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CÂMAKA MUNÍCÍPAL OÊ VÊRÊAOORE*^
SERAFINA CORRÊA-RS ^
Protocolo nQ CÂMARA MUNICIPAL DF VFRF;
SERAFINA CORRÊA-R:>
Ass.
E »TADO DO RiO GRANDE DO SUL
MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
-'lecreCário
Projeto de Lei 81/2002.
REABRE PRAZO PARA REQUERER
PARCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito
Municipal de Seraíina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e de, no uso
de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°- O prazo para requerer parcelamento de tributos devidos ao
erário Municipal, vencidos e inscritos ou não em Dívida Ativa, de que trata
0 art. 4° da Lei Municipal iC 1800/2001, fica reaberto a contar da vigência
desta Lei até D de março de 2003, executando-se os relativos ao Exercício
Financeiro de 1997, cujo parcelamento encerrará em 29.11.2002.
Art. 2"- Ficam mantidos todos os demais requisitos e condições
estabelecidos na Lei Municipal lE 1800/2001 e suas alterações.
Art. 3"- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafína Con*êa-RS, 10 de Outubro de
2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Protocolo n° -
Data:.
y
7 w
f
iais^.
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL /
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA COR EA
JUSTIFICATIVA
A Lei Municipal n“ 1800/2001 credenciou o Poder Executivo a
parcelar pagamento dos tributos devidos, inscritos ou não em dívida ativa,
em até 24 meses. A referida lei disciplinou e deu diretrizes para
recolhimento dos valores tributários ou não.
O art. 4“ da referida Lei estabeleceu um prazo de 6 meses, a contar
da sua vigência, para que o contribuinte em dívida requeresse o
parcelamento na forma legal.
Ocorre, entretanto, que, apesar da divulgação, muitos contribuintes
não tomaram conhecimento e não usufruiram da facilidade.
Considerando que o valor da dívida ativa ainda é significativa e que
muitos proprietários e locadores procuram a Tesouraria, pedindo prazos,
julga-se oportuno e de interesse público reabrir o prazo para parcelamento,
período de vigência da Lei até 1° de março de 2003.
É de considerar que, realmente, o poder aquisitivo está reduzido e
julga-se interessante o parcelamento uma vez que sobre o principal incidem
os acréscimos legais.
no
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa-RS, 10 de Outubro de
2002.
y
Valcir Se^ndo Reginatto
Prefeito Municipal
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