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← Serafina Corrêa (RS)

materia nº 85/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 85 / 2002
Date 2002-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA EDIFICAR NA ÁREA INDUSTRIAL DO BAIRRO SALETE.
native_id3587

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-11-15 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1914/2002.
2002-11-11 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 11/11/2002.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL,
SERAFINA CC
D6 yeRÊAD0RE5
-RS
Protocolo n'
Da
Ass.
^.-,.v|ARA MUNICIPAL 
r
Üi.: - ,„-r--Ar>f-nÊSTADODORIOGRANDEDOSUL
VrAcADORESf . 
n^
^ MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
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PJ OJETO DE LEI N" 85/2002 j’m■5’ 7 '■
'-3::^T&fâS^PÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
— - ^ NA ÁREA INDUSTRIAL DO
BAIRRO SALETE.
VALCÍR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito
Municipal de Serafma Coirêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso
de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. V- O Poder Público Municipal, pelo seu Prefeito, autoriza a
Empresa Grandi Seeds- com a Razão Social - Grandi x Alban Ltda, CNPJ
04.878.165/0001-11, com sede na Rua Imigrante, 670, em Serafma
Con-êa, a construir pavilhão industrial, nos lotes infi-acaracterizados, fração
da matrícula n” 3741, do Registro de Imóveis de Serafina Corrêa.
n
I- Lote ri’ 01
Quadra ; A
Área : 1 .OOOm^
Limites:
Norte:
sucessores;
Sul: por 50,00 m. com lote n° 02;
Leste: por 20 m. com a Rua D;
Oeste: por 20 m. com teiras de Severino Giaretta de Césaro ou sucessores.
por 50,00 m. com teiTa de Severino Giaretta de Césaro ou
II- Lote iri 02
Quadra: A
.Área: 1.000 m^
Limites:
Norte: por 50,00 m. com o lote iri 01;
Sul: por 50,00 m. com a Rua B;
Leste: por 20,00 m. com a Rua D;
Oeste: por 20,00 m.com terras de Severino Giaretta de Césaro ou
sucessores.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
Art. 2"- Nos termos da Lei Municipal rf 1334/94, após a legalização
do Loteamento Municipal Industrial do Bairro Salete, os imóveis
caracterizados no artigo anterior, com o referendo do Legislativo, serão
doados em definitivo à empresa beneficiária.
Art. 3"- Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4“- A presente Lei entra em vigor na
produzindo seus efeitos até a data de doação definitiva à empresa instalada
nos lotes.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafma Corrêa-RS, 29 de Outubro de
2002.
data de sua publicação.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visto áo SetoT Jurídij
m
mtm.
r
I
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
A empresa beneficiária do projeto, Grandi Seeds, que opera sob a
Razão Social Grandi x Alban Ltda, está estabelecida na cidade de Serafma
Corrêa, na Rua do Imigrante n° 670, desde fevereiro do corrente.
É promissora Empresa do ramo de Corretora de Sementes, com
significativo faturamento, com garantia de geração de empregos direto e
indiretos, além de incrementar o comércio e indústria local.
A proposição está conforme a legislação vigente e faz parte da
política de desenvolvimento adotado pelas administrações do Município.
Serafma Corrêa-RS, 29 de Outubro de 2002.
y
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
NtUNiCíPAL Dé VEREADüKhS
SERAFI^^iA CORREA-RS
Comissão E ///M
PMDB;
PPB:
7
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PFL:

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