materia nº 57/2003

CÂMARA MUNICIPAL DB VEREADORES
SERAFINA CpRREA-RS
Protocolo n°.
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PROJETO DE EEI 57/2003
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇAO POR TEMPO
DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE
TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ARTIGO 37
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
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VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafína Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a teor do artigo 37, IX, da Lei Orgânica do
Município, a Câmara aprovou e ele, no uso de suas atribuições legais, sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. T’- Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, o
Município, através de sua administração direta e indireta, poderá efetuar contratação de
pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei:
Art. 2"- Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
Assistência a situações de calamidade pública;
Combate a surtos endêmicos;
Realização de recenseamento e outras pesquisas de natureza estatística,
bem como recadastramento imobiliário e afins;
Admissão de professor substituto e professor vinculado a convênio com
outros Poderes ou esferas de Administração;
Admissão de empregados públicos resultantes de legislação específica,
acordos, convênios e congêneres, cujo prazo de duração dos termos é
indetemiinado, vinculando a duração dos costumes temporários à
vigência dos referidos instrumentos;
Admissão de empregados públicos resultantes de acordos, contratos,
convênios com duração detemiinada, com recursos nacionais ou de
entidades estrangeiras;
Atividades:
I￾II￾III￾IV￾V￾VI￾VII￾a) Especiais na organização de políticas de desenvolvimento econômico e
social, para atender à área industrial ou a encargos temporários de obras e
serviços de engenliaria;
b) De vigilância e inspeção, relacionadas à defesa sanitária e agropecuária, no
âmbito de território municipal, para atendimento de situações emergenciais
ligadas ao comércio de produtos de origem animal ou vegetal ou de risco à
saúde animal, vegetal ou humana;
eÂMASA MUNICIPAL Dl ViPiADÔRÊS
SERAFINA CORREA-iRS
Protocolo n°.
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Ass.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITUFIA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
VIII- Manutenção e normalização da prestação de serviços públicos essenciais
á comunidade, quando da ausência coletiva do serviço, paralisação
parcial ou suspensão das atividades por servidores públicos, por prazo
superior a dez dias, e em quantitativo limitado ao número de servidores
que aderiram ao movimento.
IX- Tarefas eventuais de curta duração que não excedam a 180 dias.
§ 1“- A contratação de professor substituto a que se refere o inciso IV
far-se-á exclusivamente para suprir a falta de docente da carreira, decorrente de
exoneração ou demissão, falecimento, aposentadoria, afastamento por
capacitação, afastamento ou licença de concessão obrigatória e qualquer outra
ausência capaz de comprometer a continuidade dos serviços prestados.
§ 2"- As contratações para substituir professores afastados para
capacitação ficam limitadas a dez por cento do total de cargos de docentes da
caiTeira constante do quatro de lotação da instituição.
Art. 3“- O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos tennos desta Lei, deverá ser
feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a divulgação, inclusive em jornal
de circulação local ou regional, prescindindo de concurso público, desde que as
contratações não requeiram urgência.
§ 1“- A seleção deverá ser efetivada por Comissão de Avaliação de
Currículos e/ou histórico escolar, podendo, se assim entender necessário, realizar prova
escrita;
§ T- Nos casos emergenciais, a Administração poderá contratar
diretamente, nos prazos e condições estabelecidas na presente lei e prescindirá de
processo seletivo.
§ 3“- As contratações previstas no art. 2°, inciso V, VI, e VII, deverão
observar as regras, nonnas, critérios e exigências constantes do termo firmado entre as
partes.
Art. 4"- As contratações serão feitas por tempo determinado e improrrogável, com
exceção dos casos previstos no artigo 2°, inciso V, desta Lei, observados os seguintes
prazos máximos:
seis meses, no caso dos incisos I e II do art. 2°;
doze meses, nos casos dos incisos III e VII, do art. 2°;
doze meses, nos casos do inciso IV, do art. 2“;
dois anos, nos casos do inciso VI, do art. 2";
três meses, no caso do inciso VIII, do art. 2°.
I￾II￾III￾IV￾V￾Art. 5"- As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação
orçamentária específica e mediante prévia autorização do Chefe do Poder Executivo e
declaração do ordenador de despesas de que há adequação orçamentária para sua
realização.
eÂMABÁ MUNICIPAL Dl ViRiADORES
SERAFINA CORREA-r
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 6“- É proibida a contratação, nos tennos desta Lei, de servidores da Administração
Municipal, bem como de empregados ou servidores de suas subsidiárias e controladas,
que já exerçam carga horária superior a 20 horas semanais.
