| Tipo | Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 82 / 2002 |
| Date | 2002-10-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3577 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA - RS CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA Cr Protocolo no. Data/ PROJETO RETIRADO PELO PODER EXECUTIVO EM 17/02/03 Of. NO 50/2003, Prot. No 28/2003 Ass. h ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA PROJETO DE LEI N" 82, DE 21 de outubro de 2002. DISPÕE SOBRE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO MUNICIPAE DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1°: - A legislação municipal que disciplina o Transporte Escolar, normalizada pela Lei Municipal n° 1653A999 e alterada pela Lei Municipal n° 1784/2001, a partir de 1° de janeiro de 2003, passa a vigorar com a redação da presente Lei. Art. 2°: - O Transporte Escolar é proporcionado à clientela dos seguintes níveis, desde que matriculados em unidade escolar com sede no Município de Serafma Corrêa: I - Pré-Escola; II - Escola de Ensino Fundamental; III - Escola de Ensino Médio; IV - Escola de Educação Especial - APAE; V - Educação de Jovens e Adultos. Art. 3°: - O Município participará nos custos de transporte escolar dos estudantes residentes em Serafma Corrêa e que estudam nas Escolas do Município, com os seguintes percentuais: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA - RS PROJETO RETIRADO PELO PODER EXECUTIVO EM 17/02/03 Of. NO 50/2003, Prot. No 28/2003 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA 1 - com 100% ( cem por cento) das tarifas, aos alunos: a) matriculados da 1“ a 8“ série do Ensino Fundamental, quando residentes na zona rural ou quando a Escola estiver localizada a dois ou mais quilômetros da residência do aluno; b) matriculados na Escola de Edueação Especial - APAE. 2 - Com 50% ( cinquenta por cento) a estudantes das escolas Estaduais e Municipais: a) alunos do Pré-Escolar; b) alunos do Ensino Médio; c) alunos do Ensino de Suplência do Ensino Fundamental Ciclo Final (Educação de Jovens e Adultos). Art. 4°: - Fica o Município, autorizado a celebrar convênio para transportar estudantes da rede estadual. Art. 5°: - O Transporte Escolar poderá ser efetuado por veículo do Município ou de terceiros, mediante contrato ou çonvênio. Parágrafo Único: Caso o Transporte Escolar seja efetivado por veículo da municipalidade, o percentual do pagamento que couber ao estudante será recolhido, direta e mensalmente, aos cofres públicos através de Guia de Arrecadação, pela venda de passagens. Se 0 transporte for realizado por terceiros, o percentual da tarifa que couber à municipalidade será pago diretamente à empresa transportadora. Também será pago diretamente à empresa transportadora, pelo aluno, pereentual que lhe couber. 0 Art. 6°: - O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber. a presente Lei. Art. 7°: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte dotação do orçamento: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA - RS PROJETO RETIRADO PELO PODER EXECUTIVO EM 17/02/03 Of. N° 50/2003, Prot. NO 28/2003 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA Secretaria Municipal de Educação e Cultura 12.361.00.28.2039 - Manutenção do Transporte do Ensino Fundamental 3.3.90.39.05.00.00 -- Serviços de Transporte 12.365.0028.2046 - Manutenção Transporte Escolar de Escolas Ensino PréEscolar 3.3.90.39.05.00.00 - Serviços de Transporte 12.362.0028.2058 - Transporte Escola do Ensino Médio 3.3.90.18.00.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes 3.3.90.39.05.00. - Serviços de Transporte 12.366.0028.2037 - Manutenção do Transporte do Ensino Supletivo de 1° Grau 3.3.90.39.05.00. - Serviços de Transporte Art. 8°: - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal n° 1784, de 12 de abril de 2001. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 21 de outubro de 2002. Valcir Segundo Reginatto Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES SERAFINA CORRÊA - RS PROJETO RETIRADO PELO PODER EXECUTIVO EM 17/02/03 Of. N° 50/2003, Prot. No 28/2003 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA JUSTIFICATIVA: A implementação da Lei 101/00, acarreta a necessidade de profundas mudanças, em diversos setores da administração pública. Novos encargos são transferidos à municipalidade sem o correspondente repasse de meios. Os recursos repassados ao Município para educação podem ser aplicados exclusivamente para o Ensino Fundamental. Diante das múltiplas dificuldades financeiras do erário público, a contragosto, a administração objetiva ampliar o atendimento do alunado de sua responsabilidade, o ensino fundamental, melhorar o transporte no Município e visar incremento à cultura através de variadas manifestações, para estudantes da U a 8" série. Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 21 de outubro de 2002. II Valcir Segurado Reginatto Prefeito Municipal h t K ■iv ;fi = ' ' /' 4;^;- ; ÍÃ'; ■ ^ÍS l - J>' 1 i V- ! i -:'fo. \ ^ t ■'K5 V -í ● -■ 4 r ; t. y : ;, Y'-t/ i. ●x 'tr Atii- X ':. ●X / ^. .i í. i r -r i..- f i: ■i- - : -Ci,,; / . ;r*~ A l -i. e- i 'X\ \: . * ● íX 'X‘ i^} ; i-r ●' :.. v’t \ 'V H' r r>‘. í ; ■■ >■ ●> i : ● ■: ● f .K v' ■VI 'l y ■ 'V !i iLy 7 r.-n ./ I i /● f i ; I