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materia nº 76/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 76 / 2002
Date 2002-09-16
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO CUSTEAR TRANSPORTE DE ALUNOS DA APAE.
native_id3566

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-09-24 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1910/2002.
2002-09-23 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 23/09/2002.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DÊ VEREADORES
SERAFINA CORRE^RS
Protocolo n°
s»>S8«í«Sr“. »
P^p^ÇY^QpOATA,^^—Testado do
Ass. Z:
(7
rio grande do sul
gÊJTORA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
slqetárÍQ_l resigente—
PROJETO DE LEI 76/2002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CUSTEAR
TRANSPORTE DE ALUNOS DA APAE.
de ADEMIR ANTONIO PRESOTTO, Prefeito Municipal
Serafma Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul, em Exercício
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- Fica o Poder executivo autorizado a custear as despesas de
transporte de alunos artistas da APAE, para participar de Festival Estadual
Nossa Arte, com a peça teatral " El Condor Pasa".
Parágrafo Único-: o valor do custeio de que trata o caput limita-se a
R$900,00 (novecentos reais).
Art. T- As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte
dotação do orçamento:
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.367.0052.2042- Manutenção de Instituições de Excepcionais-APAE
3.3.90.39.00.00.00- Outros serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica.
Art. 3®- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 16 de Setembro de
2002.
Ademir Antonio Presotto
Prefeito Municipal em Exercício
Visto do Setor Jurídi
CAmaRA MUNiaPAL DÊ V/EREADORE'
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°.
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Ü
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
Os alunos da Escola Especial (APAE), vêm destacando-se na região
teatral' El Condor Pasa', tendo-se classificado na Regional de
Do dia 10 a 13 de outubro próximo vindouro, o certame prossegue,
desta feita, na cidade de Santo Ângelo, com o evento ’ II Festival Estadual
com a peça
Marau.
Nossa Arte'.
Os Serafinenses far-se-ão presentes naquela efeméride. Como se
trata de uma promoção cultural, divulgando APAE local e o Município e,
mais, considerando que a APAE não tem renda, a associação solicita apoio
financeiro ao Poder Público, que aquiesce, mediante referendo do Poder
Legislativo.
As despesas do Município restringem-se ao transporte. Todos os
demais encargos são por conta da empresa transportadora. O transporte
compreende ida, volta, circulação em âmbito do Município de Santo
Ângelo; estadia de três dias, de modo que nenhum outro valor é de
responsabilidade do Município.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 16 de Setembro
de 2002.
Ademir AntonioPresotto
Prefeito Municipal em Exercício
wrAi ● DÊ'^cRiZADuRES
Sr- AUi^M CORRÉA-RS
Comissão Espedalr^ta:^/£f/M_
PPB^^
PFL:

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