Parágrafo Único- Sem prejuízo da nulidade do contrato, a infração do disposto neste
artigo importará responsabilidade administrativa da autoridade contratante e do
contratado, inclusive, se for o caso, solidariedade quanto à devolução dos valores pagos
ao contratado.
Art. 7“- A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada:
Nos casos do inciso IV do art. 2°, em importância não superior ao valor
da remuneração fixada para os servidores do final de carreira das mesmas
categorias, no quadro de cargos e salários do Magistério local;
Nos casos dos incisos I a III, VII e IX do art. 2“, em importância não
superior ao valor da remuneração constante no quadro de cargo e salário
do Município, para servidores que desempenham função semelhante, ou,
não existindo a semelhança, às condições do mercado de trabalho.
No caso do inciso III do art. 2”, quando se tratar de coleta de dados, o
valor da remuneração poderá ser fonnado por unidade produzida, desde
que obedecido ao disposto no inciso II deste artigo.
No caso do inciso VIII do art. 2°, em importância não superior à média
da remuneração constante do quadro de cargo correspondente ao dos
servidores que paralisaram ou suspenderam as atividades.
Nos casos dos incisos V e VI do art. 2°, em importância a ser definida
através de critérios de repasse dos acordo, convênios, contratos e
congêneres, confonne o dispositivo da lei previsto neste inciso, ou na
ausência de tais critérios ou previsões, de acordo com o plano de cargos e
salários do Município para atividades idênticas ou semelhantes.
Parágrafo Único- Para os efeitos deste artigo, não se consideram as vantagens
de natureza individual dos servidores ocupantes de cargos tomados como
paradigma.
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V￾Art. 8“- Ao pessoal contratado nos termos desta Lei aplica-se o disposto na Lei
Municipal que institui o Estatuto dos Servidores Públicos.
Art. 9°- O pessoal contratado nos tennos desta Lei não poderá:
Receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Ser novamente contratado, com fundamento nesta Lei, antes de
decorridos seis meses do encerramento de seu contrato anterior, salvo na
hipótese prevista no inciso I do art. 2", mediante prévia autorização,
conforme detenuina o art, 5".
Parágrafo Único- A inobservância do disposto neste arquivo importará na
rescisão do contrato nos casos dos incisos I e II, ou na declaração da sua
insubsistência, no caso do inciso III, sem prejuízo da responsabilidade
administrativa das autoridades envolvidas na transgressão.
III￾Art. 10“- As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta
Lei serão apuradas mediante procedimento administrativo sumário, concluía no prazo
de dez dias e assegurada a defesa verbal ou escrita.
Art. 11“- O contrato fimiado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a
indenizações:
pelo téiTnino do prazo contratual;
por iniciativa do contratado.
§ 1“- A extinção do contrato, nos casos do inciso II, será comunicada
com a antecedência mínima de trinta dias.
§ 2"- A extinção do contrato, por iniciativa do órgão ou entidade
contratante, decorrente de conveniência administrativa, importará no
pagamento ao contratado de indenização con‘espondente a 30 (trinta) dias
de trabalho, contratado, desde que o tempo restante de cumprimento do
temro não seja inferior a este período.
I￾II￾Art. 12“- O regime previdenciário para os contratados pela presente Lei será o da
Previdência Geral.
Art. 13"- O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos temros desta Lei
será contado para todos os efeitos.
Art. 14"- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, RS, 09 de Julho de 2003.
Valcir Segunao Reginatto
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
A Carta Magna - CF/88, em seu artigo 37, IX, preceitua:
" A lei estabelecerá os prazos de contratação por tempo determinado, para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público".
A Lei Orgânica do Município, no artigo 80, IX, reproduz literalmente o preceito
constitucional expresso no artigo 37, IX, da CF/88.
Nas sistemáticas auditorias dos órgãos fiscalizadores da administração pública é
destacada a lacuna legal das nonnas pemianentes e específicas para os contratos
temporários.
No cumprimento das nomias legais vigentes, com fundamento na Constituição
Federal, referendada pela Lei Orgânica do Município é submetida à Colenda Câmara
Municipal o Projeto de Lei incluso que disciplina a contratação emergencial. A sua
implementação representa economicidade, eficiência administrativa, e a transparência
dos atos e fatos públicos, em face das exigências legais que a cerca.
É do interesse do Município que seja implantada legislação que discipline as
contratações temporárias, em cumprimento da Constituição Federal, da Lei Orgânica do
Município e para cumprir determinações dos órgãos fiscalizadores (TCE- Tribunal de
Contas do Estado).
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 09 de Julho de 2003.
Valcir Seguiydo Reginatto
Prefeito Municipal
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