CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORE*^
SERAFINA CORRÊA-RS
Protocolo n°.
Ass. CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORK
SERAFINA CORREA-RS j
APROVAD
í pREFe
SUL
V( MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
te ário^-
PROJETO DE LEI 77/2002.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
EDIFICAR NA ÁREA INDUSTRIAL DO
BAIRRO SALETE.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito
Municipal de Serafma Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele,
no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1"- O Poder Executivo Municipal, pelo seu Prefeito, autoriza a
Artefatos De Concreto Dalla Rosa Ltda- Me, CNPJ N° empresa
04.713.417/0001-52, estabelecida na Rua Minuano n° 81, no Bairro Santa
lote infracaracterizado ,
Lúcia, a construir pavilhão industrial, no
matriculado no Registro de Imóveis de Serafma Corrêa, sob n° 3.741:
Lote: 01
Quadra: E
Área: 1.072,50 m^
Limites:
Nordeste, por 67,45m, com a faixa ’ non aedificandi’ da rodovia RS
129;
Sul: por 55,00 m, com os lotes de n° 02 e 03, da mesma quadra;
Oeste: por 39,00 m, com a Rua E, do mesmo loteamento Industrial
Salete.
Art. 2°- Nos termos da lei Municipal n“ 1334/94, após a legalização
o imóvel do Loteamento Municipal Industrial do Bairro Salete,
caracterizado no artigo anterior, com o referendo do legislativo, será, doado
em definitivo à empresa benificiária.
Art. 3"- Revogam-se as disposições em contrário.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 4“- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação,
produzindo seus efeitos até a data da doação definitiva à empresa instalada
no Lote.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, RS, 19 de Setembro de
2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
A Administração Municipal, com o intuito de implantar novas
indústrias no Município, atendendo reivindicação das lideranças
empresariais e classistas, adquiriu uma área de terras localizadas à margem
da RS 129, em frente ao Núcleo Habitacional Rosário.
O Município, embora proprietário da área, por razões burocráticas e
exigências dos órgãos responsáveis pelo meio ambiente do momento, não
tem condições de matricular os lotes e destiná-los a empresas iniei esbada.s.
Considerando a demanda para disponibilizar novos espaços as
empresas que desejam estabelecer-se e iniciar as suas atividades, causando
, considerando que a área
fabns. a
prejuízos ou inviabilizando o empreendimento, e
tem o escopo exclusivo de abrigar novas empresas
Administração Municipal, com o refacendo do Poder Legislativo, auionzou
seu ramo de diversas empresas a edificarem pavilhões e operarem
atividades. Deste modo, ganha-se tempo e viabilizam-se iniciativas de
implantação no Município.
Serafma Corrêa, RS, 19 de Setembro de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeita Municipal
CAhARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SEPAFINA corrí
Comissão E^eci^Data
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