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materia nº 87/2002

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 87 / 2002
Date 2002-10-29
EmentaAUTORIZA INCLUSÃO DE ATIVIDADE NA LEI Nº 1807/2001; PLURIANUAL; NA LEI Nº 1814/2001 – LDO; NA LEI Nº 1824/2001 – LOA, E ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL.
native_id3590

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2002-11-14 Matéria transformada em Lei — Matéria transformada na Lei nº 1921/2002.
2002-11-11 MATÉRIA APROVADA — Projeto de Lei aprovado em 11/11/2002

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL Oê VERgADORÊÍ CÀH W. DE SERAFÍNA CORRÊA-RS S .IRÂI -DÀ CORRt/^'*'^^ f
Protocolo no. íüM APROvi
7 /a /cm^
Ass. if- 1.A Í£. Mú lo: 4
PREFEITURA NIUNICIPAL DE SERAFÍNA CORRÊA
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
i JPresSint^.,.,:
PROJETO DE LEI N" 87, de 29 de outubro de 2002.
AUTORIZA INCLUSÃO DE ATIVIDADE NA LEI
N“ Í807/2001; PLUWANUAL; NA LEI N'-^
1814/2001- LDO; NA LEI N“ 1824/2001- LOA , E
ABRE CRÉDITO ADÍCÍONAL ESPECIAL.
TO
VALCIR SEGUNDO REGINATTO, Prefeito Municipal de Serafina
Corrêa, Estado do Rio Grande do Sul,
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.E- Fica o Poder Executivo autorizado a incluir Atividade na Lei
1807/2001- Plurianual; na Lei iC 1814/2001- Lei de Diretrizes Orçamentárias￾LDO; na Lei n" 1824/2001, Lei do Orçamento Anual- LOA, e abrir um crédito
Adicionai Especial no valor de R$ 1 .700,00 ( um mil e setecentos reais) dando
crédito nos seguintes órgãos e mbnca:
07- Secretaria Municipal de Saúde, Meio Ambiente e Desenvolvimento Social
07.02- Fundo Municipal de Saúde- Recursos vinculados
10- Saúde
10.301,0107.2125- Manutenção Sendços de Saúde/Recursos Ações Eletivas Varizes
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa .lurídica
ele, no uso de suas
R$ 1.700,00
OBJETIVO- Desenvolver programas relativos a despesas de custeio do
programa federal convênio recursos Ações Eletivas Varizes.
.Alt, 2"- Servirá de recursos para cobertura ünanceira do Crédito
Adicional Especial aberto no artigo anterior:
a) o superávit financeiro vinculado, nos recursos vinculados em Ações
Eletivas Varizes, não utilizado no exercício anterior, até o saldo
bancário livre no valor de RS 408,63 ( quatrocentos e oito reais e
sessenta e três centavos).
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
b) 0 auxílio de convênio recursos Ações Eletivas Varizes no valor de R$
1.291,37 ( um mil e duzentos e noventa e um reais e trinta e sete
centavos).
.Art. 3“- Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Serafina Corrêa, RS, 29 de outubro de
2002.
Valcir Segundo Reginatto
Prefeito Municipal
Vistoso Setor J/irídi J
S
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERAFINA CORRÊA
JUSTIFICATIVA
A proposição objetiva adequar o orçamento a novos
programas, no presente exercício financeiro.
Serafina Corrêa, 29 de outubro de 2002.
Valcir Se^ndo Reginatto
Prefeito Nrunicipal
.. -.í*. i';M tKc ^üuKES »' ● r
^ Sl, CÜRRÉA-RS
rPlUD.' ~
PFL;

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