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materia nº 82/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 82 / 2002
Date 2002-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE TRANSPORTE ESCOLAR DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA Cr
Protocolo no.
Data/ PROJETO RETIRADO PELO
PODER EXECUTIVO EM 17/02/03
Of. NO 50/2003, Prot. No 28/2003
Ass.
h
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI N" 82, DE 21 de outubro de 2002.
DISPÕE SOBRE TRANSPORTE ESCOLAR
DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, PREFEITO
MUNICIPAE DE SERAFINA CORRÊA, ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de
suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1°: - A legislação municipal que disciplina o Transporte
Escolar, normalizada pela Lei Municipal n° 1653A999 e alterada pela Lei
Municipal n° 1784/2001, a partir de 1° de janeiro de 2003, passa a vigorar com a
redação da presente Lei.
Art. 2°: - O Transporte Escolar é proporcionado à clientela
dos seguintes níveis, desde que matriculados em unidade escolar com sede no
Município de Serafma Corrêa:
I - Pré-Escola;
II - Escola de Ensino Fundamental;
III - Escola de Ensino Médio;
IV - Escola de Educação Especial - APAE;
V - Educação de Jovens e Adultos.
Art. 3°: - O Município participará nos custos de transporte
escolar dos estudantes residentes em Serafma Corrêa e que estudam nas Escolas
do Município, com os seguintes percentuais:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS
PROJETO RETIRADO PELO
PODER EXECUTIVO EM 17/02/03
Of. NO 50/2003, Prot. No 28/2003
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
1 - com 100% ( cem por cento) das tarifas, aos alunos:
a) matriculados da 1“ a 8“ série do Ensino Fundamental,
quando residentes na zona rural ou quando a Escola
estiver localizada a dois ou mais quilômetros da residência
do aluno;
b) matriculados na Escola de Edueação Especial - APAE.
2 - Com 50% ( cinquenta por cento) a estudantes das escolas
Estaduais e Municipais:
a) alunos do Pré-Escolar;
b) alunos do Ensino Médio;
c) alunos do Ensino de Suplência do Ensino Fundamental
Ciclo Final (Educação de Jovens e Adultos).
Art. 4°: - Fica o Município, autorizado a celebrar convênio para
transportar estudantes da rede estadual.
Art. 5°: - O Transporte Escolar poderá ser efetuado por veículo
do Município ou de terceiros, mediante contrato ou çonvênio.
Parágrafo Único: Caso o Transporte Escolar seja efetivado por
veículo da municipalidade, o percentual do pagamento que couber ao estudante
será recolhido, direta e mensalmente, aos cofres públicos através de Guia de
Arrecadação, pela venda de passagens.
Se 0 transporte for realizado por terceiros, o percentual da tarifa
que couber à municipalidade será pago diretamente à empresa transportadora.
Também será pago diretamente à empresa transportadora, pelo aluno,
pereentual que lhe couber.
0
Art. 6°: - O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber.
a presente Lei.
Art. 7°: - As despesas decorrentes serão suportadas pela seguinte
dotação do orçamento:
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS
PROJETO RETIRADO PELO
PODER EXECUTIVO EM 17/02/03
Of. N° 50/2003, Prot. NO 28/2003
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
12.361.00.28.2039 - Manutenção do Transporte do Ensino Fundamental
3.3.90.39.05.00.00 -- Serviços de Transporte
12.365.0028.2046 - Manutenção Transporte Escolar de Escolas Ensino Pré￾Escolar
3.3.90.39.05.00.00 - Serviços de Transporte
12.362.0028.2058 - Transporte Escola do Ensino Médio
3.3.90.18.00.00 - Auxílio Financeiro a Estudantes
3.3.90.39.05.00. - Serviços de Transporte
12.366.0028.2037 - Manutenção do Transporte do Ensino Supletivo de 1° Grau
3.3.90.39.05.00. - Serviços de Transporte
Art. 8°: - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei Municipal n° 1784, de 12 de abril de 2001.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, 21 de outubro de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
SERAFINA CORRÊA - RS
PROJETO RETIRADO PELO
PODER EXECUTIVO EM 17/02/03
Of. N° 50/2003, Prot. No 28/2003
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA:
A implementação da Lei 101/00, acarreta a necessidade de
profundas mudanças, em diversos setores da administração pública.
Novos encargos são transferidos à municipalidade sem o
correspondente repasse de meios. Os recursos repassados ao Município para
educação podem ser aplicados exclusivamente para o Ensino Fundamental.
Diante das múltiplas dificuldades financeiras do erário público, a contragosto, a
administração objetiva ampliar o atendimento do alunado de sua
responsabilidade, o ensino fundamental, melhorar o transporte no Município e
visar incremento à cultura através de variadas manifestações, para estudantes da
U a 8" série.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, 21 de outubro de 2002.
II
Valcir Segurado Reginatto
Prefeito Municipal
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