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CÂMARA MUNICIPAL DE VERiADORgS
SERAFINAÍORREA-RS
Protocolo n°
Ass.
C7
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREAD
SERAFINA CORREÂ-RS ^f^íJETO DE LEI N." 52 DE 24 DE JUNHO DE 2.003
^TERA REDAÇAO DO ART. 5" DA LEI
*1:^, ,g^^MlNICIPAL N.° 1983, DE 03 DE JUNHO DE 2.003.
Secretário Â.
7, Votação: Ul
residente
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafma Con'ea, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz Saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e
Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°: - O Artigo 5° da Lei Municipal n.° 1983 de
03/06/2.003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5" A - Os valores dos títulos de uso repassados pela
concessionária deverão ser inferiores aos da venda do último terreno
comercializado pelo município, autorizada a atualização monetária anual
pelo índice inflacionário indicado pelo IGP-M, a contar da última venda
(NR).
Art. 2°: Revoga-se 0 art. 5° da Lei Municipal n.° 1983/2.003.
Art. 3°: A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 24 de junho de 2.003.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visrp do Setor JuridiçQ>
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA
Protocolo
Datai^^
Ass.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
O Art.5° da Lei Municipal n.° 1983/2003 foi elaborado sem
levar em consideração a da data da última venda de temenos para a mesma
finalidade realizada no ano de 1998 pelo município.
O texto atual autoriza atualização monetária anual, pelo IGPM,
apenas após a assinatura do termo de concessão, o que acarreta uma defasagem de
5 anos, cotando os terrenos em valores bem inferiores aos praticados
normalmente.
A proposição objetiva corrigir o equívoco e, desta forma,
viabilizar o intento da lei já referendada nessa Casa.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 24 de junho de 2.003
\J
Valcir Segu\ido Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL D£ VEREADORES
●"ERAFINA corrê^. rs
IANCADA . DATA 2/fíl
PPB; 7
Líder d.
Çfki.
PMDB:
PSDB:
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