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materia nº 75/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 75 / 2002
Date 2002-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE NOVAS ALÍQUOTAS PERCENTUAIS DAS ALÍNEAS 'B' E 'C'; INCISO IV, ANEXOS, LEI MUNICIPAL Nº 1835 DE 20.11.2001.
native_id3565

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-09-24 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1909/2002.
2002-09-23 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 23/09/2002.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DÊ VEREADOREí
SERAFINA
Protocolo n°. _ t
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
URA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
APROVADO 1/ I ^ ^'1
V
PROJETO DE LEI 75/2002.
DISPÕE SOBRE NOVAS ALÍQUOTAS
PERCENTUAIS DAS ALÍNEAS ’B' E ’
C’ ; INCISO IV, ANEXOS, LEI
MUNICIPAL N® 1835 DE 20.11.2001.
ADEMIR ANTONIO PRESOTTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, em Exercício
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. r- O Anexo I, Inciso IV, Alíneas 'b' e 'c' , da Lei Municipal n“ 1835 de
20.11.2001, passam a vigorar, respectivamente, com a seguinte redação:
IV- RECEITA BRUTA
a)
b)- Serviços de Execução de Obras de Construção Civil ou
Hidráulica
c)- Agenciamento, corretagem, comissões, representações e qualquer outro tipo
de intermediário
Art. T- Revogam-se as disposições em contrário, particularmente as alíneas 'b' e
c' do inciso IV, do Anexo I, Lei Municipal n" 1835/2001.
Art. 3°- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a contar de 1“ de janeiro de 2003.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 09 de setembro de 2002.
2%
2%
Ademir Antonio Presotto
Prefeito Municipal em Exercicio
Visado Setor Jupdico,
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAHNA CORREA-RS
Protocolo vF>. /2M2í^
7
ta:
7
fÂmmm
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL d
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
A Emenda Constitucional n® 37, de 12.06.2002, estabelece
novas regras sobre ISSQN ou ISS.
A referida Emenda determina que a alíquota mínima deve ser
de 2% ( dois por cento) a incidir sobre o ISSQN.
Considerando que as alíquotas em vigor, em referência às
alíneas T)' e 'c' do Anexo I, Inciso IV, da Lei que trata do ISS, pela
Lei n® 1835, são de l,59®/o, urge adequar a legislação vigente à
Emenda Constitucional, que determina alíquota mínima de 2%.
Em respeito ao princípio de anterioridade, a proprosição
preconiza cumprir preceito constitucional, efetuando a inserção da
nova alíquota percentual no Código Tributário Municipal, Lei n®
1537/97.
Serafma Corrêa, RS, 09 de Setembro de 2002.
% l
Ademir Antonio Presotto
Prefeito Municipal em Exercício
PMD&o
RS
PPB:
PFL

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