materia nº 60/2003

CÂMARA MUNICIPAL pE
SERAFINA CORRÈA-kb
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Protocolo po.
D. iM
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORÇS^
SIERAFÍNA CORRÊA-RS ^
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Votação:
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77
PROJETO DE LEI 60/2003
INCLUI PROJETO NA LEI N°
1807/2001 - PLURIANUAL; NA LEI
1912/2002
1935/2002
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
LDO; NA LEI N°
LOA E ABRE
decreta rio"^
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafina Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1“ Está 0 Poder Executivo autorizado a incluir no Plano Plurianual - PPA, na Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO; na Lei do Orçamento Anual - LOA, um Crédito
Especial no Valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) dando-se crédito nos
seguintes órgãos e rubricas:
Secretaria Municipal de Administração
04 - Administração;
122 - Administração Geral;
0011 - Organização e Modernização da Administração;
1043 - Aquisição de Equipamentos e Material Permanente - Recursos Vinculados
PNAFM;
4.4.90.52.00.00.00 - Equipamentos e Material Peimanente,
OBJETIVO: Dar suporte financeiro para aquisição de equipamentos e material
pennanente para renovação e modernização administrativa, visando melhoria da
promoção da racionalização e transparência da gestão da receita e do gasto público
municipal, com recursos vinculados ao Programa Nacional de Apoio à Gestão
Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros - PNAFM.
,R$ 330.000,00
Art. 2 Servirá de recursos para abertura financeira do Crédito Adicional Especial
aberto no artigo anterior a Operação de Crédito PNAFM, Convênio Federal, no valor de
até R$ 330.000,00.
Art. 3“ Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 30 de julho de 2003.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
CÂMARA NühJíeíPAL Dt VEREADORES
SERAFINA CORRÊA￾Protocolo no.
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D, íM.
Ass.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
PROJETO DE LEI 60/2003
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por meta adequar o Plurianual, a LDO e a LOA ao
programa superveniente, instituído pelo Governo Federal, que visa dar apoio fiscal e de
gestão às Prefeituras Municipais mediante celebração de convênios.
O presente Projeto está diretamente relacionado ao Projeto de Lei n“ 58/2003,
sobre autorização para realização de operação de financiamento - BID/Caixa.
Na exposição de motivos do Projeto de Lei correlata constam
vantagens para o Município, e em função das necessidades presentes na informatização
da administração pública municipal e da urgência da implantação de novo sistema de
comunicação da Prefeitura.
O programa tem sustentação financeira e, se instituído e apresentado em breve,
trará resultados a curto prazo.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa, RS, 30 de julho de 2003.
que versa
as inúmeras
Valcir Segunuo Reginatto
Prefeito Municipal
CÃMAR/ /MUNICIPAL DE VEREADORES
S ERAFINA CORRÊA - RS
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