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.RFí,DuRES Protocolo no. t tâmara S''!UNíC1PAl üE ,
SERAFINA CORREÀ-kS
Ass.
Votação^
Presioente
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ^
iülKA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
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PROJETO N“ 86/2002
AL l ERA REDAÇÃO DO ART. V DA LEI MUNfCIPAL N
1914/2002.
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de
Serafína Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1"- O art. C da Lei Municipal n” 1914, de 10 de Outubro de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação;
" An. 1"- O Poder Executivo Municipal, pelo seu Prefeito, autoriza a empresa de
Artefatos de Concreto Dalla Rosa Ltda- ME, CNP.T n“ 04.7Í3.4I7/0001-52, estabelecida
na Rua Minuano, 81, no Bairro Santa Lúcia, a construir pavilhão industrial, no lote
infracaracterizado, matriculado no Registro de Imóveis de Serafína Corrêa sob n” 3741;
Lote iC 06
Quadra; D
Área; 2.000 ni^
Limites;
Norte: por 50,00 m. com o lote n” 4;
Sul; porl 50,00 m. com a Rua C;
Leste: por 40,00 m. com a Rua E;
Oeste: por 40,00 m. com o lote iT’ 5.
Art. 2'’- Revogam-se as disposições em contrário, parlicuiamiente o art. P’ da
Lei Municipal n" 1914, de 10 de outubro de 2002.
Art. 3“- A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafína Corrêa-RS, 29 de outubro de 2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Visio
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ESTADO DO RtO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
Com o objetivo de incrementar a instalação de pequenas e micro empresas
industriais, pela Lei Municipal n“ 1914/2002 de 10 de outubro de 2002, o Poder
Executivo ficou autorizado a pennitir a edificar pavilhão industrial em área própria
para esta finalidade, no Bairro Salete.
Concluído o processo legislativo, foram iniciadas as escavações para sua
execução. Entretanto, foi averiguado que o local, por problemas de alicerces e outros,
não se adequa a finalidade da pequena empresa.
No intuito de não inviabilizar a iniciativo, o projeto substitui a área inicial por
outra que permite a instalação da nova empresa de artefatos de concreto.
Serafína Corrêa-RS, 29 de outubro de 2002.
11
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
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