Municipal de Serafina Corrêa,
Estado do Rio Grande do Sul, em Exercício
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições
legais, sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a assumir as despesas no valor de
até R$ 1.000,00 (um mil reais) decorrentes de transporte e de almoço para 15
integrantes da peça teatral " O Feriadão”, a ser apresentado em duas sessões no dia 23
de setembro de 2002, nas comemorações da Semana Nacional do Trânsito.
Art. 2"- As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do
orçamento:
Gabinete do Prefeito Municipal
04.122.0004.2005- Manutenção do Órgão do Gabinete
3.3.90.39.00.00- Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica.
Art. 3°- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a contar de 23 de setembro de 2002.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 09 de Setembro de 2002.
Ademir Antonio Presotto
Prefeito Municipal em Exercício
Visto do Setor Jurídico
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
As metas de legislação do trânsito tem como objetivo a conscientização de
sociedade, através de educação, visando respeito às normas do Código de Trânsito
Brasileiro. O artigo 328 do CTB determina que de 18 a 25 de setembro de cada ano, seja
comemorada a Semana Nacional do Trânsito.
Em âmbito Municipal, dentro do estabelecido pela legislação, a Divisão de
trânsito do Município, em contatos com os órgãos competentes, agendou uma
apresentação teatral, destacada pelo DETRAN/RS, a ser apresentada no dia 23/09/2002,
duas sessões, para atender a demanda da classe estudantil e comunidade em geral.
Para esta promoção, que é de cunho eminentemente cultural e informativo, deve
prover 15 almoços, lanches e transporte de vinda e volta Serafina Corrêa/ Cruz Alta.
Pela relevância e altos objetivos da peça teatral, o Município, além de cumprir
preceito legal,
conscientizar-se da importância do conhecimento e respeito às normas do trânsito.
Serafina Corrêa, RS, 09 de Setembro de 2002.
em
está oportunizando rara oportunidade à comunidade toda, de
Ademir Antonio Presotto
Prefeito Municipal em Exercício
CAMARA MüNíCIkAL ÜE VEREADORES
SEPAFíImA CORR"
Comissão ^peci
PMDB:
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Município de: SERAFINA CORRÊA
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO - FINANCEIRO N° 25
Estimativa do impacto orçamentário-financeiro para Celebração da Semana
Nacional de Trânsito, conforme Deciaração de Despesa e Recurso n° 25, emitida peio Prefeito
Municipal, em cumprimento ao disposto no Inciso I do art. 16 da Lei Compiementar n° 101-2000 e,
considerando as metas e prioridades elencadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, emitimos o
presente parecer, considerando os dados:
CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
META; Celebração da Semana Nacional de Trânsito
OBJETIVO: Através de peça teatral “O Feriado” conscientizar a sociedade quanto a
importância do conhecimento e respeito às normas do CTB.
Subpro- Elemento
qrama
Recursos Órgão U.O Programa Projeto Atividade Despesa
01 122 0004 2005 3.3.90.39.00.00 Recursos Próprios 02
Recursos
Vinculados
2002 2003 2004 Impacto Orçamentário
Recursos Próprios
Dotação Orçamentária Atualizada
Empenhada no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
17.500,00
13.271,66
3.000,00
1.000,00
228,34
Saldo Total Comprometido
Recursos Vinculados
Dotação Orçamentária
Empenhado no Exercício
Comprometido sem Empenho
Valor da Operação
Saldo Livre Resultante
Saldo total comprometido para o ano
Impacto Financeiro 2002 2003 2004
Recursos Próprios
Arrecadação total projetada
Empenhado no Exercício
Comprometido sem empenho
10.354.260,19
6.301.686,68
3.152.043,36
Valor da Operação 1.000,00
Saldo Livre resultante 899.530,15
Saldo Total comprometido para o ano
DECLARAÇÃO DE ORDENADOR DE DESPESA
Eu, ADEMIR ANTONIO PRESOTTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa no uso de minhas atribuições legais e em cumprimento às determinações
do inciso II do art. 16 da Lei Complementar 101/2000, na qualidade de Ordenador
de Despesas, e à vista da estimativa do Impacto Orçamentário-Financeiro n° 25
datado de 10.09.2002, DECLARO existir recursos para a Celebração da Semana
Nacional de Trânsito, cuja despesa correrá por conta da dotação orçamentária
contida na atividade n° 2005, estando adequada à Lei Orçamentária Anual e
compatível com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Plano Plurianual.
Município de Serafina Corrêa, 10 de setembro de 2002.
-4
Ademir Antonio Presotto
Prefeito Municipal